ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ
SUMÁRIO
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1° ao 4°)
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art.5º)
CAPÍTULO II - Da Soberania Popular (arts. 6º ao 9º)
TÍTULO III - Da Organização do Município
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (arts. 10 a 15)
CAPÍTULO II - Da Competência do Município (arts. 16 e 17)
CAPÍTULO III - Da Administração Pública
SEÇÃO I - Disposições Preliminares (arts 18 a 26)
SEÇÃO II - Do Controle dos Atos da Administração Pública (arts. 22 a 26)
SEÇÃO III - Das Obras e Serviços Públicos (arts. 27 a 39)
SEÇÃO IV - Dos Funcionários Públicos (arts. 40 a 52)
CAPÍTULO IV - Da Criação dos Distritos (arts. 53 e 54)
SEÇÃO I - Da Instalação dos Distritos (art. 55)
SEÇÃO II - Da Administração Distrital (arts. 56 a 58)
SUBSEÇÃO I - Do Conselho Distrital (arts. 59 a 61)
SUBSEÇÃO II - Do Subprefeito (arts. 62 a 64)
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
SEÇÃO I - Da Câmara Municipal (arts. 65 a 68)
SEÇÃO II - Atribuições da Câmara Municipal (arts. 69 a 71)
SEÇÃO. III - Dos Vereadores (arts. 72 a 81)
SEÇÃO IV - Da Mesa Diretora (arts. 82 a 87)
SEÇÃO V - Das Reuniões (arts. 88 e 89)
SEÇÃO VI - Das Comissões (arts. 90 e 91)
SEÇÃO VII - Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais (art. 92)
SUBSEÇÃO II - Da Emenda à Lei Orgânica (art.93)
SUBSEÇÃO III - Das Leis (arts. 94 a 103)
SUBSEÇÃO IV - Dos Decretos Legislativos e Resoluções (art. 104)
SUBSEÇÃO V - Das Medidas Provisórias (art. 105)
SEÇÃO VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 106 a 109)
CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
SEÇÃO I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. II0 a 123)
SEÇÃO II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 124 e 125)
SEÇÃO III - Da Responsabilidade do Prefeito (arts. 126 e 127)
SEÇÃO IV - Dos Secretários Municipais (arts. 128 a 132)
SEÇÃO V - Do Conselho do Município (art. 133)
TÍTULO V - Do Patrimônio Municipal
CAPÍTULO I - Dos Bens do Município (arts. 134 a 138)
CAPÍTULO II - Da Guarda Municipal (art. 139)
TÍTULO VI - Da Ordem Financeira, da Tributação e dos Orçamentos
CAPÍTULO I - Das Finanças Públicas
SEÇÃO ÚNICA - Dos Orçamentos (arts. 140 a 148)
CAPÍTULO II - Da Receita Pública (9rt. 149)
CAPÍTULO III - Da Tributação
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais (arts. 150 a 151)
SEÇÃO II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 152 a 154)
SEÇÃO III - Dos Tributos Municipais (arts. 155 a 159)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais (arts. 160 a 165)
CAPÍTULO II - Da Política Urbana (arts. 166 a 179)
CAPÍTULO III - Da Política do Desenvolvimento Rural (arts. 180 a 185)
CAPÍTULO IV - Do Meio Ambiente (arts. 186 a 200)
CAPÍTULO V - Da POLÍTICA Habitacional (arts. 201 a 203)
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO I - Da Assistência Social (arts. 204 a 207)
CAPÍTULO II - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
SEÇÃO I - Da Família (art. 208)
SEÇÃO II - Da Criança e do Adolescente (arts. 209 a 212)
SEÇÃO III - Do Idoso (arts. 213 a 215)
CAPÍTULO III - Da Mulher (arts. 216 e 217)
TÍTULO IX - Da Educação, Cultura, Desportos e Turismo
CAPÍTULO I - Da Educação e Cultura (arts. 218 a 236)
CAPÍTULO II - Do Desporto e do Turismo (arts. 237 a 239)
TÍTULO X - Da Saúde e do Saneamento
CAPÍTULO I - Do Objetivo Geral (art. 240)
CAPÍTULO II - Da Saúde e do Saneamento (arts. 241 a 250)
TÍTULO XI - Das Disposições Gerais (arts. 251 a 269)
PREÂMBULO
Nós, os representantes do Povo Pacajaense, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, observando e respeitando os princípios constitucionais estabelecidos na Carta Magna do País e na Carta Política do Estado do Pará, especialmente os inerentes à organização de um regime livre e democrático pautado nos primados da unidade nacional, da liberdade, da justiça e do bem-estar social e econômico, invocando a benção e a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PACAJÁ.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° - O Município de Pacajá é parte integrante do Estado do Pará, exerce, em seu território, os poderes decorrentes de sua autonomia, regendo se por esta Lei Orgânica e leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei.
Art. 3º - O Município de Pacajá assume o compromisso de manter e preservar a República Federativa do Brasil, como Estado de Direi· to Democrático, fundado na soberania popular, na cidadania, na dignidade do ser humano, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo políticos.
Art. 4º - O Município de Pacajá atuará, com determinação, para garantir a todo cidadão, sem distinção de sexo, cor, idade ou raça, a plenitude de seus direitos políticos e sociais objetivando a construção de uma sociedade Livre, justa e solidária.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º - O Município de Paca já acolhe, expressamente, insere em sua Lei Orgânica e usará de todos os meios e recursos para tornar imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e garantias individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, previstos no Título II da Constituição da República.
§ 1º - Será punido, na forma da lei, o agente público, independentemente da função que exerça que violar os direitos constitucionais.
§ 2º - Inclui na penalidade de destituição de mandato administrativa de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou Indireta, o agente público que dentro de sessenta dias do requerimento do Interessado, deixar, injustificadamente, de sanar a omissão Inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
§ 3º - Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada pelo fato de litigar com órgão municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
CAPÍTULO II
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 6º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal
E pelo voto direto e secreto, com igualdade para todos, e mediante:
I - Plebiscito'
II - Referencia'
III - Iniciativa popular.
Art. 7º - Através de plebiscito, o eleitorado se manifestará especificamente, sobre fato, medida, decisão política, programa ou obra publica e, pelo referendo, sobre emenda à Lei Orgânica, lei, projeto de emenda da Lei Orgânica e de lei, no todo ou em parte.
§ 1º - Podem requerer plebiscito ou referendo:
I - Um por cento do eleitorado municipal;
II - O Prefeito do Município;
III - Um quinto, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A realização do plebiscito ou referendo depende de autorização da Câmara Municipal.
§ 3º - A decisão do eleitorado, através de plebiscito ou referendo considerar-se-á tomada, quando obtiver a maioria dos votos, desde que tenham votado, pelo menos, mais da metade dos eleitores, e, tratando se de emenda à Lei Orgânica, é exigida a maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
Art. 8º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, sendo indispensável, o requisito da identificação eleitoral.
Art. 9º - No caso de projeto de emenda à Lei Orgânica, os subscritores devem estar distribuídos, pelo menos por três quintos dos distritos municipais, sendo exigido para tanto, o mínimo de três décimos por cento do eleitorado de cada distrito.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - A Cidade de Pacajá é a sede do Município.
Parágrafo Único - O Prefeito, com autorização de dois terços dos membros da Câmara, poderá decretar a transferência da sede, temporariamente, para outro distrito do território municipal.
Art. 11 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vereado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e quem estiver investido nas funções de um deles não poderá exercer a do outro.
Art. 12 - Inclui-se e três os bens do Município:
I - Os que, atualmente, lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - As terras devolutas não compreendidas entre as da União e do Estado.
Parágrafo Único - A alienação, a qualquer título, dos bens imóveis do Município dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 13 - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 14 - O Município tem direito à participação a que se refere o artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Federal.
Art. 15 - A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 16 - O Município exerce, em seu território, as competências que não lhe sejam vedadas pelas Constituições Federal e Estadual, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Organizar-se, administrativamente, observadas as legislações estadual e federal,
II - Legislar sobre assunto de interesse local;
III - Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
IV - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades;
V - Dispor sobre administração e utilização de seus bens por Terceiros;
VI - Adquirir bens, inclusive através de desapropriações por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social, aceitar ligados, doações e dispor sobre a sua utilização;
VII - Permutar seus bens com outros de domínio privado ou doados, no caso de interesse do Município;
VIII - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo os de transportes rodoviários, aquaviários, coletivos e automóveis de aluguel;
IX - Organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado o plano geral, viário do Município, envolvendo estudos para abertura, conservação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normalizem o transporte coletivo e' individual, trânsito e circulação de veículos pesados, disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida;
X - Regulamentar a utilização de bens públicos de uso comum;
XI - Organizar, manter e administrar, admitida a cooperação de órgãos técnicos especializados do Estado e da União, se necessário, sistema de prevenção de incêndio e de outros sinistros e acidentes que atingem à segurança e à vida da população;
XII - Elaborar e instituir o orçamento anual e o plano plurianual, observadas as disposições legais;
XIII - Elaborar e instituir o plano diretor, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de zoneamento e de arruamento, definindo diretrizes urbanísticas convenientes às ordenações de seu território;
XIV - Regulamentar o uso das vias e implantar a fiscalização de suas áreas de jurisdição;
XV - Definir as normas de prevenção, controle e, quando couber, proibições, de ações ou omissões que gerem poluição ambiental com quaisquer de suas formas, nos seus rios lagos, praias e atmosfera;
XVI - Instituir posturas locais, juntando-as em código;
XVII - Licenciar os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, casar os alvarás de licença que se tornarem danosos à saúde, à higiene, à segurança, d moral idade e ao sossego.
XVIII - Ordenar as atividades urbanas fixando os feriados Municipais, bem como, as condições de horário, para funcionamento dos estabelecimentos em geral respeitada a legislação do trabalho e demais leis atinentes;
XIX - Regulamentado comércio de ambulantes e feiras-livres, ouvida a sociedade civil organizada, devendo ainda o Município fiscalizar a qualidade dos produtos s e o aspecto sanitário;
XX - Instituir, que o impuser o interesse público, armazéns de emergência ou postos de abastecimento para fornecer gêneros de primeira necessidade à população, sem intuito de lucro;
XXI - Promover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural;
XXII - Regular serviços funerários, administrar os cemitérios e fiscalizar os que pertencem a entidades particulares, bem como, Criar serviços funerários gratuitos, a serem oferecidos às pessoas reconhecida e comprovadamente carentes;
XXIII - Regulamento as instalações sanitárias e elétricas domiciliares, fazer inspecioná-las, antes da emissão do habite-se, para verificar se as normas de segurança higiene são obedecidas;
XXIV - Apreender e depositar mercadorias comercializadas em desacordo com as posturas municipais, observadas as legislações vigentes;
XXV - Regular, organizar e manter a Guarda Municipal, com atribuições de guarnecer seus bens, serviços e instalações;
XXVI - Construir matadouros, mercados públicos, regulamentados, fiscalizando-os ou explorando-os, diretamente, podendo, sem permitir monopólio, mediante o administrativo oneroso possibilitar a exploração por particulares no regime de autorização de uso;
XXVII - Conceder licença para funcionamento de casas de diversões, bares e estabelecimentos congêneres, exigindo que preencham as condições de ordem, segurança, higiene e moral idade, cassada a licença Quando essas condições forem atendidas;
XXVIII - Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços;
XXIX - Criar, organizar e suprimir distritos;
XXX - Integrar negócios e estabelecer convênios com outros municípios, com o Estado ou com a União, para solução de problemas comuns;
XXXI - Participar e entidades de órgãos oficiais que congregam os municípios integrados região Sudeste, na forma da lei;
XXXII - Estabelecer e impor multas ou penalidades por infração de suas leis ou regulamentos;
XXXIII - Instituir o uso dos símbolos do Município;
XXXIV - Realizar operações de crédito e disciplinar sua dívida pública, respeitando a legislação aplicável;
XXXV - Conceder isenções fiscais ou remissões da dívida pública;
XXXVI - Contratar a realização de obras, serviços de engenharia, serviços de apoio operacional observado a legislação vigente;
XXXVII - Dispor sobre registro, vacinação, captura e venda ou doação de animais;
XXXVIII - Dispor sobre depósito, restituição às florestas e áreas verdes, ou doação de instituições científicas, de animais silvestres, apreendidos em decorrência de transgressão da legislação;
XXXIX - Dar prioridade às medidas que visem proteger a infância, estimulando e viabilizando a construção e manutenção de creches e outras formas de ação;
XL - Fiscalizar, registrar, estabelecer critérios e adotar medidas necessárias à diminuição da violência urbana em geral e, em especial, à violência contra a mulher, à criança, ao idoso e a portador de deficiência;
XLI - Organizar o quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores;
XLII - Promover sobre limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, remoção, reciclagem e destino do lixo domiciliar, hospitalar, industrial, comercial e de outros resíduos de qualquer natureza;
XLIII - Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XLIV - Permitir a participação em licitação pública promovida Pela administração municipal, apenas, as empresas que estejam cumprindo, integralmente, os direitos trabalhistas de seus funcionários;
XLV - Garantir a qualidade efetiva da alimentação servida nas creches e escolas públicas conveniadas;
XLVI - Tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil, bem como medidas de prevenção que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XLVII - Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico;
XLVIII - Estimular a educação física e a prática do desporto.
