ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Abaetetuba/PA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, III, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Tabela 13, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica alterada nos seguintes itens abaixo, permanecendo inalterados os demais:
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25 |
Para a atividade abaixo: |
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1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
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2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 3.500 UFMs. |
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45.30-7 |
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores |
7 UFMs |
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27 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs; |
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2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs; |
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3. Manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs. |
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46.35-4 |
Comércio atacadista de bebidas |
0,9 UFMs |
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29 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 29.500 UFMs. |
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47.13-0 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios |
3 UFMs |
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30 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 460 UFMs; |
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2. Acima de 50m² até 100m², utilizar o valor fixo de 920 UFMs; |
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3. Acima de 100m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 9.000 UFMs. |
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47.44-0 |
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção |
4 UFMs |
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47.53-9 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
4 UFMs |
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31 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
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2. Acima de 50 m² até 80 m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs. |
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3. Acima de 80 m², manter o valor fixo do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 6700 UFMs. |
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52.23-1 |
Estacionamento de veículos |
6 UFMs |
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33 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 6.700 UFMs |
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55.10-8 |
Hotéis e similares |
7 UFMs |
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55.90-6 |
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente |
7 UFMs |
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34 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs e o máximo de 4.000 UFMs |
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56.11-2 |
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas |
8 UFMs |
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56.20-1 |
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada |
5,5 UFMs |
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52 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs; |
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2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
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79.11-2 |
Agências de viagens |
4 UFMs |
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55 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs; |
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2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
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85.11-2 |
Educação infantil – creche |
1 UFM |
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85.12-1 |
Educação infantil - pré-escola |
1 UFM |
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85.13-9 |
Ensino fundamental |
1 UFM |
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85.20-1 |
Ensino médio |
1 UFM |
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82.30-0 |
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos |
3 UFMs |
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56 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs; |
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2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.000 UFMs. |
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85.31-7 |
Educação superior – graduação |
3 UFMs |
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85.32-5 |
Educação superior - graduação e pós-graduação |
3 UFMs |
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85.33-3 |
Educação superior - pós-graduação e extensão |
3 UFMs |
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85.41-4 |
Educação profissional de nível técnico |
3 UFMs |
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85.42-2 |
Educação profissional de nível tecnológico |
3 UFMs |
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85.50-3 |
Atividades de apoio à educação |
3 UFMs |
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85.91-1 |
Ensino de esportes |
3 UFMs |
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85.92-9 |
Ensino de arte e cultura |
3 UFMs |
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85.93-7 |
Ensino de idiomas |
3 UFMs |
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85.99-6 |
Atividades de ensino não especificadas anteriormente |
3 UFMs |
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57 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs; |
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2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 7.000 UFMs |
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86.10-1 |
Atividades de atendimento hospitalar |
7 UFMs |
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86.21-6 |
Serviços móveis de atendimento a urgências |
6,66 UFMs |
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86.22-4 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
6,66 UFMs |
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86.30-5 |
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos |
9,2 UFMs |
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86.40-2 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica |
10 UFMs |
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86.50-0 |
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos |
8,3 UFMs |
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60 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs. |
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2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 4.500 UFMs |
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93.13-1 |
Atividades de condicionamento físico |
7 UFMs |
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93.19-1 |
Atividades esportivas não especificadas anteriormente |
7 UFMs |
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65 |
Para as atividades abaixo: |
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1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 150 UFMs; |
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2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
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96.02-5 |
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza |
1 UFM |
Art. 2º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 210 – A. ...................................
............................................
§6º A taxa será lançada com base na CNAE principal constante no Cadastro do CNPJ do contribuinte, conforme a Tabela 13 desta Lei.
§7º Constatada, pela autoridade competente, a execução de atividade não registrada no Cadastro do CNPJ, ou a predominância de atividade secundária sobre a principal declarada, a taxa será lançada com fundamento no código CNAE que melhor reflita a atividade efetivamente desempenhada.
.............................” (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de dezembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:7A5C6A54