ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Administração Direta do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, NO ESTADO DO PARÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará, adotando-se como objetivos a valorização da função pública, a capacitação e aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do serviço público municipal.

 

Parágrafo único. Aplica-se o conteúdo desta Lei aos servidores integrantes das carreiras de, Advogado, Agente de Trânsito, Guarda Municipal, Auxiliares de Atividades Escolares, naquilo que não contrariar a legislação própria das respectivas carreiras.

 

CAPITULO I

DO QUADRO GERAL DE CARGOS

Seção I

Da Composição

 

Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará obedece ao regime estatutário, sendo que seu Quadro Geral de Cargos é composto da seguinte forma:

 

I – Quadro Permanente, formado por cargos de provimento efetivo, essenciais ao funcionamento regular da Administração Pública municipal; e

 

II – Quadro Suplementar, formado por cargos em extinção.

 

Parágrafo único. Os cargos do Quadro Permanente com as respectivas denominações, quantitativos e nível de escolaridade exigido para o ingresso, são os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Os Quadros Permanente e Suplementar são compostos por cargos de provimento efetivo subdividido nos seguintes Grupos Ocupacionais por nível de escolaridade, conforme Anexos I:

I - Grupo Ocupacional Fundamental I;

II – Grupo Ocupacional Fundamental II;

III – Grupo Ocupacional Médio I (médio completo);

IV – Grupo Ocupacional Médio II (médio técnico);

V– Grupo Ocupacional Médio II (segurança cidadã)

VI – Grupo Ocupacional Superior (graduação);

VII – Grupo Ocupacional Superior Assessor Jurídico (graduação).

 

§1º. A cada Grupo Ocupacional corresponde uma Tabela de Vencimentos, conforme Anexo I.

 

§2º.Integram o Grupo Ocupacional Fundamental I os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja a conclusão do 5º ano do Ensino Fundamental, conforme atribuições próprias especificadas no Anexo I.

 

§3º. Integram o Grupo Ocupacional Fundamental II os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja a conclusão do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), conforme atribuição própria especificada no Anexo I.

 

§4º. Integram o Grupo Ocupacional Médio I os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja a conclusão do Ensino Médio, conforme atribuição própria especificada no Anexo I.

 

§5º. Integram o Grupo Ocupacional Médio II os cargos efetivos que como requisito para a investidura seja exigida a conclusão do Ensino Médio e curso técnico, conforme atribuição própria especificada no Anexo I.

 

§6º. Integram o Grupo Ocupacional Médio II (segurança cidadã) os cargos efetivos que como requisito para a investidura seja exigida a conclusão do Ensino Médio e curso técnico, conforme atribuição própria especificada no Anexo I.

 

§7º. Integram o Grupo Ocupacional Superior, os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja a conclusão de curso de Ensino Superior, conforme atribuição própria especificada no Anexo I, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

 

Art. 4º. Os cargos de “Braçal”, constante do Quadro Suplementar, constante no Anexo I desta Lei, será extinto na sua vacância.

 

§1º. Os servidores vinculados ao Quadro Suplementar serão remunerados de acordo com a Tabela de Vencimentos atribuída ao respectivo Grupo Ocupacional, conforme Anexo I.

 

§2º. A partir da publicação desta Lei fica vedado o provimento dos cargos “Braçal e Costureira”, que integram o Quadro Suplementar.

 

Seção II

Do Ingresso e das Atribuições

 

Art. 5º. Os cargos constantes no Quadro Permanente serão providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso ocorrerá no nível e padrão inicial da carreira.

 

§1º. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de validade do concurso, em conformidade com o número de vagas constantes no respectivo edital e de acordo com a legislação municipal.

 

§2º. Excetua-se das formas de provimento previstas no caput deste artigo a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e legislação municipal vigente.

 

Art.6º. O edital do concurso público para ingresso de servidores no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Dom Eliseu, no Estado do Pará não poderá estipular carga horária, atribuições ou requisitos de ingresso diversos daqueles estabelecidos em lei.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

 

Art. 7º. O sistema remuneratório é dividido em vencimento básico e vantagens pecuniárias.

 

Art. 8º. O vencimento básico, devido mensalmente ao servidor pertencente ao Quadro Geral de Pessoal, será pago em razão do exercício regular de suas atribuições e está previsto no Anexo I.

