ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 602/2012
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída como cores oficiais do Município aquelas predominantes na sua Bandeira: Preta, Amarela, Branca, Verde e Azul.
Art. 2º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintados na parte externa com as cores oficiais do Município, cujas tonalidades deverão ser idênticas às da Bandeira, com predominância de cor branca.
Art. 3º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I — o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;
II — se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei;
III — se tratar de imóveis cedidos por órgãos da Administração ou Indireta da União ou do Estado.
Art. 5º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter faixa pintada combinada pelas cores oficiais e aplicação de adesivo contendo o brasão oficial do município de Nova Ipixuna.
§ 1º. A obrigatoriedade de utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
§ 2º. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art. 6º. O uniforme destinado aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 02 de maio de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:79DFB146