ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 107 de 05 de novembro de 1997 e dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Abaetetuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Abaetetuba, os cargos de provimento efetivo discriminados nos Anexos I e II desta Lei, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Abaetetuba.

Art. 2º As atribuições, requisitos de escolaridade e vencimentos base dos cargos criados por esta Lei são os constantes nos Anexos I e II.

Art. 3º O recrutamento para os cargos ora criados dar-se-á, obrigatoriamente, mediante aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º A criação dos cargos de provimento efetivo discriminados nos Anexos I e II desta Lei integrarão o anexo I da Lei Municipal nº 107 de 05 de novembro de 1997.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de dezembro de 2025.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 

ANEXO I – DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS

 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

– Engenheiro de Pesca

 

Requisitos:

 

Curso Superior em Engenharia de Pesca;

Registro regular no Conselho Profissional Competente.

 

Vencimento Base: R$ 2.255,54 Carga Horária: 40 horas semanais Vagas: 01

 

Atribuições:

 

Elaborar, planejar, coordenar e executar projetos e programas voltados ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no município;

Realizar estudos de capacidade produtiva, análises ambientais e diagnósticos técnicos sobre recursos hídricos, ictiofauna e sistemas de criação;

Emitir pareceres, laudos, relatórios e notas técnicas sobre atividades pesqueiras;

Fiscalizar e monitorar empreendimentos aquícolas quanto à conformidade técnica, sanitária e ambiental;

Assessorar gestores municipais na formulação de políticas públicas para o setor pesqueiro;

Realizar capacitações técnicas e orientar produtores locais;

Operar instrumentos de medição, monitoramento e controle de qualidade da água;

Acompanhar processos de licenciamento ambiental que envolvam atividades pesqueiras;

Executar demais atividades correlatas ao cargo.

 

– Engenheiro de Produção

 

Requisitos:

 

Curso Superior em Engenharia de Produção;

Registro no Conselho Profissional Competente.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h semanais Vagas: 01

 

Atribuições:

 

Mapear, analisar, normatizar e otimizar processos produtivos e administrativos;

Desenvolver estudos de melhoria contínua, fluxo de trabalho, redução de custos e aumento de produtividade;

Elaborar e acompanhar indicadores de desempenho operacional;

Estruturar manuais de processos, procedimentos operacionais padrão (POP) e fluxogramas;

Assessorar equipes técnicas na implantação de sistemas de qualidade e gestão integrada;

Realizar análises de riscos, estudos de layout e logística;

Emitir relatórios, laudos e pareceres técnicos;

Participar da elaboração de editais, projetos e planos de trabalho de natureza técnica.

 

– Gestor Ambiental

 

Requisitos:

 

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 01

 

Atribuições:

 

Planejar, coordenar e executar programas de gestão ambiental e sustentabilidade;

Monitorar impactos ambientais e propor ações de prevenção, mitigação e compensação;

Supervisionar atividades de gestão de resíduos, recursos hídricos e áreas verdes;

Elaborar diagnósticos, estudos ambientais e relatórios técnicos;

Participar de vistorias e fiscalizações ambientais;

Promover ações de educação ambiental;

Apoiar processos de licenciamento ambiental e certificações.

 

– Zootecnista

Requisitos:

 

Curso Superior em Zootecnia;

Registro profissional.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 01

 

Atribuições:

 

Desenvolver atividades relacionadas ao manejo, nutrição e bem-estar animal;

Orientar criadores sobre práticas modernas de produção animal;

Elaborar laudos e estudos sobre melhoramento genético, reprodução e sanidade;

Planejar e acompanhar projetos de produção pecuária;

Emitir pareceres técnicos e relatórios.

 

– Estatístico

 

Requisitos:

 

Superior em Estatística + registro.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 01

 

Atribuições:

 

Coletar, tratar, analisar e interpretar dados estatísticos;

Elaborar indicadores, projeções e modelos probabilísticos;

Auxiliar o planejamento municipal por meio de análises técnicas;

Produzir boletins, relatórios e dashboards;

Desenvolver pesquisas amostrais e censitárias.

 

– Geógrafo

 

Requisitos:

 

Licenciatura ou Bacharelado em Geografia;

Registro profissional.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 01

 

Atribuições:

 

Elaborar mapas, plantas e análises territoriais;

Realizar estudos de uso e ocupação do solo;

Produzir pareceres técnicos para políticas públicas;

Atuar com geoprocessamento e cartografia digital;

Emitir relatórios técnicos ambientais e territoriais.

 

– Auditor do Tesouro Municipal

Requisitos:

 

Superior completo em Contabilidade, Direito ou Economia.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 02

 

Atribuições:

 

Realizar auditorias internas nos processos contábeis, financeiros, orçamentários e tributários;

 

Verificar conformidade legal dos atos administrativos;

Analisar balanços, demonstrativos e contas públicas;

Emitir autos, relatórios de auditoria e notificações;

Controlar arrecadação, receita e despesa;

Apoiar o planejamento fiscal e tributário.