 

Parágrafo único. Considera-se vencimento a retribuição pecuniária, nunca inferior ao salário mínimo, pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Art. 9º. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988, sendo imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos.

 

§1º. Considera-se remuneração, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei.

 

§2º. Nenhum desconto, salvo por imposição legal ou mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor.

 

§3º. Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, na forma definida em regulamento.

 

§4º. Para o cálculo dos acréscimos pecuniários que compõem a remuneração do servidor público municipal, obedecer-se-á, no que couber, o disposto no inciso XIV, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 10. Anualmente, lei específica deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos do Quadro Geral de Pessoal, sempre no mês de maio e sem distinção de índices.

 

§1º. O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários (INPC) do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República.

 

§2º. O Poder Executivo do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará publicará anualmente, através de portaria, os valores dos vencimentos dos cargos públicos integrantes do seu Quadro Geral de Pessoal.

 

Art. 11. A revisão geral de que trata o artigo 10 desta lei será objeto de análise pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, composto por 5 (cinco) membros, servidores efetivos e estáveis, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

I – um representante do Gabinete do Prefeito;

II – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável;

III – um representante da Procuradoria Geral do Município;

IV – um representante do Sindicato da Classe;

V – um representante do Instituto de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará.

 

Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á, preferencialmente, no mês de janeiro de cada exercício.

 

Art. 12. O servidor municipal que ocupar cargo em comissão ou função gratificada, terá assegurada à sua remuneração as vantagens inerentes ao seu cargo efetivo

 

Seção única

Das Vantagens Pecuniárias

 

Art. 13. Serão deferidas aos servidores, quando preenchidos os requisitos, as seguintes gratificações e adicionais:

 

I - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, conforme dispuser legislação específica;

II - Gratificação natalina a título de 13º (décimo terceiro) salário;

III - Adicional por tempo de serviço;

IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI - Adicional noturno;

VII - Adicional de férias;

VIII - Adicional de Risco de Vida;

IX – Gratificação de Plantão;

X – Gratificação por exercício de jornada em tempo integral;

XI – Gratificação de Dedicação Exclusiva;

XII – Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, estabelecidas em lei específica.

 

§1º. A gratificação de tempo integral ou de dedicação Exclusiva, será devida ao funcionário ocupante de cargo efetivo, comissionado ou de função gratificada, quando convocado para prestação de serviços em regime especial e trabalho.

 

§2º. A gratificação devida ao funcionário convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, obedecerá as seguintes bases percentuais:

 

I. Tempo integral 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do cargo, com carga horária mínima de duas horas além da jornada normal de trabalho diária;

 

II. Dedicação Exclusiva 100% (cem por cento), do vencimento base do cargo.

 

§3º. A concessão das gratificações previstas nos incisos IX, X, XI e XII, dependerá de autorização do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 14. Será objeto de regulamentação específica o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, bem como as que impliquem em risco de vida.

 

Parágrafo Primeiro: Fica instituído o Adicional de Risco de Vida aos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes de Dom Eliseu/PA, o qual objetiva remunerar os serviços cuja natureza de trabalho que exija o desempenho de atividades que, de forma frequente, direta ou indiretamente, ponham em risco a integridade física do servidor.

 

I – O Adicional de que trata o Parágrafo Primeiro é fixada no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo.

 

Parágrafo Segundo: Enquanto não for regulamentado o disposto no caput, serão aproveitadas as definições e disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas e legislação complementar, no que couber.

 

Subseção I

Da gratificação natalina

 

Art. 15. Ao servidor será concedida uma Gratificação Natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de exercício no respectivo ano, calculada sobre a média da remuneração percebida, a partir de 15(quinze) dias trabalhados dentro do mês.

 

Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o caput deste artigo é extensiva aos inativos, pensionistas e aos ocupantes de cargos em comissão, e deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 16. O servidor exonerado ou demitido receberá Gratificação Natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a média da remuneração percebida no ano.

 

Subseção II

Do adicional por tempo de serviço

 

Art. 17. O adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 3 % (três por cento) por cada triênio, incidentes sobre o vencimento básico, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento).

 

§ 1º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o tempo de serviço prestado à municipalidade.