XLIX - Criação, estruturação e atribuições de secretarias, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas;
L - Transferência temporária da sede do Municípios;
Parágrafo Único - O Município, no caso do inciso V, poderá aplicar mecanismos de estímulo às pessoas que realizarem benfeitorias no parâmetro público municipal, mediante diferenciação ou mesmo isenção de tributos, desde que os mesmos revertam em benefício para a população em geral e não seja concessionária, permissionária e não possua autorização de uso.
Art. 17 - É competência comum do Município com a União e com o Estado:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e preservar o patrimônio público;
II - Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências'
III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor Histórico, Artístico e Cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à Ciência;
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de Suas formas;
VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora'
VIII - Fomentar a produção agropecuária e Organizar o abastecimento alimentar;
XIV - Promover programas de construção de moradias populares e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - Estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito.
Parágrafo Único - O Município poderá celebrar convênio com o Estado, com outros municípios e com a União. Objetivando realizar serviço e Interesse comum, dando conhecimento e remetendo à Câmara municipal cópias de seu conteúdo, no prazo improrrogável de quinze dias, contando de sua celebração,
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoal idade, moral idade, publicidade e participação popular.
Art. 19 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado PA a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único - As contratações de que trata este artigo dependem de prévia autorização da Câmara pelo voto de dois terços de seus membros
Art. 20 - Somente lei específica poderá criar e extinguir órgãos públicos, da administração direta e indireta.
Art. 21 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sob pena de responsabilidade.
§ 19 - Todo serviço de publicidade, de qualquer natureza, dos poderes do Município, tanto da administração direta quanto da indireta, quando não realizado diretamente pelo Poder Público e for confiado à agências de publicidade ou propaganda, deverá ser precedido de licitação, não se aplicando o aqui disposto às publicações no Diário Oficial do Estado, de editais, atos oficiais e demais instrumentos legais de publicação obrigatória.
§ 2° A despesa com publicidade de cada Poder não excedera a um por Cento da respectiva dotação orçamentária.
SEÇÃO II
DO CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 22 - É dever da administração pública proceder o controle Interno, finalístico e hierárquico de seus atos, com o objetivo de mantê-los em harmonia com os princípios fundamentais inseridos nesta Lei Orgânica, ajustando-os às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e sociais.
Art. 23 - Salvo os casos expressos em lei, os serviços, as compras, as obras concessões e alienações serão contratadas mediante processo Licitatório público que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, Com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições da proposta nos termos da lei, à qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Parágrafo Único - Para o exato cumprimento do disposto neste artigo, todos os atos de divulgação das licitações públicas deverão ser publicados nas repartições públicas do Município, mediante protocolo, observados em cada modalidade de licitação, os respectivos prazos de antecedência.
Art. 24 - A administração pública tornará nulos seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como deverá revogá-los os por motivo de conveniência ou oportunidade, observado em qualquer caso, o devido procedimento legal.
Art. 25 - Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 26 - O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias dos serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
SEÇÃO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 27 - Os serviços públicos serão prestados, preferencialmente, pela administração direta ou por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas, criadas por lei.
§ 1º - É permitida a prestação de serviço público através de outorgas a autarquias e entidades paraestatais, quando demonstrada, por motivos técnicos ou econômicos, a impossibilidade ou conveniência da prestação centralizada desses serviços.
§ 2º - A prestação dos serviços públicos na forma do parágrafo anterior dependerá de prévia lei autorizadora.
§ 3º - Os contratos celebrados com a administração pública municipal, especialmente os de obras e de aquisição de bens e serviços, firmados mediante licitação ou dispensada esta, de acordo com a lei, serão publicados, integralmente, nos órgãos públicos a que se refere o parágrafo único do artigo 23, sob pena de responsabilidade do agente público ou autoridade pública que não tomar essa providência.
Art. 28 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I - O respectivo projeto;
II - Orçamento de seu custo;
III - Indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V - Prazos para início e término.
Art. 29 - A concessão ou a permissão de serviço público, somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecimento deste artigo.
§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, Cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 30 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, c1ssegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - Planos a programas de expansão dos serviços;
II - Previsão de base de cálculo dos custos operacionais;
III - Política tarifária;
IV - Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V - Mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos Usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada 'leste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 31 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre o plano de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho;
Art. 32 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços púbicos serão estabelecidos entre outros:
I - Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – As regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - As regras para orientar a revisão periódica das bases de calculo dos CUSTOS operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V - A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços.
VI - As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e rever são da concessão ou permissão.
Parágrafo Único - Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, Principalmente as que visem a dominação do mercado, a exploração monopolítica e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 33 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelaram manifestamente insatisfatórios para atendimento dos usuários.
Art. 34 - As licitações para as concessões ou para as permissões dos serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 35 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo município por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão enumerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em Vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 36 - O Município poderá consorciar-se com outros municípios para realização de obras ou prestação de serviços públicos de Interesse comum.
Parágrafo Único O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 37 - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único - Na celebração dos convênios de que trata este artigo, deverá o Município:
I - Propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II - Propor critérios para fixação de tarifas;
III - Realizar avaliação periódica da prestação dos serviços;
Art. 38 - A criação pelo Município de entidades de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 39 - Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 40 - O Município institui regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta ou indireta.
Art. 41 - O Município assegurará aos servidores públicos municipais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:
I - Vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, pago até o dia cinco de cada mês;
II - Pagamento da correção monetária, no caso de pagamento de vencimentos após o prazo previsto no Inciso anterior;
III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convênio coletivo de trabalho;
IV - Remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal,
V - Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
VI - Participação dos servidores na regência de fundos e entidades para as quais Contribuem, na forma da lei;
VII - Adicional de tempo de serviço na base de dois por cento ao ano, no máximo a cinquenta por cento;
VIII - Eleito para diretoria de sua entidade sindical poderá afastar-se de seu cargo, emprego ou função, durante o período do mandato sem prejuízo de seu direitos,
IX - Manutenção de todos os direitos ou vantagens, a qualquer título, conseguidos pela legislação ou atos administrativos anteriores a promulgação desta Lei Orgânica;
X - O índice de reajuste dos vencimentos, inclusive dos inativos e pensionistas, não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo;
XI - Gratificação de representação correspondente a oitenta por cento de seu vencimento ao servidor possuidor de habilitação de nível superior.
Art. 42 - É Obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
Art. 43 - A administração pública estabelecerá uma política geral de treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos, que assegure aos servidores públicos oportunidades de integração, formação e aperfeiçoamento operacional, técnico e gerencial, vinculando essas ações aos planos e cargos, de salários e sistemas de carreira,
Art. 44 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessível aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - A investidura em cargo ou emprego público, depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos respeitada, rigorosamente, a ordem de classificação, sob pena de nu lida: de do ato, comando este que não se aplica para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração,
§ 2º - As inscrições em concursos, bem como a realização das provas serão promovidas na sede e nos distritos do Município;
§ 3º - É proibida a estipulação de limites máximos de idade para o Ingresso no serviço público, respeitando-se apenas limite constitucional da idade para aposentadoria compulsória.
§ 4º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
§ 5º - Viola direito constitucional o agente púbico que delonga a nomeação do classificado em concurso público, com vistas ao escoamento do prazo de validade do mesmo, para realização de novo concurso.
Art. 45 - É assegurado ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical.
Parágrafo Único - O sindicato ou associação poderá promover a defesa dos direitos e interesses coletivos individuais da categoria, perante os poderes do Município.
Art. 46 - É garantido ao servidor público o direito de greve.
Parágrafo Único - O exercício do direito de greve terá como parâmetro os limites definidos em lei federal.
Art. 47 - São estáveis, após dois anos de efetivo serviço público, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial irrecorrível ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa.
§ 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servi· dor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3º - O estagio probatório não é exigido para o concursado público estável, aprovado m outro concurso público, sendo automática, mente efetivado no segundo cargo.
Art. 48 - A administração pública municipal, fica obrigada a aderir mediante convênio, ao órgão de seguridade social do Estado, para garantir aos seus servidores os benefícios sociais.
Art. 49 - A mulher funcionária pública em caso de morte, deixará a pensão para o marido ou companheiro e seus dependentes e, no caso, se o funcionário for homem deixará a pensão para a mulher ou companheira e seus dependentes.
Art. 50 - O deslocamento do servidor público para participação em curso de treinamento, formação ou aperfeiçoamento, bem como, a serviço do Município Implicará na concessão de gratificação especial correspondente a cem por cento do seu vencimento, que cessará ao término da designação, sem prejuízo da competente ajuda de custo.
Art. 51 - O servidor que, com um decênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar excepcional assiduidade, é assegurada a licença prêmio de seis meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço ou em moeda corrente.
Art. 52 - Todas as repartições públicas pertencentes a administração municipal possibilitarão, obrigatoriamente, às funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até aos seis meses de idade, mediante horário estabelecido pela mãe.
Art. 53 - A criação far-se-á por lei municipal, obedecidos entre outros requisitos estabelecidos na lei Orgânica do Município, os seguintes:
I - População estimada superior a hum mil habitantes, na área do pretenso distrito;
II - Centro' urbano já construído com o número de casas superior a cinquenta;
III - Exigência de, pelo menos, uma escola pública;
§ 1º - O processo da criação de distrito municipal terá início mediante representação dirigida à Câmara de Vereadores assinada no mínimo, por cinquenta eleitores domiciliados na área do pretenso distrito, com as respectivas firmas reconhecidos.
§ 2º - Os reconhecimentos das firmas se farão sem ônus para os interessados, não podendo as autoridades referidas neste artigo negar se a praticar estes atos, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 3º - Os requisitos estabelecidos nos incisos I e II, serão apurados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, enquanto que os do inciso III serão atestados pelo setor competente.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DOS DISTRITOS
Art. 54 - A lei da criação de distrito municipal será publicada no Diário Oficial do Estado e mencionará:
I - O nome do distrito, que será o mesmo da sua sede;
II Os limites distritais, definidos em linhas geodésicas entre bens identificados ou acompanhando acidentes naturais;
III - O dia da instalação do distrito.
§ 1º - Não haverá no Município mais de um distrito com a mesma denominação.
§ 2º - A sede do distrito municipal terá a categoria de vila.
§ 3º - Os limites distritais deverão merecer aprovação técnica da
Fundação IBGE ou órgão que a sucederá;
§ 4º - A lei organizará os distritos, definindo-lhes atribuições descentralizando nelas as atividades do Governo Municipal;
§ 5º - Cada distrito terá um Conselho Comunitário, composto de sete conselheiros, eleitos em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital publicado nos órgãos de imprensa escrita ou afixados em logradouros e repartições notoriamente públicos.
§ 6º - O Poder Executivo reconhecerá os Conselhos Comunitários Distritais, integrados por cidadãos moradores nos locais, número de sete, com as finalidades dispostas nesta Lei Orgânica e subvencionados;
§ 7º - O Prefeito, após aprovação prévia da Câmara municipal, nomeará o Subprefeito, no prazo máximo de trinta dias, contando da publicação da lei que criou o distrito.
SEÇÃO I
DA INSTALAÇÃO DO DISTRITO
Art. 55 - O distrito será instalado com a posse dos conselheiros distritais e do Subprefeito, lavrando-se em livro próprio ata da solenidade, que será presidida pelo Prefeito do Município, assinando todas as autoridades presentes e pessoas do povo, devendo o Prefeito municipal a instalação aos Poderes Constituídos do Estado, inclusive a fundação IBGE e ao Juiz de Direito da Comarca.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Art. 56 - O distrito será administrado por um Subprefeito com funções deliberativas e de controle.
Parágrafo Único - As Subprefeituras disporão de dotação orçamentária própria.
Art. 57 - A administração distrital contará com assessoria técnica integrada por profissionais ou representantes dos diferentes setores da administração municipal, estadual ou federal envolvidos.
Art. 58 - A administração distrital prestará serviços interesse da população local, facultada a participação direta desta no que for de interesse coletivo.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO DISTRITAL
Art. 59 - A Assembleia Geral Eleitoral, prevista no Artigo 5º do artigo 54 desta Lei, será presidida, obrigatoriamente, vereador mais votado do distrito e, na falta deste, por outro designado pela Câmara Municipal e, na falta ainda, por cidadão domiciliado e eleitor no distrito, também escolhido pela Câmara Municipal.
§ 1º - Para fiscalizar a eleição do Conselho Comunitário Distrital, será formada uma comissão composta por um representante do Poder Executivo e um do Poder Legislativo além de dois representantes da comunidade indicados pelo Vereador mais votado no distrito.
§ 2º - As apurações deverão ser realizadas imediatamente após o término da votação, sob pena de nulidade do feito.
§ 3º - Os conselheiros terão mandatos de dois anos, tomarão posse e prestarão compromisso perante os Poderes Executivo e Legislativo do Município e elegerão na primeira reunião ordinária, em seguida a posse, um presidente e um secretário.
§ 4º - O Presidente do Conselho terá ainda a função de porta-voz da comunidade distrital junto a Câmara Municipal, cabendo-lhe usar a tribuna nos termos regimentais.