 

– Analista do Tesouro Municipal

 

Requisitos:

 

Ensino Superior completo em Contabilidade, Administração, Direito, Economia, Engenharia Civil, Geografia, Ciência da Computação, Informática ou Processamento de Dados.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 02

 

Atribuições:

 

Dar suporte às atividades de execução orçamentária e financeira;

Elaborar demonstrativos, planilhas, relatórios e controles;

Auxiliar na gestão de arrecadação municipal;

Apoiar auditorias internas e externas.

 

– Analista de Geoprocessamento

 

Requisitos:

 

Superior em áreas correlatas (Geografia, Geologia, Engenharia Cartográfica ou Engenharia de Agrimensura).

 

Vencimento: R$ 2.255,54 Carga Horária: 40h Vagas: 01

 

Atribuições:

 

Operar sistemas de geoprocessamento e SIG;

Construir e atualizar bases cartográficas;

Manipular dados geoespaciais e gerar produtos cartográficos;

Apoiar equipes em projetos urbanos, ambientais e territoriais.

 

– Analista em Tecnologia da Informação

 

Requisitos:

 

Superior em Processamento de Dados, TI, ADS ou correlatas.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 01

 

Atribuições:

 

Administrar redes, servidores e sistemas;

Desenvolver e manter aplicações e bancos de dados;

Garantir segurança da informação e suporte técnico;

Diagnosticar e solucionar falhas operacionais.

 

– Analista Ambiental

 

Requisitos:

 

Certificado de conclusão ou diploma de graduação de nível superior em cursos de Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia Química, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Ciências Biológicas, Ciências Ambientais, Geologia, Medicina Veterinária ou Tecnólogo em Gestão Ambiental.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 15

 

Atribuições:

 

Fiscalizar, monitorar e avaliar atividades ambientais;

Emitir relatórios, pareceres e autos técnicos;

Acompanhar licenciamento, compensação e mitigação ambiental;

Realizar educação ambiental.

 

– Agente de Fiscalização Ambiental

 

Requisitos:

 

Ensino Superior completo em Engenharia Ambiental.

 

Vencimento: R$ 2.255,54 – 40h Vagas: 04

 

Atribuições:

 

Realizar fiscalização ambiental preventiva e repressiva;

Lavrar notificações, autos e relatórios;

Vistoriar empreendimentos e apoiar licenciamento.

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

– Cuidador

 

Requisitos:

 

Ensino Médio completo;

Cursos: Cuidador Social, Primeiros Socorros, Noções de Enfermagem.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 06

 

Atribuições:

 

Prestar cuidados básicos a crianças, adolescentes, idosos, mulheres em situação de violência e pessoas com deficiência;

Apoiar rotina de higiene, alimentação, medicação supervisionada e proteção;

Acompanhar usuários em consultas e atividades externas;

Elaborar registros, relatórios e observações de comportamento;

Atuar em instituições de acolhimento e casas-lares.

 

– Arte Educador

 

Requisitos:

 

Ensino Médio completo;

Cursos em: Artes, Música, Teatro ou Dança.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 19

 

Atribuições:

 

Planejar e ministrar oficinas de música, dança, artes visuais e teatro;

Organizar eventos culturais e apresentações;

Desenvolver projetos educativos artísticos;

Identificar talentos e estimular expressão criativa;

Produzir relatórios e acompanhar evolução dos participantes.

 

– Assistente do Tesouro Municipal

 

Requisitos:

 

Ensino Médio completo;

Cursos: Informática, Administração, Contabilidade.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 02

Atribuições:

 

Organizar documentos financeiros;

Auxiliar na execução orçamentária;

Elaborar planilhas, relatórios e controles internos;

Realizar atendimento interno e externo.

 

– Agente Logístico

 

Requisitos:

 

Ensino Médio completo;

Cursos: Logística, Almoxarifado, NR-11 e NR-35.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 02

 

Atribuições:

 

Realizar controle e organização de estoque;

Receber, armazenar, separar e distribuir materiais;

Preencher inventários e relatórios de movimentação;

Auxiliar em processos de transporte e logística.

 

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

– Agente de Portaria

 

Requisitos:

 

Ensino Fundamental completo;

Curso: Controle de Acesso.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 02

 

Atribuições:

 

Controlar entrada e saída de usuários, servidores e veículos;

Identificar visitantes e registrar movimentações;

Monitorar áreas comuns e zelar pela segurança.

 

– Eletricista

 

Requisitos:

 

Ensino Fundamental completo;

NR-10 obrigatória;

NR-35 desejável;

Curso de instalações elétricas.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 02

 

Atribuições:

 

Executar instalações, manutenção e reparos elétricos;

Realizar testes, medições e diagnósticos;

Manter conformidade com normas técnicas e de segurança.