 

§ 2º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o triênio.

 

§ 3º. O adicional de tempo de serviço e de promoção será sempre calculado sobre o vencimento básico do servidor, bem como, sobre ela não incidirá qualquer vantagem.

 

Subseção III

Do adicional pela prestação de serviços extraordinários

 

Art. 18. A prestação de serviço extraordinário será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, em total máximo de 02 (duas) horas por jornada e, excepcionalmente, 4 (quatro) horas por jornada em atendimento a situações emergenciais.

 

Subseção IV

Do adicional noturno

 

Art. 19. Considera-se, para efeito de Adicional Noturno, “Serviço Noturno” o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna, e computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o presente artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior.

 

Subseção V

Do adicional de férias

 

Art. 20. O servidor, depois de cumprir o período aquisitivo de 12 (meses) efetivo exercício, fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias.

 

§1º. As férias serão requeridas pelo servidor e concedidas pela Administração, obedecendo-se ao critério de escala anual, elaborada pela chefia imediata e atendendo ao interesse do serviço.

 

§2º. Não requeridas as férias dentro do período de concessão, a Administração, de ofício, colocará em férias o servidor.

 

§3º. As férias podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§4º A necessidade de serviço que implicar em alteração da escala de férias, deverá ser comunicada ao Secretário Municipal de Fazenda, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável, pelo chefe do órgão em que tiver em exercício o servidor, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias de prazo para início das férias

 

Art. 21. O servidor terá direito a férias na seguinte proporção, considerando-se o respectivo período aquisitivo:

 

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

 

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

 

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

 

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

 

Art. 22. As férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por relevante interesse público.

 

Parágrafo único. A Administração Pública poderá, a qualquer momento, mediante Parecer Jurídico, converter em pecúnia o total do período de férias não gozadas pelo servidor, ou reprogramá-la para período posterior, quando configurado motivo de relevante interesse público.

 

Art. 23. Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens de seu cargo efetivo ou em comissão.

 

Art. 24. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias um Adicional correspondente a no mínimo 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

 

Parágrafo único. No caso do servidor ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento superior, a respectiva vantagem será incluída para efeitos do cálculo do Adicional a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 25. Poderá o servidor, mediante requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a critério da Administração, converter até 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, de cujo valor fará parte o adicional de férias.

 

Art. 26. O pagamento da remuneração das férias, calculado sobre a média percebida no período aquisitivo, será efetuado, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior ao período de gozo.

 

Parágrafo único. O servidor, que dentro do cômputo do período aquisitivo sofrer afastamento por auxílio doença, bem como licença sem vencimentos superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos, ou não, não fará jus às férias referentes àquele período.

 

CAPÍTULO III

DA JORNADA E CARGA HORÁRIA

 

Art. 27. A jornada de trabalho do servidor será definida de acordo com a necessidade da Administração Pública, orientada pelo órgão ao qual este estiver vinculado, respeitada a carga horária semanal inerente ao cargo.

 

Art. 28. A carga horária inerente a cada cargo é aquela definida no Anexo I desta Lei.

 

Art. 29. O acúmulo de cargos públicos somente será autorizado nos casos admitidos pela Constituição Federal e desde que seja comprovada a compatibilidade de jornada e carga horária.

 

Subseção Única

Das disposições especiais para os locais de trabalho com funcionamento de 24 horas

Continuadas.

 

Art. 30. Nos locais de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas, fica autorizado ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável, após ouvido o titular do órgão, instituir, para os servidores lotados no respectivo órgão, regime de trabalho ininterrupto de 24 horas (vinte e quatro horas) semanal.

 

Parágrafo único. Em se tratando de local vinculado à Administração Indireta Municipal, a atribuição para instituir o regime de trabalho previsto no caput recairá ao Presidente ou superior hierárquico máximo da Entidade da Administração Indireta.

 

Art. 31. Os servidores enquadrados na situação prevista no artigo anterior farão jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, a título de gratificação de plantão, conforme inciso X do Artigo 13.

 

§1º A gratificação prevista neste artigo, somente será devida enquanto o servidor estiver lotado no local de trabalho com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas e em regime de trabalho ininterrupto de 24 horas (vinte e quatro horas) semanal, não se incorporando ao vencimento para nenhum efeito.

