ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 765/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a criação de mecanismo de identificação individual de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições atípicas, por meio da adoção de QR Code em uniforme, crachá ou cordão de identificação, no âmbito do Município de Abaetetuba, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Abaetetuba, a Política de Identificação Segura de Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições atípicas, mediante a disponibilização de QR Code de identificação individual nos seguintes meios:

 

I – Uniforme escolar (camisa ou blusa);

II – Crachá de identificação;

III – Cordão de uso pessoal.

 

Art. 2º - O QR Code deverá conter, de forma codificada e segura, os seguintes dados da criança ou adolescente:

I – Nome completo;

I – Diagnóstico clínico ou condição atípica;

III – Nome dos pais ou responsáveis legais;

IV – Endereço residencial;

V – Números de telefone para contato emergencial;

VI – Outras informações médicas relevantes.

§1º O acesso ao conteúdo do QR Code deverá ser feito mediante plataforma segura e autorizada, conforme os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

§2º A inserção do QR Code será opcional e dependerá do consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais, mediante assinatura de termo de autorização.

Art. 3º - A implementação do QR Code poderá ser feita em cooperação com as Secretarias Municipais de:

I – Educação, no caso de estudantes matriculados na rede pública;

II – Saúde, para suporte técnico especializado;

III – Assistência Social, para acompanhamento das famílias beneficiadas.

Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, associações e coletivos que atuem com pessoas atípicas, para viabilizar o alcance da medida.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:7955FFAC