§ 5º - A Assembleia Geral Eleitoral, poderá destituir os Conselheiros eleitos, em razão de atos que atentem contra os interesses e a moral idade da administração pública. ,
Art. 60 - Compete ao Conselho Distrital, dentre previstas em Lei Municipal, as Seguintes atribuições:
I - Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Poder Executivo no âmbito dos respectivos distritos;
II - Indicar à Câmara Municipal para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizados nos distritos;
III - Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local;
IV - Indicar, em lista sêxtupla, o Subprefeito, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação, sob pena de responsabilidade.
Art. 61 - É dever do Município pagar a título de representação ao Presidente e Secretário do Conselho Comunitário Distrital o subsídio mensal correspondente a três quintos e dois quintos, respectivamente, do que recebe a TÍTULO de remuneração um Vereador.
Parágrafo Único - O pagamento do subsídio estabelecido neste artigo será suspenso durante o período em que os beneficiários estiverem no exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão, salvo direito de opção pela remuneração.
SUBSEÇÃO II
DO SUBPREFEITO
Art. 62 - Compete ao Subprefeito:
I - Exercer a direção da subprefeitura, como preposto do Prefeito Municipal;
II - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Distrital e as leis;
III - Coordenar e fiscalizar a execução de atividades, obras, serviços e programas municipais a cargo da subprefeitura;
IV - Propor ao Prefeito Municipal, com aprovação do Conselho Distrital; diretrizes relativas ao planejamento municipal;
V - Encaminhar ao Prefeito diretrizes, objetivos, prioridades e metas aprovadas pelo Conselho Distrital, com vistas a elaboração do orçamento municipal;
VI - Impor penalidades nos termos da lei,
VII - Definir sobre requerimento, reclamações ou representações ' que lhe forem dirigidas;
VIII - Prestar imediatamente ao Conse1r,o Distrital as informações que lhe forem solicitadas.
§ 1º - A infringência comprovada no disposto neste artigo, obrigará ao Prefeito exonerar o Subprefeito.
§ 2º - A gestão do Subprefeito será de dois anos, proibida a recondução ao exercício subsequente.
Art. 63 - O Subprefeito faz jus, a título de representação, a um subsídio mensal equivalente a três quintos da remuneração do Vice-prefeito.
Parágrafo Único - Será suspenso o subsídio disposto neste artigo, se o Subprefeito estiver no exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão, salvo direito de opção.
SEÇÃO III
DA EXTINÇÃO DO DISTRITO
Art. 64 - Será extinto por lei o distrito que não preencher o disposto no artigo 53 desta Lei Orgânica.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 65 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, gozarão de autonomia administrativa e financeira.
§ 1 - A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a mesma encaminhada por seu Presidente, após aprovação do Plenário.
§ 2º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 66 - A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, representes do povo pacajaense, eleitos pelo sistema proporcional, por sufrágio universal e voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
Parágrafo Único - A fixação do número de Vereadores estabelecidos no ano anterior ao das eleições, respeitará os limites previstos no artigo 29, IV, da Constituição Federal e 70 da Constituição Estadual.
Art. 67 - O assessoramento da Câmara Municipal será prestado pela assessoria Técnica na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Único - O ingresso na carreira a que se refere este artigo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 68 - As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, exceto nos casos previstos de outra forma nesta Lei.
Parágrafo Único - O voto do Vereador será público, salvo os casos Previstos no Regimento Interno da Câmara.
SESSÃO II
ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 69 - Caberá Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito não exigida nesta para o especificado no artigo 42, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:
I- Legislar sobre assunto de interesse local inclusive suplementando a legislação federal e a estadual;
II- Autorizar consórcios com outros municípios;
III - Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargos;
IV – Autorizar alienação de bens e imóveis,
V - Legislar sobre os tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
VI - Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;
VII - Delimitar o perímetro urbano;
VIII - Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
IX - Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
X - Dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;
XI - Aprovar o Plano Diretor;
XII - Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, além de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XIII - Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XIV - Autorizar a alteração da denominação de próprios, Vilas e logradouros públicos;
XV - Autorizar a concessão dos serviços públicos;
XVI - Criação, estruturação e atribuições de secretarias, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e funções públicas;
XVII - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos;
XVIII - Servidores públicos e seu regime jurídico único;
XIX - Bens do domínio do Município;
XX - Todas as matérias que se incluam explícitas ou implicitadamente na competência do Município.
Art. 70 - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Elaborar o seu Regimento Interno;
II - Eleger a sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões.
III - Mudar temporariamente sua sede, bem como o local de suas reuniões;
IV - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias;
V - Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica.
VI - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e apreciar-lhe os pedidos de licença para tratamento médico ou de negócios particulares, bem como para afastar-se do território do Município por mais de quinze dias ou para o exterior, a qualquer tempo;
VII - Julgar, no prazo de noventa dias, contado a partir do reconhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios, as contas do Prefeito, interrompendo-se este prazo no recesso;
VIII - Declarar perda ou suspensão temporária de mandato de Vereador, desde que presentes dois terços de seus membros, por votação secreta e maioria absoluta;
IX - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
X - Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XI - Autorizar ou aprovar convênio, acordo, operações ou contratos de que resultem para o Município quaisquer ônus, dívidas, compromissos ou encargos não estabelecidos na lei orçamentária, bem como autorizar, previamente, operações financeiras de interesse do Município;
XII - Solicitar intervenção estadual, quando necessária para garantir o livre exercício de suas funções e prerrogativas;
XIII - Emendar esta Lei, discutir e aprovar projeto de lei, enviá-los à sanção do Prefeito, expedir decreto legislativo e resoluções;
XIV - Apreciar o veto e sobre ele deliberar;
XV - Conceder licenças aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVI - Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado;
XVII - Solicitar a informação ao Prefeito sobre assuntos referente a administração;
XVIII - Convocar o Prefeito, Secretários Municipais e assemelhados, se for o caso, bem como, os titulares das autarquias e de fundações ou de empresas públicas de sociedade de economia mista para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XIX - Criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
XX - Julgar o prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos cacos previstos em lei;
XXI - Conceder honrarias;
XXII - Deliberar sobre assuntos de sua economia interna;
XXIII - Decidir sobre os atos de tombamento de bens imóveis, considerados seu valor histórico, artístico, arquitetônico, ambiental e cultural.
XXIV - Representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crimes contra a administração pública de que tiver conhecimento;
XXV - Fixar representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos membros da Mesa Diretora, observado o disposto nesta Lei;
XXVI - Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Art. 71 - A' Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou dirigentes de entidades da administração indireta para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 1º - A convocação de que trata este artigo será encaminhada, por escrito, pela Mesa Diretora.
§ 2º - Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 3º - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou dirigentes de entidades da administração indireta, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
§ 4º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 72 - Os Vereadores, na circunscrição do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º - De a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, salvo em garante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem Previa licença da Câmara Municipal.
§ 2º - O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não, a formação de culpa.
§ 4º - O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida 0II prestada em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou dele receberam informação.
§ 5º - A imunidade dos Vereadores subsistirá durante o estado de sítio, só podendo ser suspensa mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara municipal, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que seja incompatíveis com a execução da medida.
§ 6º - Observados os princípios e os fundamentos que norteiam esta Lei Orgânica, a imunidade formal conferida aos Vereadores, jamais deverá servir de apanágio à impunidade.
§ 7º.- Aplicam-se aos Vereadores as regras da Constituição do Estado sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos.
Art. 73 - t Vedado ao Vereador:
I - Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou em· presa concessionária de serviço público;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades especificadas na alínea anterior;
II - Desde a posse:
a) ser proprietário, controlado r ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.
Art. 74 - Perderá o mandato o Vereador que:
I - Violar qualquer das proibições previstas no artigo anterior;
II - Cujo Procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
III – Deixar de comparecer, em cada sessão Legislativa, a terça parte das reuniões ordinárias, exceto quando em licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - Sofrer condenação criminal irrecorrível;
§ 1º- Além dos casos previstos no Regimento Interno da Câmara, é incompatível com o decoro Parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas.
§ 2º - A perda do mandato nos casos dos incisos I, II e IV será decidido pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido políticos representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partidos políticos com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4° - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá uma gradação de penas, incluindo advertência por escrito a suspensão do exercício do mandato, para as faltas cometidas por Vereador, observando-se o procedimento previsto no parágrafo 2º.
Art. 75 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - Por motivo de moléstia devidamente comprovada ou licença à gestante;
II - Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara;
III - Para tratar de interesses particulares sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa;
IV - Para exercer o cargo de secretário Municipal ou assemelha-
§ 1º - O Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, na hipótese do inciso IV deste artigo.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 3º - Nos casos dos incisos I e III não poderá o Vereador reassumir antes que tenha escoado o prazo de sua licença.
Art. 76 - Será convocado suplente nos casos de vaga, investidura em função prevista no artigo anterior, ou de licença por motivo de doença, por mais de cento e vinte dias.
Art. 77 - O Vereador prestará compromisso, tomará posse e apresentará declaração de seus bens, a qual deverá constar na ata da primeira reunião da legislatura. No penúltimo mês do mandato, novamente, o Vereador apresentará sua declaração, constando em ata.
Parágrafo Único - O Vereador que não tiver prestado compromisso de posse na sessão para este fim realizada, poderá fazê-lo perante o Presidente da Câmara ou na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo competente.
Art. 78 - Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara Municipal, não prestar compromisso no prazo de trinta dias, a contar da data da instalação da legislatura, considerar-se-á extinto o seu mandato.
Parágrafo Onico - O suplente convocado terá o prazo de dez dias para tomar posse, podendo este prazo ser prorrogado por igual tempo, pela Câmara Municipal, a requerimento do interessado.
Art. 79 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Onico - O Presidente dará à Câmara o conhecimento do pedido em sessão, declarando aberta a vaga que será preenchida na forma da Lei Orgânica.
Art. 80 - Os Vereadores serão domiciliados e residentes no Município de Pacajá.
Art. 81 - Nenhum Vereador deverá votar em negócio de seu particular interesse ou no de pessoa com quem viva em união estável, ou de seus ascendentes colaterais, por consanguinidade ou afinidade até segundo grau, inclusive.
SESSÃO IV
DA MESA DIRETORA
Art. 82 - A Mesa Diretora compor-se-á de Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com seus membros tendo mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I - Encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
II - Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;
III - Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
IV - Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
V - Propor ação direta de inconstitucionalidade, prevista no Artigo 126 da Constituição do Estado;
VI - Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março as contas do exercício anterior;
VII - Propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
VIII - Colocar à disposição de órgãos ou entidades, mediante requisição, funcionário da Câmara Municipal, com ou sem ônus, após ouvido o Plenário;
IX - Prestar informação a qualquer munícipe ou entidade no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido por escrito sobre qualquer assunto acerca da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade;
X - Apresentar, semestralmente, aos Vereadores, relatório contendo nome e lotação de todos os servidores com respectiva remuneração, bem como a relação dos que encontram-se cedidos, indicando os respectivos órgãos.
Art. 83 - Após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo Único - Não havendo número legal o Vereador mais votado, dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 84 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se empossados os eleitos.
Art. 85 - O componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
Art. 86 - Compete ao Presidente da Mesa Diretora e da Câmara, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III - Fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis m sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado em Plenário;
V - Fazer cumprir os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - Declarar a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III e V do artigo 74 desta Lei Orgânica;
VII - Registrar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
VIII - Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior.
Art. 87 - Compete aos Secretários:
I - Redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II - Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III - Fazer a chamada dos Vereadores;
IV - Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V - Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI - Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
VII - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo, nos prazos estabelecidos.;
VIII - Promulgar e fazer cumprir, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Art. 88 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente na sede do Município de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - A sessão legislativa anual poderá ser prorrogada pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º - O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o funcionamento desta nos sessenta dias anteriores às eleições gerais, municipais ou estaduais.
§ 5º - A Câmara Municipal receberá em sessão especial, previamente designada, o Prefeito para que essa autoridade exponha assunto relevante e de interesse público.
§ 6º - A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessões preparatórias, a partir do dia primeiro de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa Diretora, para mandato de dois anos.
§ 7º - Por motivo especial e deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer localidade do Municípios.
§ 8º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I - Pelo Prefeito, havendo matéria urgente para deliberar;
II - Por seu Presidente, havendo assunto urgente a ser apreciado e em caso de intervenção no Município, bem como para o compromisso de posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III - A requerimento de dois terços dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 9º - Nas sessões extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria à qual foi convocada.
§ 10 - Exceto nos casos previstos no Regimento Interno, as sessões da Câmara Municipal serão públicas, com a presença pelo menos, de dois quartos de seus membros, só podendo ser realizada uma sessão ordinária por dia e tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias para discussão e aprovação de matéria em pauta, não podendo ser remuneradas mais que oito dessas sessões.
Art. 89 - O Plenário da Câmara é soberano e todos os atos da Mesa Diretora, de sua Presidência, bem como das Comissões, estão sujeitos ao seu império.
Parágrafo Único - O Plenário terá poderes para aprovar, pelo voto da maioria de seus membros, toda e qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões para sobre ele deliberar.
SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES
Art.: 90 - A câmara Municipal terá comissões permanente e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no Ato que resultar sua criação.
§ 1º - Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
§ 2º - Em qualquer caso, tanto na Mesa, quanto nas Comissões, haverá, pelo menos, um Vereador integrante da oposição.
§ 3º - As Comissões em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – Realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;
II - Convocar Secretários Municipais ou dirigentes de entidades da administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
III - Receber e tomar providências sobre petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou' omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - Apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 4º - Durante o recesso, exceto no período de convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, elegerá na última sessão ordinária da sessão legislativa, com atribuições definidas no Regimento Interno, não podendo deliberar sobre emendas à Lei Orgânica e projetos de lei, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcional idade de representação partidária.
Art. 91 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão amplos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e mais os seguintes:
I - Realizar vistorias, diligências, inquirições, verificações ou levantamentos, inclusive contábeis, financeiros ou administrativos nos órgãos da administração direta ou indireta, onde terão livre acesso permanência, podendo requisitar a exibição de documentos ou coisas e a prestação de esclarecimentos que entender necessária, fixando prazo para o atendimento;
II - Convocar dirigentes de órgãos da administração direta ou Indireta para prestar as informações que julgar necessárias.
III - Transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem;
IV - Requisitar à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento das medidas que julgar adequadas ao cumprimento de suas deliberações e a obtenção de provas, quando estas lhe forem sonegadas ou quando obstruídos ou embaraçados seus atos;
V - Determinar as diligências que reputar necessárias;
VI - Requerer a convocação de qualquer servidor da administração direta ou indireta do Município;
VII - Tomar o depoimento de qualquer agente público ou cidadão, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob compromisso.
§ 1º - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 2º - O não atendimento às determinações contidas neste artigo, nos prazos estipulados, faculta ao presidente da comissão, solicitar em conformidade com a legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as ordens manifestamente legais.
§ 3º - De acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, as testemunhas intimadas, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, terão sua intimação solicitada perante o Juiz de Direito da Comarca.
§ 4º - As prerrogativas deste artigo são asseguradas em conjunto ou isoladamente aos membros das Comissões.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Leis delegadas;
V - Medidas provisórias;
VI - Decretos legislativos;
VII - Resoluções.
Parágrafo Único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II - Do Prefeito;
III - Popular, na forma dos artigos 89 e 99 desta Lei.
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estadual no Município.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada um deles, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 94 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º - Encerrada a sessão legislativa os projetos de leis ordinárias já apresentados terão prioridade para votação na sessão seguinte, da mesma legislatura ou da primeira sessão da legislatura subsequente, respeitada em caso de multiplicidade, sua ordem de apresentação à Mesa Diretora.
§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade previstas nesta Lei, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões competentes.
Art. 95 - São objetos de leis complementares, as seguintes matérias:
I - Código tributário municipal;
II - Código de obras ou de edificações;
III - Código de posturas;
IV - Código de zoneamento;
V - Código de parcelamento do solo;
VI - Plano diretor;
VII - Regime jurídico dos servidores.
Parágrafo Único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 96 - Dependem do voto favorável de dois terços os membros da Câmara, a autorização para:
I - Concessão de serviços públicos;
II - Concessão de direito real de bens imóveis;
III - Alienação de bens imóveis;
IV - Aquisição de imóveis por doação com encargos;
V - Outorgar títulos e honrarias;
VI - Contratação de empréstimos de entidades privadas;
VII - Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 97 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - Criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções públicos na administração direta ou indireta e a fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
II - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
III - Disponham sobre orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias;
IV - Organização e funcionamento dos serviços públicos municipais;
V - Material tributário, abertura de credito, fixação dos serviços públicos e aumento das despesas públicas;
VI - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.
Art. 98 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação a Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou do distrito.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se para seu recebimento pela Câmara, a identificação e o número do respectivo título eleitoral bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número de eleitores do distrito, da cidade ou do Município.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos e iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.
Art. 99 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 100 - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo se se tratar de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem a lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto na legislação federal.
Art. 101 - Matéria constante no projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores ou por iniciativa popular subscrita, por, no mínimo, quinze por cento do eleitorado municipal.
Art. 102 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§ 1º - Se no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar, em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.
§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de códigos.
§ 3º - A solicitação de urgência poderá ser feita após a remessa do projeto à Câmara Municipal e em qualquer fase de sua tramitação.
§ 4º - Em qualquer dos casos deste artigo, o prazo para deliberação começa a ser contado da data do recebimento da solicitação.
Art. 103 - O Projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses públicos, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal as razões do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá trecho integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - O silêncio do Prefeito nos quinze dias subsequentes ao recebimento, importará em sanção.
§ 4º - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido, no parágrafo 49, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º - Caso não seja a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 39 e 59, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, deverão fazê-lo os secretários, sucessivamente, na ordem de sua numeração.
§ 8º - Se a Câmara estiver em recesso, o veto será publicado e o prazo referido no parágrafo 4º, começará a correr no dia do reinício das reuniões.
§ 9º - O Prefeito, após respeitada a ordem da respectiva promulgação, mandará publicar imediatamente a lei.
SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES
Art. 104 - Através de decreto legislativo, a Câmara se manifesta sobre as matérias de sua competência exclusiva e, através de resolução, regula matéria de seu interesse ·interno, políticos ou administrativo.
Parágrafo Único - Os decretos legislativos e as resoluções serão promulgados pela Mesa Diretora.
SUBSEÇÃO V
DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Art. 105 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar medida provisória com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando de recesso, será convocada extraordinariamente para reunir-se no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único - A medida provisória perderá eficácia desde a edição se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 106 - Ao remeter anualmente a sua prestação de contas, o Prefeito enviará cópia de todo o processo à Câmara Municipal, onde as contas ficarão durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 107 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º - O Município e o Estado, em decorrência de convênio e disposições legais que admitam a cessão de recursos um ao outro, seja sob a forma de doação, repasses, ajuste, antecipação de receitas, seja sob a forma de investimentos para realização de obras específicas, manterão um sistema de fiscalização mútua, na forma da lei, mediante gestão administrativa entre seus órgãos internos.
Art. 108 - O controle externo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos estipulados pelas Constituições da República e do Estado.
Art. 109 - Os Poderes Legislativo e Executivo, manterão de forma integrada, com auxílio do respectivo órgão de auditoria, sistema de controle interno com o objetivo de:
I - Avaliar o cumprimento das matérias previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;
III - Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias bem como dos direitos e deveres do Município;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único - Os órgãos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 110 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 111 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos seus antecessores.
Art. 112 - O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição do Prefeito para o período subsequente.
Art. 113 - São inelegíveis para o cargo de Prefeito no período seguinte, quem o houver sucedido ou substituído, por qualquer tempo, nos seis meses anteriores ao pleito.
Art. 114 - São condições de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da lei:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O domicílio eleitoral na circunscrição do Município;
III - O pleno exercício dos direitos políticos;
IV - O alistamento eleitoral;
V - Filiação partidária;
VI - Idade mínima de vinte e um anos.
Art. 115 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal e, se esta não estiver reunida, perante o Juiz de Direito da Comarca ou seu substituto legal.
§ 1º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO DO PARA, BEM COMO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS LEIS; PROMOVER O BEM ESTAR DO POVO PACAJAENSE, DESEMPENHAR COM HONRA E HONESTIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, COM OBJETIVO DE SATISFAZER OS Legítimos INTERESSES DO NOSSO MUNICÍPIO."
§ 2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, comprovado, não tiver assumido o cargo, será declarado vago pela Câmara Municipal.
§ 3º - A renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito: torna-se efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Câmara Municipal.
Art. 116 - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 117 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem confiadas por lei complementar, participará das reuniões do secretariado e auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 118 - O Vice-Prefeito poderá ser nomeado Secretário Municipal, sem prejuízo de seu mandato, mas tendo de optar pela remuneração.
Parágrafo Único - O agente público a que se refere este artigo não poderá exercer as atribuições constitucionais dispostas no artigo 78 da Carta Política do Estado; enquanto estiver respondendo por secretaria municipal.
Art. 119 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício temporário do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal, o Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora da Câmara Municipal e o Juiz de Direito da Comarca.
Art. 120 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição novamente noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º- Ocorrendo a vacância no penúltimo ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita até trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, assumirá o cargo do Prefeito Municipal, em caráter permanente, o Presidente ou o Primeiro Secretário da Câmara Municipal, nesta ordem.
§ 3º - Em qualquer dos casos, os substitutos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 121 - O Prefeito e o Vice-Prefeito devem residir no Município e dele não poderão ausentar-se por tempo superior a quinze dias consecutivos e, para o exterior, por qualquer tempo sem prévia licença da Câmara Municipal, implicando o descumprimento no disposto neste artigo, na perda do cargo.
Parágrafo Único - Os agentes públicos, a que se refere este artigo, em viagem oficial para fora do Município, do Estado ou do País, deverão, no prazo de trinta dias, contado do seu retorno, encaminhar relatório circunstanciado à Câmara Municipal.
Art. 122 - As proibições e incompatibilidades dos Vereadores aplicam-se, no que couber, ao Prefeito e ao Vice Prefeito.
Parágrafo Único - Perderá o mandato o Prefeito que assumir cargo ou função da administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 30, incisos I, IV e V da Constituição Federal.
Art. 123 - O Subsídio e a verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício financeiro, observado o que dispõem os artigos 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 124 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - Representar o Município perante a União e demais unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, quando a lei não atribuir esta representação a outras autoridades;
II - Nomear e exonerar os Secretários Municipais;
III - Exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
IV - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - Vetar projetos de lei, no todo ou em parte;
VII - Dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal na forma da lei;
VIII - Remeter mensagens e planos de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitar as providências que julgar necessárias;
IX - P,estar anualmente à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referente ao exercício anterior;
X - Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, com as restrições desta Lei Orgânica e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo;
XI - Decretar situação de calamidade pública;
XII - Solicitar a intervenção do Estado nos casos estabelecidos na Constituição Estadual;
XIII - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - Celebrar ou autorizar contratos, acordo, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares, com prévia autorização da Câmara;
XV - Realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal;
XVI - Prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou entidades públicas federal ou estadual, no prazo de trinta dias, salvo se outro for estabelecido por lei federal ou estadual;
XVII - Publicar, por edital, leis, decretos, portaria e outros atos administrativos, na forma desta Lei Orgânica;
XVIII - Promover o processo por infração às posturas municipais e impor as multas nelas previstas ou em contratos;
XIX - Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei das diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento previsto nesta Lei Orgânica .
XX - Promover a execução da dívida ativa;
XXI - Incentivar o desenvolvimento cultural;
XXII - Intensificar o desenvolvimento da agricultura e da pecuária;
XXIII - Exercer todos os poderes que implícita ou explicitadamente lhe tenham sido conferidos por esta Lei Orgânica;
XXIV - Nomear o Subprefeito, observado o que dispõem os artigos 54, § 79, e 60, I V, desta Lei.
Art. 125 - O Prefeito se obrigará, a cada trimestre, a deslocar o maquinário do Municípios, para cada um dos distritos, onde, pelo menos por uma semana, executará serviços de abertura, limpeza e conservação das ruas.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 126 - São crimes de responsabilidade, apenados com a perda /do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, e contra esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
I - A existência do Município;
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV - A segurança interna do Município;
V - A probidade administrativa;
VI - A lei orçamentária;
VII - O cumprimento das leis e decisões judiciárias.
Parágrafo Único - A definição desses crimes e as normas de processo e julgamento serão estabelecidas em lei especial.
Art. 127 - Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
II - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 128 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar 05atos e decretos assinados pelo Prefeito.
II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - Apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão na Secretaria;
IV - Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
V - Delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordina.
Art. 129 - Os secretários Municipais serão responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Prefeito, e pelos atos que praticarem, inclusive por ordem deste.
Art. 130 - Os Secretários são obrigados a:
I - Comparecer perante a Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, quando convocados para, prestar informações acerca de assunto previamente determinado;
II - responder, no prazo de trinta dias, pedidos de informações encaminhados por escrito, pela Câmara Municipal;
III - Entregar, quando de sua nomeação ou exoneração, declaração de renda que ficará arquivada na Câmara Municipal e no Tribunal de Contas do Municípios.
Art. 131- Aplicam-se aos Secretários Municipais, no que couber, as disposições a que estão sujeitos os Secretários de Estado, pela Constituição Estad18I, especialmente as dispostas no artigo 140, §§ 1º e 2º. ,
Art. 132- A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinções d secretarias do Município.
SEÇÃO V
DO CONSELHO DO MUNICÍPIO
Art. 133 - O Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito sob sua presidência, e dele participam:
I - O Presidente da Câmara Municipal;
II - O Vice-Prefeito,
III - Os Vereadores Líderes das bancadas partidárias com assento na Câmara Municipal,
IV - Dois cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade, pertencentes a entidades representativas da comunidade pacajaense, eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução,
§ 1º - Compete ao Conselho do Município, se o Prefeito entender conveniente convocá-lo, pronunciar-se sobre:
I - Solicitação de intervenção estadual no Município, nos casos de sua formulação pelo Poder Executivo coacto ou impedido;
II - Questões relevantes relacionadas com a preservação da autonomia municipal,
III - Medidas urgentes a serem tomadas para manutenção da I ordem pública, da paz social, garantia do pleno exercício dos direitos individuais e coletivos e a estabilidade das instituições democráticas.