 

§2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores públicos municipais que atuarem em regime de plantão, ficam com sua carga horária alterada para 30h (trinta horas semanais).

 

Art. 32. Será considerada falta gravíssima, passível de demissão, a percepção de gratificação de plantão sem efetivo desempenho das atividades e cumprimento da carga horária referente ao plantão.

 

Parágrafo único. Também será considerada falta gravíssima, passível de demissão, a conduta dos superiores hierárquicos que atestarem o desempenho de atividades em regime de plantão, quando os servidores não os cumprirem efetivamente.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 33. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, que objetiva o aprimoramento dos métodos de gestão, melhoria da eficiência do serviço público e valorização do servidor.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho através da Comissão de Desenvolvimento Funcional.

 

Art. 34. O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:

 

I – Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aprovação no estágio probatório, conforme dispõe o art. 41, § 4º da Constituição Federal;

 

II – Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada a cada cinco anos para fins de Evolução Funcional e gestão da área de pessoal.

 

Art. 35. O Sistema de Avaliação de Desempenho é o conjunto de normas e procedimentos que possibilitam a observação da atuação do servidor público no exercício do cargo e função que ocupa, baseado na comparação entre resultados alcançados e padrões de desempenho previamente estabelecidos.

 

Art. 36. O Sistema de Avaliação de Desempenho tem por objetivo aferir a eficiência e a eficácia dos servidores no exercício de suas atribuições e promover:

 

I - a identificação dos problemas que interferem no desempenho do servidor;

II - a orientação e o acompanhamento dos servidores;

III - a consecução das metas estabelecidas;

IV - maior aproximação entre chefes e subordinados;

V - o desenvolvimento da organização;

VI - a melhoria dos serviços.

 

Seção II

Da Comissão de Desenvolvimento Funcional

 

Art. 37. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá o seu funcionamento permanente no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável e será composta pelos seguintes membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – o Secretário Municipal Fazenda, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável, que exercerá a presidência da Comissão;

II – 03 (três) servidores efetivos, do quadro da Administração, e seus respectivos suplentes;

III – 01 (um) Procurador Municipal e seu respectivo suplente;

V - 02 (dois) representantes dos servidores, indicados pelo órgão de classe.

 

Parágrafo único. A Comissão deliberará por maioria simples e os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 38. Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional:

 

I - coordenar os processos de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;

II - distribuição e o recolhimento dos formulários de avaliação e desempenho;

III - orientar as chefias e os servidores quanto aos objetivos, procedimentos e cuidados relativos às Avaliações de Desempenho;

IV - apurar a pontuação dos servidores avaliados;

V - determinar nova avaliação, quando for o caso;

VI - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que adquiriram direito à progressão e promoção;

VII - preparar o relatório final dos trabalhos de cada período de avaliação e encaminhá- lo ao Chefe do Executivo;

VIII - providenciar os atos concedendo a progressão ou a promoção, obedecendo rigorosamente à ordem das listas de classificação;

IX - julgar os pedidos de reconsideração contra suas próprias decisões;

X - solicitar a indicação de servidor público aos Órgãos da Administração Pública, com a finalidade de auxiliar e representar a Comissão em seus respectivos Órgãos;

XI - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;

XII - realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões;

XIII - convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto;

XIV - opinar acerca da aquisição ou não da estabilidade do servidor avaliado, conforme dispõe o art. 41, § 4º da Constituição Federal;

XV - outras atribuições que possam ser criadas por regulamento.

 

§1º. O pedido de reconsideração referido no inciso IX deverá ser apresentado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da decisão, devendo indicar os aspectos questionados ou eventual irregularidade, podendo ser anexados documentos que atestem o alegado.

 

§2º. O deferimento, total ou parcial, ou o indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.

 

Seção III

Da Avaliação Periódica de Desempenho

 

Art. 39. A Avaliação Periódica de Desempenho ocorrerá anualmente no mês de julho, conforme formulário constante no Anexo II, abrangendo todos os servidores efetivos, ainda que em estágio probatório ou cedido para qualquer esfera governamental.

 

Art. 40. A Avaliação Periódica de Desempenho e o preenchimento do respectivo formulário serão realizados pela chefia imediata do servidor relativo ao período a ser avaliado.

