ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal divulgará em site oficial, nas redes sociais oficiais da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O conceito de unidades de saúde contempla os Postos de Saúde, as Unidades de Estratégias de Saúde da Família, a Central de Marcação, os Pronto-Atendimentos, UBS fluvial, UPA e Hospitais.
Art. 2º. A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das Unidades de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO: As informações devem ser precisas quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, vencimento, quantidade, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º. O poder executivo municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.
Itupiranga/PA, aos 19 de outubro de 2021.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:7A8CAFA0