IV - Decretação do estado de calamidade pública.
§ 2º - O Prefeito poderá convocar secretários municipais e convidar qualquer pessoa para participar da reunião do Conselho do Município, se entender que o assunto constante da pauta mereça um parecer especializado.
TÍTULO V
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 134 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento, as cláusulas de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.
II - Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta,
c) ações, que serão vendidas em bolsa.
§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevantes interesses públicos, devidamente justificados.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá, apenas, de prévia autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 135 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, se o interesse público o justificar.
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominical, far-se-á mediante contrate> precedido de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos e transitórios pelo prazo máximo de noventa dias.
Art. 136 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 137 - Integram ao patrimônio do Municípios todos os bens imóveis direitos e ações que, por qualquer título lhe pertençam.
Art. 138 - Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aos utilizados nos seus serviços.
Parágrafo Único - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os moveis, segundo for estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO II
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 139 - A proteção dos bens, serviços e instalações públicas, dever do Município, direito e responsabilidade de todos é exercida para preservação do patrimônio e dos serviços do Município, através da Guarda Municipal, órgão subordinado ao Prefeito Municipal.
§ 1º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento da Guarda Municipal, de maneira a garantir a eficiência de sua atividade, definindo a sua competência e fixando direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho de seus integrantes.
§ 2º - A função da Guarda Municipal é de polícia meramente administrativa, não lhe sendo atribuída a incumbência relativa à Polícia Civil e Militar do Estado, salvo os casos de prisão em flagrante, a preservação do meio ambiente e proteção do patrimônio histórico, artístico, turístico e cultural.
§ 3º - E dever do Município celebrar convênio com o Estado visando a formação, capacitação e treinamento especializado do Guarda Municipal no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Pará, após prévia autorização legislativa.
§ 4º - O acesso às funções do Guarda Municipal obedecerá às exigências constantes no artigo 37, I e 1I da Constituição Federal.
TÍTULO VI
DA ORDEM FINANCEIRA, DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO ÚNICA
DOS ORÇAMENTOS
Art. 140 - Os sistemas de planejamento-orçamento do Município atenderão aos princípios da Constituição Federal e aos da Estadual ~ aos dessa Lei Orgânica e às normas de Direito Financeiro.
Art. 141 - As leis de in iniciativa do Prefeito estabelecerão:
I - Plano plurianual;
II - Diretrizes orçamentárias;
III - Orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, inclusive para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - O plano plurianual, cuja elaboração contará com a participação de entidades representativas da sociedade civil, será aprovado no primeiro ano de cada período do governo, submetido à apreciação da Câmara Municipal até o dia trinta e um de agosto e terá vigência de quatro anos.
§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas d: capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 4º - A lei de diretrizes orçamentárias será apresentada até o dia trinta de abril e apreciada pela Câmara Municipal até o dia trinta de junho.
§ 5º - Os orçamentos anuais serão submetidos à apreciação da Câmara Municipal até o dia trinta de setembro e aprovados até o final da sessão legislativa, sendo que o respectivo projeto de lei será acompanhado de demonstrativo setorizado das receitas e despesas.
§ 6º - O Poder Executivo Municipal publicará e enviará à Câmara Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária da administração pública municipal.
§ 7º - Os planos e programas municipais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal, que criará mecanismos de fiscalização adequada para sua fiel observância.
§ 8º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - Orçamento fiscal referente aos poderes do Município e seus fundos;
II - O orçamento da seguridade social da administração pública municipal;
§ 9º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos percentuais de incidência sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 10 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei.
§ 11 - Cabe à lei complementar municipal, com observância à legislação federal:
I - Dispor sobre a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
II - Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração municipal, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;
III - Estabelecer normas para elaboração e apresentação de relatórios de acompanhamento de execução dos planos e orçamentos.
Art. 142 - Compete à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito do Município.
II - Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
§ 1º - As emendas serão apresentadas nessa Comissão que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) - dotação para pessoal e seus encargos;
b) - serviço de dívida.
III - Sejam relacionados:
a) - Com a correção de erros ou Comissões,
b) - Com o dispositivos no texto do projeto de lei.
§ 3º - As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 4º - O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da Comissão.
§ 59 - Os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos da lei complementar a que se refere o § II do artigo 141 desta Lei Orgânica.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem em despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização da Câmara Municipal.
Art. 143 - São proibidos:
I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares, os especiais com finalidades precisas, aprovados pela Câmara Municipal.
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos, 158 e 159 da Constituição Federal e esta Lei Orgânica, a destinação dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição da República e a prestação de garantias às operações de crédito de antecipação de receita, prevista no artigo 165, § 8º, da mesma.
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização da Câmara Municipal e sem indicação dos recursos correspondentes.
VI - A transposição, ou remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
VIII - A utilização, sem autorização legislativa especifica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de outro setor. . .
IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.
§ 1º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ,ao orçamento' do exercício subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 144 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar, a que se refere o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade.
Art. 145 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela administração municipal, só poderá ser feita:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 146 - O Município organizará sua contabilidade de modo a evidenciar os fatos ligados a sua administração financeira, orçamentária e patrimonial.
Art. 147 - A realização de despesas que não estejam incluídas em programação financeira importará em responsabilidade pessoal de seus ordenadores.
Art. 148 - O Prefeito eleito poderá enviar proposta retificando o orçamento público elaborado pela administração ,em exercício, até o dia quinze de dezembro, proposta esta que devera ser votada pela Câmara Municipal até o dia trinta e um de dezembro.
CAPÍTULO II
DA RECEITA PÚBLICA
Art. 149 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
§ 1º - A decretação e arrecadação dos tributos atenderão aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas gerais de Direito Financeiro e nesta Lei Orgânica.
§ 2º - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
§ 3º - Os demais ingressos ficarão sujeitos às disposições especiais para sua efetiva arrecadação e recolhimento.
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 150 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - Impostos de sua competência;
II - Taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
§ 3º - O Município poderá coordenar serviços de fiscalização de tributos, bem como delegar à União, ao Estado e a outros municípios, ou deles receber encargos de administração tributária.
Art. 151 - O Município poderá instituir, por si ou por sua administração direta ou indireta, contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 152 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III - Cobrar tributos:
a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; . ,
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.
IV - Utilizar tributos com efeito de confisco;
V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
VI - Instituir imposto sobre:
a) - patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, da União, do Estado e de outros municípios;
b) - templos de quaisquer cultos;
c) - patrimônio, rendas ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º - A vedação de que trata o inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou a delas decorrentes.
§ 2º - O disposto no inciso VI, a e no parágrafo anterior, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerar o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 153 - Qualquer anistia ou remissão tributária ou previdenciária só Poderá ser concedida mediante lei especifica.
Art. 154 – É vedado ao Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
SEÇÃO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 155 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito real sobre Imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;
III - Vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto Óleo diesel;
IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendido no artigo 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal;
§ 1º - O imposto de que trata o inciso I, poderá ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º - O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a trans· missão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - A competência municipal para instituir ou cobrar o imposto mencionado no inciso III não exclui a do Estado para instituir e cobrara mesma operação, o imposto de que trata o artigo 155, I,b, da Constituição Federal.
§ 4º - A fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV, e bem assim a exclusão da incidência do imposto previsto no inciso IV, nas exportações de serviços para o exterior serão estabelecidos em lei complementar federal.
§ 5º - O imposto referido no inciso IV adotará alíquotas diferenciadas de acordo com a natureza do serviço, e não incidirá sobre o trabalho prestado, individualmente ou em caráter de empresa individual, excluídos os serviços prestados por interposto pessoal, mediante salário.
Art. 156 - Pertencem ao Municípios:
I - O produto de arrecadação de imposto da União sobre renda e provento de qualquer natureza, incidente na forma, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, e pelas fundações que instituir e mantiver.
II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III - Cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território;
IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestação de serviços de transportes Interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo que as parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas neste inciso, serão creditadas segundo os seguintes critérios:
a) - Três quartos do mínimo, na proporção do valor adicional nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seu território;
b) - Até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
V - A respectiva cota de Fundo de Participação dos Municípios referida no artigo 159, I, b, da Constituição Federal;
VI - Setenta por cento da arrecadação, conforme a origem do imposto a que se refere o artigo 153, V, da Constituição Federal, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Art. 157 - Fica assegurado ao Município quanto a todos os recursos previstos nesta seção, observando e respeitando o disciplinado nas Constituições da República e do Estado e na legislação complementar federal e estadual pertinente, desde já o seguinte:
I - A fiscalização complementar das operações tributáveis realizadas em seu território;
II - A informação, quando solicitada, aos contribuintes acerca do valor e destino das mercadorias que tiverem produzido .
III - A verificação de documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devem acompanhar as mercadorias ou operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seu território;
IV - O acompanhamento e a fiscalização dos cálculos da cota e da liberação e participação;
Art. 158 - O Município deverá possuir conta em estabelecimento oficial de crédito para depósito dos impostos de sua competência e das receitas transferi das pela União e pelo Estado.
Art. 159 – Os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos pelo município deverão ser divulgados até o ultimo dia do mês subsequente ao da arrecadação.
TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 160 - O Município, na condução do seu desenvolvimento e na viabilização da justiça social, adotará os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Estadual e mais os seguintes:
I - Direito à saúde;
II - Direito à educação;
III - Direito ao trabalho;
IV - Direito à habitação;
V - Direito à maternidade,
VI - Direito à infância;
VII - Direito ao meio ambiente equilibrado;
VIII - Direito ao lazer.
Parágrafo Único - E dever do Município consignar no orçamento as dotações indispensáveis ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 161 - Na defesa dos interesses dos portadores de deficiências, é dever do Município implantar através de lei ordinária, uma coordenadoria de apoio e assistência à pessoa deficiente, para desenvolver uma ação integrada às demais secretarias e órgãos municipais, observado o seguinte:
I - A coordenadoria de que trata este artigo, deverá ser composta, pelo menos, por um dos seguintes profissionais liberais:
a) - médico;
b) - assistente social;
c) - psicólogo.
II - Deverá o Poder Executivo do Município, com prévia autorização legislativa, celebrar contrato de prestação de serviços com profissional liberal para cumprimento do disposto no inciso I;
III - O profissional de que trata o inciso anterior, terá, obrigatoriamente, que comprovar ser inscrito em órgão da respectiva categoria profissional.
Art. 162 - O Poder Público Municipal assegurará que a livre iniciativa não contrarie interesse público, intervindo contra o abuso do poder econômico, na promoção da justiça social, através do seu poder de polícia e outros mecanismos previstos nas Constituições Federal e Estadual, bem como nesta Lei Orgânica.
Art. 163 - Os atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular serão objetos de sanção que atingirá, de acordo com a lei, a pessoa física ou jurídica responsável, independentemente de responsabilização pessoal de seus dirigentes neste ultimo caso.
Art. 164 - O Município dispensará tratamento diferenciado para o cooperativismo e outras formas de associativismo econômico, na forma da lei, observado o disposto na legislação federal e estadual e mais os seguintes: '
I - Definição e implantação, nas áreas urbanas e rural, de política e programa que apoie a organização de atividades produtivas, Principalmente dos pequenos agentes econômicos, em cooperativas e Outras formas de associativismo, considerando a valorização da cultura local e a promoção econômica-social dos agentes econômicos e suas famílias.
II - Prever infra-estrutura para armazenagem, transportes, pontos de vendas direta ao consumidor dos produtos dos pequenos produtores rurais e urbanos, assegurando, às cooperativas desses produtores, participação direta na gestão dos referidos empreendimentos.
III - Assegurar ampla liberdade, autonomia e incentivo à organização de cooperativas e para o ato cooperativista;
IV - Estabelecer o ensino do cooperativismo nas escolas públicas de primeiro e segundo graus;
V - Fixar a participação das entidades representativas do cooperativismo na elaboração de políticas governamentais voltadas para este segmento.
Art. 165 - O Poder Público Municipal assegurará proteção especial, que será regulamentada em lei, às microempresas e empresas de Pequeno porte objetivando a preservação e desenvolvimento das mesmas, observando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, bem como, a legislação estadual e federal pertinentes.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 166 - O Município, observados os preceitos estabelecidos nas constituições Federal e Estadual, promoverá o desenvolvimento de uma ordem econômica, que valorize o trabalho e respeito a livre iniciativa com o objetivo de assegurar a todos a existência digna através da elevação do nível de vida e bem-estar da população e mais o seguinte.
I - Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
II - Estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas;
III - Preferência aos projetos de cunho comunitário e social nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;
IV - Implantação de mecanismos no sentido de viabilizar os empréstimos concedidos pelas instituições aos micros e pequenos segmentos econômicos, para serem amortizados em produtos, visando o estimulo à produção e a viabilidade do crescimento econômico;
V - Promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
VI - Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de uma humanização do processo social de produção com defesa dos interesses do povo;
VII - Planificação do desenvolvimento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
VIII - Integração e descentralização das ações públicas setoriais;
IX - Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e da exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
X - Integração das ações do Município, com as da União e as do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalhador, à educação, à cultura, ao desporto, à saúde, à habitação e à assistência social.