 

§ 1º. Em caso de ausência ou impedimentos da chefia imediata, a avaliação deverá ser realizada pelo titular do órgão ou por outro servidor, por este designado, desde que:

 

a) seja servidor efetivo estável;

 

b) tenha exercido suas funções no mesmo órgão que o servidor avaliado e no mesmo período da avaliação.

 

Art. 41. Os avaliadores deverão:

 

I – atribuir, ao servidor avaliado, um conceito para cada fator, compatível ao desempenho demonstrado;

II – avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e à análise do seu desempenho, no sentido de eliminar a influência de efeitos emocionais e opiniões pessoais no processo de avaliação;

III – dar ciência ao servidor sobre o resultado da avaliação;

IV – encaminhar os Formulários de Avaliação de Desempenho devidamente preenchidos e assinados para o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento dos respectivos formulários.

 

Seção IV

Da Avaliação Especial de Desempenho

 

Art. 42. Como condição para aquisição da estabilidade, o servidor nomeado em virtude de Concurso Público para cargo de provimento efetivo deverá ser submetido à Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional nos 6 (seis) meses finais antes de encerrado do prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício.

 

Parágrafo único. A Avaliação Especial de Desempenho deverá obedecer ao mesmo procedimento especificado nos artigos 27, 28 e 29 desta lei.

 

Art. 43. O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será apurado em razão do desempenho demonstrado pelo servidor nas Avaliações Periódicas e na própria Avaliação Especial de Desempenho.

 

§1º Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional apurar a pontuação dos servidores avaliados, bem como resolver eventuais impasses verificados nos resultados das avaliações.

 

§2º Caso o servidor seja cedido fica interrompido o estágio probatório até o seu retorno para lotação de origem.

 

Art. 44. Ao final da Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão de Desenvolvimento Funcional emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado.

 

§1º. Se o parecer for favorável à confirmação do servidor, o mesmo será considerado estável, nos termos do artigo 41, §4º da Constituição Federal.

 

§2º. Em caso de parecer contrário à confirmação do servidor, a Comissão encaminhará o resultado da avaliação para Procuradoria Geral do Município a fim de instaurar inquérito administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto do Servidor Municipal, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

 

§3º. O resultado do inquérito administrativo disciplinar será remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.

 

Seção V

Da Evolução Funcional

 

Art. 45. A Evolução Funcional ocorrerá mediante as seguintes formas:

 

I – Progressão;

II – Promoção.

 

Art. 46. O servidor do quadro efetivo que ocupe ou venha a ocupar função gratificada ou cargo em comissão, fará jus à progressão e/ou promoção na forma estabelecida para o cargo efetivo em que ocupa.

 

Subseção I

Da Progressão

 

Art. 47. Progressão é a passagem do servidor de um padrão para o imediatamente seguinte dentro da mesma classe em que esteja enquadrado à época da concessão, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos, em conformidade com o anexo II desta Lei, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária, além de:

 

I - não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, no período avaliado;

II - não ter gozado licença sem vencimento superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, no período avaliado;

III – não ter gozado licença por auxílio doença superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos, ou não, no período avaliado, exceto nos afastamentos por acidente de trabalho;

IV - não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança mediante processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

 

Subseção II

Da Promoção

 

Art. 48. Promoção, para os efeitos desta Lei, é a movimentação do servidor de uma classe para a outra seguinte, em conformidade com o anexo II desta Lei, observado o interstício constante nas atribuições de cada cargo desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período;

II - não ter gozado licença sem vencimento superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, no período avaliado;

III - não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança mediante processo administrativo disciplinar;

IV – obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total dos pontos nas três últimas avaliações de desempenho;

V – ter vaga disponível na classe a ser ocupada.

 

Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

 

Subseção III

Da Qualificação do Servidor

 

Art. 49. Os servidores do Quadro Geral que adquirirem conhecimentos adicionais de Especialização, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos em que atuem na Administração Pública Municipal, serão contemplados, na progressão, da seguinte forma:

 

I – será admitida a concessão de uma única gratificação à título de Especialização Lato Sensu, com duração mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), no percentual de 20% (vinte por cento), vedada a acumulação;

 

II - será admitida a concessão de uma única gratificação à título de Pós-graduação Stricto Sensu, no percentual de 40% (quarenta por cento), vedada a acumulação, e quando o curso de pós-graduação concluído for Mestrado;

 

III - será admitida a concessão de uma única gratificação à título de Pós-graduação Stricto Sensu, no percentual de 80% (oitenta por cento), vedada a acumulação, e quando o curso de pós-graduação concluído for de Doutorado;

 

Art. 50. A evolução funcional prevista nos incisos do art. 49 não será concedida quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

 

§ 1º Serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, na forma da legislação federal.

