ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2025

LEI Nº 651/2025, de 14 de agosto de 2025.

 

"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 373/2007 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Uruará e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o dispositivo abaixo da lei municipal 623/2024 que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 23 (...)

§2º (...)

I – 60% ( sessenta por cento) de titularidade.

 

Art. 2º Os efeitos financeiros da presente lei se aplicam a partir do dia 01 de agosto de 2025.

 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uruará/PA, em 14 de agosto de 2025. 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:797ED3AE