Art. 167 - O Município propiciará o desenvolvimento de programas para financiamento de equipamentos e ferramentas para trabalhadores autônomos e especializados.
Art. 168 - Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
Art. 169 - A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Parágrafo Único - No caso de ameaça ou efetiva paralisação dos serviços ou atividades essenciais por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitando a legislação federal, estadual e os direitos dos trabalhadores.
Art. 170 - O Município deverá estabelecer, através de lei, as estratégias e diretrizes gerais de ocupação que garanta as funções sociais da cidade e da propriedade, observado o disposto no artigo anterior e mais o seguinte:
I - Integração e complementariedade das atividades urbanas e rurais;
II - Promoção e execução de programas de construção de moradias populares, pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e pelas demais modalidades alternativas de construção, em níveis compatíveis com a dignidade da pessoa humana;
III - Ordenamento territorial sob requisitos de ocupação, uso, parcelamento e saneamento do solo urbano;
IV - Urbanização, regularização e titulação das áreas degradadas, preferencialmente sem remoção dos moradores;
V - Participação das associações representativas no planejamento e controle da execução dos programas de interesse local, na forma do disposto nos incisos X e XI do artigo 29 da Constituição Federal, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica;
VI - Reserva de área para implantação de projetos de interesse social;
Art. 171 - Para fins administrativos, fiscais e de uso e ocupação do solo, o território municipal deverá ser dividido em:
I - Solo urbano, compreendendo toda área urbanizada, programada para urbanização ou que por uma natureza ou condição, seja considerada vinculada a uma área urbanizada ou urbanizável, contígua ou não;
II - Solo rural, compreendendo toda área não abrangida no disposto do inciso anterior, respeitadas as disposições de legislação federal pertinente.
Art. 172 - O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Parágrafo Único - Na elaboração do plano diretor o Municípios deverá considerar a totalidade do seu território em seus aspectos físicos, econômico e social, incluindo necessária e expressamente:
I - Programa de expansão urbana;
II - Programa de uso do solo urbano;
III - Programa de dotação urbana, equipamentos urbanos e comunitários;
IV - Instrumentos de suporte jurídico de ação do Poder Público Municipal, através de normas e representação de ambiente natural e construído;
V - Sistema de acompanhamento e controle;
VI - Diretrizes para o saneamento.
Art. 173 - Para assegurar as funções sociais da cidade e propriedade, o Poder Público Municipal, usará os seguintes instrumentos:
I - De planejamento urbano:
a) - plano de desenvolvimento urbano;
b) - zoneamento;
c) - parcelamento do solo;
d) - lei de edificações;
e) - cadastro técnico.
II - Tributários e financeiros:
a) - imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado no tempo e por zonas urbanas;
b) - contribuição de melhorias;
c) - fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
d) - taxas e tarifas diferenciadas por zonas urbanas, segundo os serviços públicos oferecidos;
e) - taxa sobre o solo criado;
III - Institutos jurídicos:
a) - desapropriações;
b) - servidão administrativa;
c) - tombamentos;
d) - direito real de concessão de uso;
e) - usucapião urbano e especial;
f) - transferência dos direitos de construir;
g) - parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
h) - discriminação de terras públicas.
IV - Posturas municipais.
Art. 174 - O plano diretor terá devidamente adaptada às peculiaridades locais, as seguintes diretrizes essenciais:
I - Discriminar e delimitar áreas urbanas e rurais;
II - Designar as unidades de conservação ambiental e outras protegidas por lei, discriminando as de preservação permanente, situadas na orla dos cursos d'água, rios, baías ou de lagos, nas nascentes permanentes ou temporárias e ainda nas áreas de drenagem, nas captações utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água potável e estabelecendo suas condições de utilização.
III - Estabelecer a compensação ao proprietário de imóveis considerados, pelo Poder Público Municipal, como de interesse do patrimônio cultural, histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico;
IV - Definir os critérios para autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos;
V - Definir critérios para autorização para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e definir sua forma de gestão;
VI - Definir tipo de uso, percentual de ocupação, índice de aproveitamento dos terrenos nas diversas áreas;
VII - Implantar a unificação das bases cadastrais do Município, de acordo com as normas, estatísticas federais de modo a obter um referencial para fixação de tributos e ordenação do território.
Art. 175 - Os bens dominicais do Município, quando não destinados ou reservados para equipamentos públicos, serão prioritariamente dirigidos a assentamentos urbanos de população de baixa renda, devidamente regularizado, como tal caracterizado em lei.
Art. 176 - O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverão assegurar:
I - preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estimulo a tas atividades primárias;
II - preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;
III - criação de área de especial interesse urbanístico e de utilização Pública;
IV - cooperação das associações representativas da sociedade civil organizada no estudo, elaboração e avaliação das políticas, planos, programas e projetos municipais, na forma da lei.
Art. 177- Aquele que possuir como sua área urbana até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem opção, utilizando-a para uso moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos , ao homem ou à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será conhecimento ao mesmo possuidor por mais de Uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 178 - Na elaboração do planejamento e na ordenação do uso, atividades e funções de interesses sociais, o Município visará:
I - Melhorar a qualidade de vida da população;
II - Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município a especulação imobiliária e os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
III - Promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura Urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
IV - Promover o desenvolvimento local;
V - Preservar as zonas de proteção de aeródromos;
Art. 179 - O Município assegurará a participação das lideranças comunitárias e de representantes da sociedade civil organizada legalmente constituída na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação <b território, bem como, na elaboração e incrementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 180 -O Município promoverá o desenvolvimento rural consoante aos princípios constitucionais e das diretrizes da política agrícola federal e estadual, objetivando o crescimento harmônico dos setores produtivos e o bem-estar social.
Art. 181 - Fica criado o Conselho Municipal, de Desenvolvimento Rural, constituído por representantes do setor público e, majoritariamente Por representantes da sociedade Civil, através de entidades Sindicais e representativas produtores rurais, na forma a lei, competindo-lhe:
I - Promover diretrizes, programas e projetos do desenvolvimento rural;
II - Opinar a cerca de propostas orçamentárias de política agrícola;
III - Acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos voltados para o meio rural;
IV - Viabilizar a participação do plano municipal de desenvolvimento rural no seu correspondente a nível estadual;
V - Opinar sobre a contratação e concessão de serviços de assistência aos produtores rurais. i
Art. 182 - O planejamento e a execução da política de desenvolvimento rural será viabilizada basicamente através de um plano municipal de desenvolvimento rural, prioritariamente voltado para os pequenos produtores rurais, contemplando especialmente:
I - Assistência e extensão rural oficial;
II - Fomento à produção;
III - Comercialização e abastecimento;
IV - Sistema viário;
V - Conservação do meio ambiente;
VI - Educação;
VII - Saúde e saneamento;
VIII - Investimento em benefícios sociais, inclusive eletrificação para pequenos produtores e comunidades rurais;
IX - A construção e manutenção de estradas vicinais no Município, obedecendo o plano de conservação do solo e objetivando o escoamento da produção;
X - A pesquisa e a tecnologia que leve em conta a realidade econômica e social dos pequenos agricultores e os aspectos ambientais, visando a melhoria da produção, através da criação de um centro agrícola, sempre com a participação das entidades ligadas ao setor, possibilitando aos pequenos produtores o acesso a sementes e matrizes animais;
XI - A sistemas de seguro agrícola que forneça total garantia aos meios de produção dos pequenos produtores;
XII - A complementação dos serviços voltados para a comercialização agrícola, armazenagem, transporte, abastecimento local e melhoria dos preços aos pequenos produtores;
XIII - Organização dos produtores em seus sindicatos, cooperativas, associações de classe e demais formas de associativismo recebendo a atenção preferencial em sua instituição de consolidação garantindo-se autonomia de ação.
XIV - A implantação no Município de pequenas agroindústrias comunitárias para industrialização dos produtos e subprodutos agrícolas, criando condições e apoiando financeiramente;
XV - A irrigação e drenagem podendo criar um serviço municipal para escavação de poços artesianos onde haja necessidade, para atendimento à população em suas diversas atividades;
XVI - Ao estabelecimento dos custos de produção dos principais produtores agrícolas do Município, objetivando o estabelecimento de preços mínimos condizentes e de acordo com a realidade municipal;
XVII - A comercialização direta pelos pequenos produtores aos consumidores do meio urbano, isentando os impostos e taxas, facilitando o transporte dos produtos, organizando, entre outras, feiras-livres e mercadões;
XVIII - A programas de produção de alimentos para autoconsumo e comercialização no próprio Município ou região, dos pequenos produtores, facilitando a integração com programas de distribuição a baixos custos;
XIX - Ao armazenamento de produtos básicos oriundos dos pequenos produtores garantindo o abastecimento local e melhoria nos preços;
XX - A programas de habitação no meio rural, objetivando a fixação do pequeno produtor na terra, em condições especiais de financiamento, adaptadas à realidade do produtor, em caso e forma de pagamento de corda com a cultura e equivalente pelo produto produzido;
XXI - A construção e manutenção de postos de serviço telefônico nas comunidades rurais.
Art. 183 - O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, estoques municipais exclusivamente para atender o abastecimento popular.
Parágrafo Único - Para o atendimento do disposto neste artigo, será dada preferência, aos pequenos produtores do Município, na aquisição de produtos agrícolas.
Art. 184 - O Município desenvolverá esforços e prestará apoio financeiro para manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural em cooperação com o Estado e com a União.
Art. 185 – A política de desenvolvimento rural será executada com recursos provenientes de dotações orçamentais próprias de cooperação financeira da União, do Estado e outras fontes.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 186 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essenciais à adequada qualidade de vida, Impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-la e preservá-la para o benefício das gerações atual e futura.
Parágrafo Único - Para garantir a efetividade deste direito o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 187 - O Município, ao promover a ordenação do seu território definirá o zoneamento em diretrizes gerais de ocupação que assegure a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 188 - É dever do Poder Público Municipal elaborar e implantar, através de lei, o plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos e de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.
Art. 189 - O Município, em consonância com a legislação federal e estadual específicas, formulará instrumento legal de disciplinamento da produção, comercialização, transporte e uso de produtos agrotóxicos
Art. 190 - Cabe ao Poder Público Municipal, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;
II - Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação genética;
III - Definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais, do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Ficam mantidas as unidades de preservação atualmente existentes.
IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei;
V - Garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VI - Proteger a fauna e flora, vedadas as práticas que coloquem em rico a sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando as extrações, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
VII - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIII - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
IX . - Definir o uso e ocupação do solo, subsolo, e águas, através de planejamento que englobe diagnósticos, análise técnica e definição de diretrizes e gestão dos repasses com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
X - Estimular e promover o reflorestamento ecológico em área degradada, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a concessão de índices mínimos de cobertura vegetal;
XI - Controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e utilização de técnicas agrícolas, métodos e Instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;
XII - Requisitar a realização' periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e preservação de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais;
XIII - Estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;
XIV - Garantir o amplo acesso aos interessados sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular aos resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XII deste artigo;
XV - Informar sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco e de acidentes e presença de substância potencialmente danosa à saúde na água potável e nos alimentos;
XVI - Promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental,
XVII - Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa, não poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;
XVIII - vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às iniciativas que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural de trabalho;
XIX - Discriminar por lei:
a) - as áreas e as atividades de significativa potencial idade de degradação ambiental;
b) - os critérios para o estudo de Impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental;
c) - o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios, licença prévia de instalação e funcionamento;
d) - as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação da área degradada, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
e) - os critérios que nortearão as exigências de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração,
XX - Exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas.
Art. 191 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a reparar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 192 – É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todos os proprietários que não respeitarem restrições a desmatamentos deverão recuperá-lo.
Art. 193 - O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público e entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil, que entre outras atribuições definidas em lei, deverá:
I - Analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental;
II - Solicitar, por um terço de seus membros, referendo;
Art. 194 - Para o julgamento de projetos a que se refere o inciso I do artigo anterior desta Lei Orgânica, o Conselho Municipal do Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão as entidades interessadas, e especialmente com representantes da população atingida.
Art. 195 - As condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluída a redução do nível de atividade e a intervenção, Independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Art. 196 - Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu Impacto ambiental.
Art. 197 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.
Art. 198 - Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado na forma da lei, a realizar programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 199 - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas inc1denntes, sobre a utilização de recursos ambientais, serão destinados ao fundo regido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forma da lei.
Art. 200 - São áreas de proteção permanente:
I - Os manguezais;
II - As áreas de proteção das nascentes dos rios,
III - As áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam de local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
IV – As áreas esturianas.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art.201 - A política habitacional do município, integrada à do Estado e da União objetivará a solução de carência habitacional, de acordo com os seguintes princípios e critérios:
I - Oferta de lotes urbanizados'
II - Incentivo e estímulo à formação de cooperativas populares de habitação;
III – Atendimento prioritário às famílias de baixa renda;
IV – Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e auto construção;
Art. 202 - O orçamento do Município incluirá, obrigatoriamente, verba específicas destinadas ao programa de melhorias de moradia popular.