 

§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de uma evolução dentre as previstas nos incisos I a III do caput deste artigo.

 

§ 3º Caso o servidor possua dois vínculos nesta municipalidade poderá ser beneficiado nas duas matrículas.

 

Subseção IV

Dos efeitos financeiros

 

Art. 51. Os efeitos financeiros decorrentes da Progressão e Promoção ocorrerão no mês de junho do ano seguinte à Avaliação Periódica de Desempenho, beneficiando os servidores habilitados.

 

§ 1°. A habilitação receberá publicidade, dependerá da pontuação recebida na Avaliação Periódica de Desempenho, existência de vaga para promoção ou progressão e disponibilidade financeira.

 

§ 2°. Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:

 

I – tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;

II – tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;

III – tiver maior idade.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 52. A nomenclatura dos cargos fica alterada e renomeada na conformidade do Anexo I.

 

Art. 53. A partir de 1º de janeiro de 2016, os servidores serão enquadrados com os vencimentos correspondentes ao valor constante no anexo I desta Lei, respeitados os respectivos Grupos Ocupacionais, por nível de escolaridade.

 

§1º. Tendo em vista o impacto financeiro da implantação deste PCCR nas contas do Município, com a necessidade de assegurar o cumprimento das metas fiscais e o estabelecendo um critério justo e democrático para contemplar os legítimos interesses dos trabalhadores do município de Dom Eliseu, o enquadramento dos servidores neste Plano, quanto as classes ocorrerá conforme o cronograma e se dará por ordem de antiguidade:

 

TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR

MÊS E ANO DE ENQUADRAMENTO

De 20 até 15 anos de tempo de serviço

Março de 2016

De 14 até 10 anos de tempo de serviço

Julho de 2016

De 09 até 05 anos de tempo de serviço

Outubro de 2016

 

Art. 54. A aplicação das disposições desta Lei não poderá implicar redução do vencimento básico, de proventos ou de pensões.

 

Parágrafo único. Na hipótese de redução do vencimento básico, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, o servidor será devidamente enquadrado no padrão ou classe imediatamente superior.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 55. Esta Lei consolida os cargos efetivos do município de Dom Eliseu/PA.

 

Art. 56. Fica revogada na íntegra a Lei nº. 239, de 08 de junho de 2004.

 

Art. 57. Ficam extintos os cargos vagos na data da publicação desta lei, conforme Anexo I.

 

Art. 58. A transformação do regime contratual para o estatutário atende às solicitações dos empregados públicos, sendo para o Município mais conveniente, em função de promover tratamento igualitário a todos os servidores, que passarão a ser regidos pelos mesmos dispositivos legais, além de facilitar a confecção de folhas de pagamento, o cálculo de impactos financeiros e de colocá-los como segurados do Instituto de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará – IPSEMDE.

 

Art. 59. O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias no sentido de regularizar a situação previdenciária dos novos servidores estatutários.

 

Art. 60. O cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, tais como: agente de portaria, merendeira e zeladora, a partir da edição desta Lei passa a compor o Quadro de Profissionais do Magistério do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará, onde passará a usufruir das vantagens previstas nos Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria de Educação e resguardando o direito adquirido.

 

Art. 61. Até que as Entidades da Administração Indireta instituam Plano de Cargos, Carreira e Remuneração próprios, deverão seguir ao disposto na presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração da Administração Indireta deverão guardar similitude ao da entidade matriz.

 

Art. 62. O enquadramento previsto nesta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Art. 63. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por ato próprio e no que couber, o disposto nesta Lei.

 

Art. 64. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão de acordo com as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu.

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE - EFETIVO

Cargos, denominação e quantitativo.