 

– Mecânico

 

Requisitos:

 

Ensino Fundamental completo;

Cursos de Mecânica Básica e correlatos.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 02

 

Atribuições:

 

Realizar manutenção preventiva e corretiva em veículos;

Substituir peças e componentes;

Elaborar relatórios técnicos.

 

– Soldador

Requisitos:

 

Ensino Fundamental completo;

Curso de Soldagem;

NR-18 e NR-34 desejáveis.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 02

 

Atribuições:

 

Executar soldagens em estruturas metálicas;

Operar máquinas de corte e solda;

Fazer leitura de desenhos técnicos.

 

– Carpinteiro

 

Requisitos:

 

Ensino Fundamental completo;

Curso de Carpintaria;

NR-18 desejável.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 05

 

Atribuições:

 

Construir, montar e reparar estruturas de madeira;

Interpretar projetos e esquemas;

Utilizar ferramentas específicas.

 

– Encanador

 

Requisitos:

 

Ensino Fundamental completo;

Curso de Encanador;

NR-18 desejável.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 01

Atribuições:

 

Instalar e reparar redes hidráulicas;

Detectar vazamentos e falhas;

Realizar manutenção preventiva.

 

– Pintor

Requisitos:

 

Ensino Fundamental completo;

Curso de Pintura Predial.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h

 

Vagas: 04

 

Atribuições:

 

Preparar superfícies;

Aplicar tintas e revestimentos;

Fazer pequenos reparos.

 

– Pedreiro

 

Requisitos:

 

Ensino Fundamental completo;

Curso de pedreiro;

NR-18 desejável.

 

Vencimento: R$ 1.518,00 Carga Horária: 40h Vagas: 08

 

Atribuições:

 

Executar obras de alvenaria, concretagem, reboco e acabamentos;

Ler plantas básicas de construção;

Preparar materiais e equipamentos.

 

ANEXO II – TABELA DOS CARGOS, VENCIMENTOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo

Escolaridade / Requisitos

Vencimento

Carga Horária

Vagas

Engenheiro de Pesca

Superior em Eng. de Pesca + Registro

R$ 2.255,54

40h

01

Engenheiro de Produção

Superior em Eng. de Produção + Registro

R$ 2.255,54

40h

01

Gestor Ambiental

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental

R$ 2.255,54

40h

01

Zootecnista

Superior em Zootecnia + Registro

R$ 2.255,54

40h

01

Estatístico

Superior em Estatística + Registro

R$ 2.255,54

40h

01

Geógrafo

Superior em Geografia + Registro

R$ 2.255,54

40h

01

Auditor do Tesouro Municipal

Superior em Contabilidade, Direito ou Economia

R$ 2.255,54

40h

02

Analista do Tesouro Municipal

Ensino Superior Completo (Conforme o Anexo I)

R$ 2.255,54

40h

02

Analista de Geoprocessamento

Superior em Geografia, Geologia, Engenharia

Cartográfica ou Engenharia de Agrimensura

R$ 2.255,54

40h

01

Analista de Tecnologia da Informação

Superior em TI, Eng. Computação, ADS ou correlato

R$ 2.255,54

40h

01

Analista Ambiental

Ensino Superior Completo (Conforme o Anexo I)

R$ 2.255,54

40h

15

Agente de Fiscalização Ambiental

Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental

R$ 2.255,54

40h

04

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo

Escolaridade / Requisitos

Vencimento

Carga Horária

Vagas

Cuidador

Ensino Médio + Cursos complementares

R$ 1.518,00

40h

06

Arte Educador

Ensino Médio + Cursos de Arte

R$ 1.518,00

40h

19

Assistente do Tesouro Municipal

Ensino Médio + Informática

R$ 1.518,00

40h

02

Agente Logístico

Ensino Médio + NR e cursos de logística

R$ 1.518,00

40h

02

 

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

Cargo

Escolaridade / Requisitos

Vencimento

Carga Horária

Vagas

Agente de Portaria

Fundamental + Curso de Controle de Acesso

R$ 1.518,00

40h

02

Eletricista

Fundamental + NR-10 + NR-35

R$ 1.518,00

40h

02

Mecânico

Fundamental + Cursos de Mecânica

R$ 1.518,00

40h

02

Soldador

Fundamental + Curso de Solda + NR-18/34

R$ 1.518,00

40h

02

Carpinteiro

Fundamental + Curso de Carpintaria

R$ 1.518,00

40h

05

Encanador

Fundamental + Curso de Encanador

R$ 1.518,00

40h

01

Pintor

Fundamental + Curso de Pintura

R$ 1.518,00

40h

04

Pedreiro

Fundamental + Curso de Pedreiro

R$ 1.518,00

40h

08


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:7A63D5F6