Art. 203 - O Município criará uma política habitacional que facilite aos servidores municipais a aquisição de casa própria.
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 204 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I - A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - O amparo à velhice e à criança abandonada, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes os alienáveis direitos à vida;
III - O auxílio material e financeiro às pessoas e famílias em situações emergenciais e às associações representativas da comunidade;
IV - A articulação com o serviço federal e o estadual de assistência social;
V - Cursos de aperfeiçoamento visando a qualificação da mão-de-obra.
VI - O respeito à igualdade e os direitos de atendimentos sem qualquer discriminação por motivos de posição política, ideológica, religiosa, idade, costumes, sexo e raça.
VII - A integração das comunidades carentes.
Art. 205 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação da entidade comunitária.
Art. 206 - Através de doações ou simples empréstimos, com pré· via autorização legislativa, o Município poderá fornecer os equipamentos de que necessitem para o trabalho às entidades comunitárias que desenvolvam atividades de assistência e apoio a pessoas carentes.
Art. 207 - E facultado ao Município no estrito interesse público:
I - Conceder subvenção a entidades assistenciais privadas, de· c1aradas de utilidade pública por lei municipal;
II - Doar ou emprestar mediante autorização legislativa, os equipamentos de que necessitem as entidades referidas no inciso anterior para o bom desenvolvimento de suas atividades;
III - Estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de assistência social;
CAPÍTULO II
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
SEÇÃO I
DA FAMÍLIA
Art. 208 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do município.
§ 1º – Fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é de livre decisão competindo ao Município propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva, por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 2º - O Município assegurará a assistência à família de cada um que os Integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
§ 3º - O casamento é civil e gratuita a celebração consoante o disposto no artigo 226, § 1º, da Constituição Federal.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
SEÇÃO II
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 209 - E dever da família, da sociedade e do Município assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, a1ém de colocá-los a salvo de todas as formas de negligências,descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - Os setores e área diretamente relacionados com a proteção à criança e ao adolescente serão aquinhoados de forma privilegiados na alocação de recursos públicos.
§ 2º - À criança e ao adolescente é garantida a prioridade de receber proteção e socorro em qualquer circunstância, e preferência no atendimento por órgão público municipal.
§ 3º - Aos menores até seis anos de idade é assegurada a gratuidades nos transportes coletivos de qualquer natureza urbanos e rurais mediante simples apresentação de carteira ou qualquer documento similar, punível por descumprimento com sanções administrativas sem prejuízo de outras cominações legais.
§4º - O Município promoverá programas de assistência integral à família e ao adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
§ 5º - Em caso de detenção de criança ou adolescente, a autoria e competente comunicará, imediata e urgentemente aos seus pais, pessoas ou entidades responsáveis, inclusive para atender o disposto no Artigo 227, § 3º, IV, V e VII, da Constituição Federal, artigo 296, § 6º, da Constituição Estadual.
§ 6º - O Município desenvolverá programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.
Art. 210 – È garantida a toda e qualquer entidade ligada à defesa da criança e do adolescente, legalmente constituída, o livre acesso às instituições ou locais para onde os mesmos forem encaminhados pelos órgãos judiciários, de assistência social, segurança pública, garantindo igualmente o livre acesso a todas informações, inquéritos e processos neles relativos.
Art. 211 - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente, à família, a sociedade do Município deverão assegurar o disposto no artigo 227, § 4º, da Constituição Federal e artigo 296, § 5º e artigo 297 da Constituição Estadual.
Art. 212 - Serão criadas, através de lei ordinária sanções para o não cumprimento do disposto nesta seção.
SEÇÃO III
DO IDOSO
Art. 213 - A família, à sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade' nos transportes coletivos de qualquer natureza, urbanos, rurais , e intermunicipais, consoante o disposto no artigo 295, § 5º, da Constituição Estadual; mediante a simples apresentação de carteira de identidade ou documento similar, punível o descumprimento com sanções administrativas, sem prejuízo de outras cominações legais.
§ 2º - Garantia de verba para o órgão público que trabalhe diretamente com a população idosa, para que seja viabilizado um atendimento sistemático no que se refere as entidades de cultura e lazer.
§ 39 - Será garantida a construção de centros de convivência para o idoso, viabilizando através de recursos governamentais que possibilitem o desenvolvimento de atividades sócio-culturais .
Art. 214 - O Município valorizará a mão-de-obra do idoso.
Art. 215 - E dever do Município:
I - Proporcionar atendimento prioritário ao idoso, cujas condições precárias de saúde não permitam que fiquem sujeitos a filas e intempéries da natureza.
II - Proporcionar atendimento domiciliar ao idoso enfermo sem condições de locomover-se.
CAPÍTULO III
DA MULHER
Art. 216 - E dever do Município,
I - Garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem;
II - Juntamente com outros órgãos e instituições estaduais e federais, criar mecanismos para coibir a violência doméstica criando serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência;
III - Garantir o acesso gratuito aos métodos contraceptivos naturais ou artificiais, nos serviços públicos de saúde, orientando quanto ao uso, indicações, contra-indicações, vantagens e desvantagens, para que o casal, em particular a mulher, possa ter condições de escolher com maior segurança o que lhe for mais adequado.
IV - O cumprimento das funções essenciais à Justiça, criar um centro de atendimento para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher, no que se refere as suas gestões específicas.
Art. 217 - O Município auxiliará o Estado e a União na criação e manutenção de delegacias especializadas no atendimento à mulher.
TÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTOS E TURISMO
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 218 - A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e suas qualificações para o trabalho.
Art. 219 - O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, diretrizes de base estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual.
§ 1º - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar e na erradicação do analfabetismo, utilizando-se de todos os mecanismos necessários.
§ 2º - O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção as práticas educacionais no meio rural. I
Art. 220 - O Município deverá instituir e manter o Conselho Municipal de Educação, composto pelo Secretário Municipal de Educação, como membro nato, com representantes do Poder Legislativo e, majoritariamente, por membros eleitos da sociedade civil, inclusive, entidades sindicais, profissionais e econômicas da educação, por estudantes, pais de alunos e professores, competindo-lhe dentre outras as seguintes atribuições:
I – Elaborar proposta da política Educacional;
II – Estabelecer interpretação legislativa, como órgão normatizador;
III - Analisar e aprovar, em primeira instância, o plano municipal de educação, elaborado pelo Poder Executivo;
IV - Fiscalizar e licenciar as escolas integrantes do sistema municipal de educação;
V - Aprovar convênios celebrados com escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Art.221 – É obrigação de o Município promover e incentivar a incrementação de escolas comunitárias, pertencentes à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.
Art. 222 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em círculos de pais e mestres e grêmios em todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino, incorrendo em crime de responsabilidade, a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades compreendidas neste artigo.
Art. 223 - Fica o Poder Executivo Municipal através do Secretário Municipal de Educação, obrigado a promover, pelo menos uma vez por ano, através de convênio com a Secretaria de Estado de Educação cursos de capacitação e reciclagem para seu corpo docente.
Art. 224 - O Poder Público Municipal atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, não lhe sendo permitido ampliar a sua oferta em nível ulterior de ensino enquanto não atendida plenamente em quantidade e qualidade a demanda dos itens iniciais.
Art. 225 - O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Administração da educação pré-escolar e de ensino fundamental da língua portuguesa;
II - Acesso às escolas municipais oficiais e permanência de todos pessoas sem as discriminações Já definidas nesta Lei Orgânica.
III - Gratuidade em estabelecimentos mantidos pelo Poder público Municipal, ressalvados os casos previstos no artigo 241 da Constituição Federal'
IV – Valorização dos profissionais de ensino, garantindo na forma a lei, o plano de carreira para o magistério com piso salarial profissional e Ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou provas de títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município, respeitando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
V - Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de Instituições públicas e privadas de ensino
VI - Gestão democrática no ensino pública, estabelecida na forma da lei;
VII - Garantia de padrão de qualidade ao ensino público aferido pelo Poder Publico Municipal, através do órgão competente;
VIII – Proibição às instituições de ensino do sistema municipal de reter documentos escolares originais sob quaisquer pretextos;
IX – Obrigatoriedade do ensino de canto dos Hinos Nacional e do município de Pacajá nas escolas públicas e privadas;
X - Garantia ao magistério de um quinto, pelo menos da demanda laboral, para atividades extraclasse.
Art. 226 - O dever do Município, para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - Merecer a consideração de direito público subjetivo e nestas condições assim ser exercitada;
II - Promover, contando com a colaboração do Poder Público Estadual e da própria sociedade, o recenseamento dos educandos à educação pré-escolar e ao ensino fundamental, fazer-lhes a chamada à escola e zelar Junto aos pais ou responsáveis pela frequência escolar;
III - Ministrar a educação pré-escolar com atendimento em creches e pré-escola de criança de zero a seis anos de idade, sendo de zero a três anos em creches e de quatro a seis anos, inclusive, em pré-escola e ainda:
a) - fomentar a implantação de creches pelos órgãos públicos ou particulares, devendo estas conter berçários, recursos materiais e humanos capazes de atender às necessidades bio-psicossociais da criança;
b) - reconhecer como creche comunitária aquela que dotada de equipamentos necessários à criança tenha em sua direção representante da comunidade, sendo proibida a instalação de creche em ambientes usados também para outros fins;
IV - Ministrar o ensino fundamental em caráter obrigatório e gratuito pelo Poder Público Municipal, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.
Art. 227 - O sistema municipal de ensino é a organização à educação pelo Poder Público no âmbito municipal e compreende:
I - Princípios, fins e objetivos da ação educativa;
II - Normas e procedimentos que assegurem unidade e coerência interna a essa organização como parte integrante do sistema social e fator da sua transformação;
III - Órgãos e serviços por meio dos quais se promoverá a ação educativa;
Art. 228 - O sistema municipal de ensino será instituído por lei e constituído pelo órgão executivo, representado pela Secretaria Municipal de Educação com seus órgãos de apoio técnico-pedagógicos e órgãos normativos, representados pelo Conselho Municipal de Educação, que também exercerá a ação fiscalizadora do sistema.
Parágrafo Único - Ao Poder Público Municipal competirá organizar, administrar e manter o sistema municipal de ensino.
Art. 229 - Compõem como integrantes do sistema municipal de ensino:
I - A rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - As escolas de iniciativa privada;
III - As escolas de iniciativa privada pertencentes ao tipo de ensino ministrado pela Secretaria Municipal de Educação, criadas e autorizadas após a instituição do sistema municipal de ensino.
Art. 230 - Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum em respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e municipais e mais os seguintes:
I - Consciência ecológica particularmente voltada para o ecossistema amazônico;
II - Prevenção ao uso de drogas;
III - Educação para o trânsito;
IV - Conhecimento da História da Cidade de Pacajá, desde a fundação até a atualidade, envolvendo estudos de suas praças, ruas, logradouros públicos e instituições culturais, artísticas e científicas, dos monumentos e ruínas.
Parágrafo Único - O ensino religioso, de frequência facultativa ao aluno, constituir-se-á em disciplina nos horários normais das escolas da rede municipal.
Art. 231 - O Poder Público Municipal com a colaboração do Estado, desenvolverá esforços no sentido de continuada capacitação de recursos humanos da educação em termos de treinamentos e outros de atualização, aperfeiçoamento e formação, visando sempre a melhoria de qualidade do ensino.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal se responsabilizará pelo pagamento antecipado de diárias aos servidores da educação a quando de viagens para o cumprimento do disposto no artigo,
Art. 232 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, com adequação ao plano estadual de educação, visando a articulação de desenvolvimento do ensino no Estado e no Município e a integração de reforços e a ação dos poderes públicos estadual e municipal, objetivando a:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar, prioritário do Município;
III - Melhoria da qualidade de ensino;
IV - Qualificação ou formação para o trabalho no nível do ensino ministrado pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Capacitação e valorização técnica e profissional dos recursos humanos para a educação municipal;
VI - Promoção humanística, científica e tecnológica do Município, do Estado e do País.
Art. 233 - Os recursos públicos serão destinados prioritariamente às escolas públicas, devendo o Município aplicar no mínimo vinte e cinco por cento das receitas resultantes dos impostos, compreendida também a proveniente de transferência de qualquer natureza à manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A destinação dos recursos públicos, por suas atribuições, assegurará sempre prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório e gratuito, nos termos dos planos nacionais e estaduais de educação e exclusividade a este ensino enquanto perdurarem as condições que inviabilizem a instituição e a dotação pelo Poder Público Municipal de ensino subsequente ao fundamental.
§ 2º - Nos dez primeiros anos da promulgação desta lei, já existentes do ensino público municipal subsequente ao fundamental, o Poder Público deverá obrigatoriamente destinar cinquenta por cento recursos a serem empregados na educação, objetivando a eliminação do alfabetismo e universalização do ensino fundamental.
