ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2211/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 1967/2002, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e Lazer, alterando sua denominação para Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1°- A Lei Municipal nº 1967/2002, de 27 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena com a finalidade de ser uma entidade consultiva e deliberativa auxiliar da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena, na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Turismo no Município de Barcarena.
Art. 2°- O Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena, será de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador do Fundo e das ações de desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo no Município.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena será constituído por 14 (quatorze) membros de acordo com as seguintes categorias: Hoteleiro/Pousadas, Associações de comerciantes barres e restaurantes, Associações e Cooperativas de produtores agrícolas, Associação Empresarial de Barcarena – ASSEB, Câmara de Dirigentes Lojistas de Barcarena – CDL, Associação de Transporte, Associação dos Contadores de Barcarena e mais Instituições/Órgãos Públicos ligados ao desenvolvimento econômico de Barcarena, tais como: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio de Barcarena - SEICOMTUR, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SEMADE, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEMDUR, Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SEMUTE, Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional – SEMPLA.
Parágrafo Único: O número de Membros do Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena que deve ser paritário entre os representantes da Sociedade Civil de Barcarena e o Público.
Art. 4°- O Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é Membro nato do Conselho.
Art. 5°- O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena é de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por uma única vez.
Art. 6°- O Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena reger-se-á internamente pelas disposições do Regimento Interno aprovado pelo próprio Conselho Municipal Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 7°- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de relevantes serviços ao Município.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 8°- Compete ao Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena auxiliar a Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo na coordenação, promoção, fiscalização e desenvolvimento da Política Municipal de Indústria, Comércio e Turismo no Município de Barcarena, deliberando e fiscalizando projetos e ações desenvolvidas no Município que tratem sobre turismo e desenvolvimento econômico no Município.
Art. 9°- Estudar e propor a Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo no Município, em colaboração com Órgãos e Entidades oficiais e especializadas.
Art. 10 – Assessorar o Gestor Municipal, na administração dos pontos turísticos do Município.
Art. 11- Promover junto às entidades de classe, e outros segmentos da sociedade, campanhas no sentido de incrementar a Indústria, o Comércio e o Turismo no Município.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12 - O Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena considerar-se-á constituído com a Posse de seus membros, pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:7A82BD1D