ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.033/2020 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1ºFica criado o “Programa Saúde Rural Itinerante” no Município de Paragominas-PA, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de atendimentos itinerantes de saúde a serem realizados nas comunidades e regiões rurais do município onde não existem postos de saúde ou semelhantes.
Art. 2ºO objetivo principal do Programa é realizar atendimentos médicos e laboratoriais a população que reside nessas áreas e não dispõem de uma estrutura local própria para o atendimento e orientação médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de doenças.
Art. 3ºA critério da Secretaria Municipal de Saúde, os atendimentos itinerantes de saúde poderão abranger procedimentos ambulatoriais por ela definidos.
Art. 4ºOs atendimentos itinerantes de saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, à orientação à população quanto a procedimentos e cuidados relacionados às especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive com material didático expresso, podendo abranger ainda a difusão de informações e orientações quanto a cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, do homem, da criança, do adolescente, dentre outros.
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de divulgar previamente os dias, horários, locais e especialidades dos atendimentos itinerantes de saúde que serão realizados nas comunidades ou regiões rurais.
Parágrafo Único -A divulgação mencionada anteriormente deverá ser realizada amplamente nos meios de comunicação existentes no município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização dos atendimentos itinerantes.
Art. 6ºPara realizar os atendimentos itinerantes de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde poderá contar com o apoio de diferentes órgãos municipais que atuem na área da saúde, bem como através de trabalho voluntário de profissionais da área da saúde.
Art. 7ºMensalmente deverão ser realizadas pelo menos 2 (duas) edições do “Programa Saúde Rural Itinerante”, devendo as mesmas serem em diferentes localidades.
Art. 8°O Executivo Municipal deverá disponibilizar um veículo“Ambulatório móvel”devidamente equipado, o qual será utilizado para a realização das ações do “Programa Saúde Rural Itinerante.”
Art. 9ºPara atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 24 de dezembro de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:7A384F54