§ 3º - Os programas suplementares de alimentação, material didático-escolar, assistência à saúde e ao transportes, previsto no inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal, serão financiados os recursos provenientes de contribuições sociais e outros, não os decorrentes da normal aplicação em educação, observados os percentuais determinados na presente lei.
§ 4º - A educação pré-escolar e o ensino fundamental público terão como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário educação em percentual da cota parte federal estabelecido pelo, Mistério da Educação, bem como, o levantado e arrecadado no Município, em termos de cota-parte estadual.
§ 5º - Os recursos destinados à Educação municipal serão aprovados mediante planos apresentados ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 234 - As novas escolas a serem construídas pelo Poder Público Municipal objetivarão o atendimento prioritário aos bairros e distritos de população mais carente, onde comprovadamente constate-se a falta de vagas, quer quanto à educação pré-escolar quer quanto ao ensino fundamental.
§ 1º - Para indicação dos locais de construção das novas escolas serão ouvidas as entidades representativas da comunidade e consideradas as suas sugestões atendidas no possível, relativamente, ao local de construção e materiais empregados referentes as condições climáticas.
§ 2º - As novas escolas deverão prever em número de dependências as necessidades para o funcionamento de turno Integral diurno único;
Art. 235 - O Poder Executivo Municipal publicará, ate o dia quinze de fevereiro de cada ano, o demonstrativo da aplicação dos recursos previstos no artigo 233 desta Lei Orgânica.
Art. 236 - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:
I - Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;,
II - Criação e manutenção de núcleos culturais distritais e no meio rural e os espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para formação e de fusão das expressões artísticas e culturais populares;
III - Criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e na sede do Município.
Parágrafo Único - É facultado ao Município:
I - Firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas para orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas;
II - Promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local de natureza cientifica literária, artística e sócio-econômica.
CAPÍTULO II
DOS DESPORTOS E DO TURISMO
Art. 237 - O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas formais e não formais na comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.
Parágrafo Único - O Município subvencionará a entidade dirigente dos esportes amadores locais, bem como as equipes esportivas representativas do Município.
Art. 238 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
I - Reserva de espaço verde ou Livre em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física na recreação urbana,
II - Construção e equipamento de parques infantis;
III - Aproveitamento de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e de distração;
IV - Práticas excursionistas dentro do território municipal, de modo a pôr em permanente contato as populações urbana e rural;
V - Estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;
VI - Programas especiais para divertimentos e recreação de pessoa idosas.
Parágrafo Único - O planejamento da recreação pelo Município deverá adotar entre Outros, os seguintes padrões:
I - Economia de construção e manutenção;
II - Possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, da área de recreação;
III - Facilidade de acesso, funcionamento, fiscalização, sem prejuízo da segurança;
IV - Aproveitamento dos aspectos artísticos e das belezas naturais.
V - Criação de centros de lazer no meio rural.
Art. 239 - Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando à implantação e o desenvolvimento do turismo.
TÍTULO X
DA SAÚDE E DO SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO GERAL
Art. 240 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.
CAPÍTULO II
SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 241 - O Poder Executivo Municipal manterá um processo de formação permanente dos agentes de saúde, que orientarão sobre alimentação, remédios caseiros e higiene.
Art. 242 - O Poder Público Municipal deverá garantir efetiva participação dos sindicatos de trabalhadores, associação dos funcionários públicos, associações de moradores e outras entidades representativas da comunidade, no planejamento e fiscalização das ações de saúde, saneamento básico, além dos interesses econômicos da população de baixa renda.
Art. 243 - Fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial gratuito nos estabelecimentos de saúde pública ou privada situados no Município.
Art. 244 - O Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e ao controle da população ambiental;
III - Acesso universal e igualitário a todos os munícipes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
IV - A fiscalização e a inspeção dos alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano.
Art. 245 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementares, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único - E vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público.
Publico ou contratado com terceiros.
Art. 246 - São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
II - Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a direção estadual do sistema;
III - Garantir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições de ambiente de trabalho;
a) - vigilância epidemiológica;
b) - vigilância sanitária;
c) - alimentação e nutrição.
V - Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com a União e o Estado;
VI - Executar a política de insumos e equipamentos de saúde;
VII - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII - Formar consórcio intermunicipal de saúde;
IX - Gerir laboratório público de saúde;
X - Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde, fiscalizando o seu funcionamento.
Art. 247 - As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Integridade na prestação de ações de saúde;
III - Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
IV - Organização de distritos sanitários com a alocação de recursos técnicos e práticos de saúde, adequados à realidade epidemiológica local.
Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso IV deste artigo serão fixados por lei, segundo estes critérios:
I - Área geográfica de abrangência;
II - A descrição de clientela;
III - Resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 248 - E dever do Poder Público Municipal garantir a participação em nível de decisões de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde.
Art. 249 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 250 - O Sistema Único de Saúde no Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a doze por cento das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º - E vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.251 - É dever do Município conceder pensão especial, igual a três quintos da remuneração de um Vereador, à viúva ou viúvo e dependentes do Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito, que venham a falecer no exercício do mandato.
Art. 252 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores da Câmara Municipal, em caso de acidentes ou doença, terão custeadas pelo Município as despesas com o tratamento médico ou hospitalar.
Art. 253 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, como requisito para suas posses, deverão apresentar cópia da última declaração do imposto de renda, devidamente acompanhada de recibo de entrega atestado pelo órgão competente, inclusive a dos respectivos cônjuges, ou das respectivas pessoas com quem mantenham união estável como entidade familiar, atualizando estas declarações a cada ano, até o final do mandato, ficando as declarações arquivadas na Câmara Municipal e no Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 254 - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo da administração direta ou indireta do Município, lavrado a partir da promulgação da Constituição da República, que tenham por objeto a concessão de estabilidade a servidor, admitido sem concurso público.
Art. 255 - Ficam revogados, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Lei Organizatória Municipal à Câmara Municipal, especialmente no que se refere a:
I - Ação normativa;
II - Alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.
Art. 256 - O Município, por qualquer dos Poderes, salvo prévia Autorização da Câmara Municipal, não poderá arcar com despesas de aluguel de imóveis para servidores públicos de qualquer nível, inclusive dirigentes da administração direta, indireta, autárquicas e fundacionais.
Art. 257 - E vedado ao Município possuir ou manter residência oficial para agentes ou servidores públicos, salvo a residência oficial do Chefe do Poder Executivo.
Art. 258 - As penalidades de natureza pecuniária- respeitam a legislação federal, devem ser expressas sob a forma de índice econômico que assegure a devida atualização monetária.
Art. 259 - Para os cargos e funções que dependem da aprovação da Câmara Municipal para nomeação de seus ocupantes, é vedada a interinidade por período superior a sessenta dias.
Art. 260 - Para o provimento de quaisquer cargos e funções que em seu conjunto de atividades, requeiram para o seu desempenho, formação superior ou técnica específica, será exigida habilitação em. Órgão oficial da respectiva categoria, quando houver qualquer que seja a forma de provimento.
Art.261 - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, deverão apresentar à Câmara Municipal, mensalmente, até o dia cinco do mês subsequente, demonstrativos bancários contendo o movimento de aplicação do dinheiro público; e respectivos relatórios de utilização dos seus resultados, com seus competentes comprovantes.
Art. 262 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para a Câmara Municipal não serão inferiores a quinze por cento do orçamento geral do Município.
Art. 263 - Fica o Município obrigado a preservar e recuperar, sempre que se fizer necessário, os prédios de escolas públicas municipais.
Art. 264 - Fica proibida a saída do Município do arroz com casca nele produzido, devendo o mesmo ser industrializado com ajuda do Poder Público Municipal, conforme disposto no inciso X I V do artigo 182 desta Lei Orgânica.
Art. 265 - Qualquer cidadão, partido políticos, associações ou sindicatos é parte legítima para denunciar crimes de responsabilidade de quaisquer autoridades e irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal,
Art. 266 - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar balancetes trimestrais, até trinta dias após encerrado o trimestre, discriminando receitas e despesas, bem como a ad· missão de pessoal, a q aluguer título, ficando tais balancetes e respectiva documentação no prédio da Câmara Municipal por trinta dias.
Art. 267 - Os direitos e vantagens reconhecidos judicialmente a servidores ou grupo de servidores da administração pública municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local do trabalho serão estendidas aos demais servidores que se enquadrem na mesma situação, até trinta dias depois de transitadas em julgado e respectiva decisão judicial, vedada a remuneração em qualquer espécie com caráter retroativo.
Art. 268 - São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
I - Registro civil de nascimento e a respectiva certidão;
II - O registro e a certidão de óbito;
III - O registro e a certidão de casamento;
Art. 269 - E vedada a colocação de colchetes e cancelas em vias públicas e nas estradas vicinais, ou qualquer outro mecanismo que venha obstruir a locomoção nos referidos locais, devendo o infrator, após comprovada a culpa, sofrer as sanções prevista em lei.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pacajá, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa.
JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA – Presidente
FRANCISCO LIMA PINHO – Vice Presidente
FRANCISCO SOARES LIMA - Secretario
JOSÉ ALVES DA SILVA – Relator Geral
CÍCERO DE SOUZA LEITE
JOÃO DE SOUZA LIMA
MANOEL LOPES DA SILVA
SEBASTIÃO RODRIGUES LIMA
VITOR DO NASCIMENTO NETO
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Os membros do 'Poder Legislativo, o Prefeito e o vice prefeito, prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, na data e no ato de sua promulgação.
Art.2º - O Município tomará, no prazo de noventa dias, contado da promulgação desta Lei Orgânica, as providências necessárias junto aos órgãos fundiários competentes federais e estaduais, para regularizar, legalizar e identificar sua área patrimonial que deverá estar demarcada no prazo de cinco anos, com o mesmo termo inicial.
Art. 3º - Todas as leis complementares ou ordinárias, decorrentes da promulgação desta Lei Orgânica, deverão estar em plena vigência até o final da presente legislatura.
§ 1º - No prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo os projetos de lei que sejam de sua iniciativa para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O Poder Legislativo poderá apresentar projetos de lei, inclusive complementares, previstos nesta Lei Orgânica, e que sejam de Iniciativa do Poder Executivo, se este, no prazo marcado não tomar as providências de sua alçada.
Art.4º - Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 208 da Constituição Estadual, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo Único - O Município, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverá retomar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
Art.5º - A Câmara Municipal, dentro do prazo de cento e oitenta, contado da promulgação desta Lei Orgânica elaborará seu Regimento Interno, em dois turnos de discussão e votação, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
Art.6º - O Município deverá, nos prazos abaixo, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica:
I - Editar até o final da presente legislatura:
a) - código tributário municipal;
b) - código de obras ou edificações;
c) - código de Posturas,
d) - código de Zoneamento;
e) - código de Parcelamento do solo;
f) - plano diretor,
II - Criar, no prazo de seis meses, todos os conselhos e colegiados instituídos por Lei Orgânica ou dela decorrente;
III - Editar, no prazo de seis meses, a lei do regime jurídico única dos servidores públicos garantida à participação dos servidores, por suas respectivas entidades representativas, na elaboração do projeto de lei;
IV - Editar, no prazo de três meses, por iniciativa do Prefeito, lei aprovando o organograma estrutural das unidades constitutivas do Poder Executivo.
Art.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo em comissão de Subprefeito.
Art.8º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da sociedade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Art.9º - O Poder Executivo terá noventa dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, para desfazer-se ou regularizar a situação das residências atualmente mantidas pelo erário, 'Observado o disposto nos artigos 256 e 257 desta Lei Orgânica.
Art. 10 - No Prazo de noventa dias, contado da promulgação desta Lei Orgânica, deverá ser editada lei, com normas rígidas e moralizadoras, relativa ao uso dos carros oficiais, ficando estabelecido desde logo que todos da administração direta e indireta, inclusive das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, terão escrito nas portas dianteiras o nome do órgão ou entidade a que pertençam e ao final do expediente deverão ser recolhidos à garagem municipal.
Art. 11 - O Município editará lei que estabeleça critérios para compatibilização de seu quadro de pessoal ao regime jurídico único e plano de carreira, a que se referem os artigos 39 da Constituição Federal, 30 da Constituição Estadual e nos 40 desta Lei Orgânica e à reforma Administrativa dela decorrente, no prazo máximo de doze meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pacajá, Pará, em 5 de abril de 1990.
JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
Presidente
FRANCISCO LIMA PINHO
Vice Presidente
FRANCISCO SOARES LIMA
Secretário
JOSE ALVES DA SILVA
Relator Geral
Colaboradores:
CÍCERO DE SOUSA LEITE
JOÃO DE SOUZA LIMA
MANOEL LOPES DA SILVA
SEBASTIÃO RODRIGUES LIMA
VITOR DO NASCIMENTO NETO
MARIA ZULEIDE MARTINS DOS SANTOS
Prefeita Municipal
DR. JOÃO CARLOS RUFINO
Assessor Jurídico
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Assessor Técnico
Entidades Colaboradoras:
IGREJA CATÓLICA DE PACAJÁ
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PACAJÁ
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS
COMUNIDADE DE BOM JARDIM
COMUNIDADE DE PACAJÁ
COMUNIDADE DE ANAPÚ
COMUNIDADE DE MARACAJÁ
Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:79A8E603