ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.325/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 5.325/2023

de 10 de outubro de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal nº 5.294/2022, de 31/10/2022), CréditoAdicional Especial até o limite de R$ 1.103.000,00 (um milhão cento e três mil reais), para atendimento no projeto: Construção, Ampliação e Reforma do Prédio do IPMMA e Nat. da Despesa e fonte de recurso Transf. Estado Cota-Parte ICMS VERDE nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

31

Instituto de Previdência do Município

 

Unidade

3101

Instituto de Previdência do Município

 

Projeto/Atividade

09.272.0297.1062

Construção, Ampliação e reforma do Prédio do IPMMA

 

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Valor R$

Fonte

18020000

Recurso Vinculado ao RPPS-Taxa de Administração

1.003.000,00

 

Órgão

28

Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

Unidade

2801

Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

Projeto/Atividade

18.542.0009.2060

Financiamento de Projetos Ambientais

 

Nat. da Despesa

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

Valor R$

Fonte

17490060

Transf. Estado Cota-Parte ICMS VERDE

100.000,00

 

Art. 2º – O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura o Recurso Vinculado ao RPPS-Taxa de Administração.

 

Art. 3º – Fica autorizado a adequação dos valores das metas fiscais e financeiras conforme autorizado no Art. 1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 5.287/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e na Lei 5.294/2022 que orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2023 mediante decreto do executivo municipal.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 10 de outubro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:79DF5824