ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2025
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 373/2007 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Uruará e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o dispositivo abaixo da lei municipal 623/2024 que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
§2º (...)
I – 60% ( sessenta por cento) de titularidade.
Art. 2º Os efeitos financeiros da presente lei se aplicam a partir do dia 01 de agosto de 2025.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uruará/PA, em 14 de agosto de 2025.
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:797ED3AE