 

DENOMINAÇÃO

VAGAS

GRUPO OPERACIONAL POR ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

VENCIMENTO

Braçal

10

Fundamental – I

40h

PMDE-ASG-010

R$ 778,00

Gari

150

Fundamental – I

40h

PMDE-ASG-010

R$ 788,00

Servente

384

Fundamental – I

40h

PMDE-ASG-010

R$ 788,00

Vigia

341

Fundamental – I

40h

PMDE-ASG-010

R$ 788,00

Coveiro

05

Fundamental – I

40h

PMDE-ASG-010

R$ 788,00

Aux. Serv. Gerais

31

Fundamental – I

40h

PMDE-ASG-010

R$ 788,00

Carpinteiro

18

Fundamental – I

40h

PMDE-AOP-020

R$ 788,00

Mecânico

03

Fundamental – I

40h

PMDE-AOP-020

R$ 788,00

Motorista Cat. A

07

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Motorista Cat. B

21

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Motorista Cat. C

30

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Motorista Cat. D

01

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Operador de Máquina A

18

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Operador de Máquina B

16

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Operador de Máquina C

14

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Eletricista

03

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Pedreiro

03

Fundamental – II

40h

PMDE-AOP-020

R$ 909,00

Agente Fiscal

20

Fundamental – II

40h

PMDE-AXA-030

R$ 909,00

Auxiliar Administrativo

52

Fundamental – II

40h

PMDE-AXA-030

R$ 909,00

Recepcionista

10

Fundamental – II

40h

PMDE-AXA-030

R$ 909,00

Agente Administrativo

58

Médio – I

40h

PMDE-AAD-040

R$ 965,00

Agente de Trânsito

30

Médio – I (segurança cidadã)

40h

PMDE-AAD-040

R$ 1.576,00

Guarda Municipal

30

Médio – I (segurança cidadã)

40h

PMDE-AAD-040

R$ 1.576,00

Agente em vigilância ambiental

03

Médio – I

40h

PMDE-AAD-040

R$ 965,00

Digitador

43

Médio – II

40h

PMDE-PCD-050

R$ 1.200,00

Técnico em Contabilidade

05

Médio - II

40h

PMDE-TNM-060

R$ 1.200,00

Técnico em agrimensura

01

Médio – II

40h

PMDE-TNM-060

R$ 1.200,00

Técnico em agropecuária

05

Médio – II

40h

PMDE-TNM-060

R$ 1.200,00

Técnico em vigilância ambiental

01

Médio – II

40h

PMDE-TNM-060

R$ 1.200,00

Técnico sanitarista/saneamento

02

Médio – II

40h

PMDE-TNM-060

R$ 1.200,00

Técnico agrícola

15

Médio - II

40h

PMDE-TNM-060

R$ 1.200,00

Programador

05

Ensino Superior

40h

PMDE-PCD-050

R$ 3.473,00

Assistente Social

05

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Contador

03

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Advogado

03

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 5.000,00

Engenheiro Agrônomo

01

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Engenheiro Florestal

01

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Engenheiro Sanitarista

01

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Engenheiro Químico

01

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Engenheiro Civil

02

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Engenheiro Agrícola

01

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Geólogo

01

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Nutricionista

04

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Psicólogo

01

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

Sociólogo

01

Ensino Superior

40h

PMDE-ANS-070

R$ 3.473,00

 

Joaquim Nogueira Neto

Prefeito de Dom Eliseu.

 

ANEXO II

TABELAS DE ENQUADRAMENTO GRUPO OPERACIONAL FUNDAMENTAL I

 

CLASSE/PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

788,00

811,64

835,28

858,92

882,56

906,20

929,84

953,48

977,12

1.000,76

1.024,40

B

827,40

852,22

877,04

901,86

926,68

951,51

976,33

1.001,15

1.025,97

1.050,79

1.075,62

C

866,80

892,80

918.80

944,81

970,81

996,82

1.022,82

1.048,82

1.074,83

1.100,84

1.126,84

D

906,20

933,86

960,57

987,75

1.014,94

1.042,13

1.069,31

1.096,50

1.123,69

1.150.87

1.178,06

 

ANEXO II

TABELAS DE ENQUADRAMENTO GRUPO OPERACIONAL FUNDAMENTAL II

 

CLASSE/PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

909,00

936,27

963,54

990,81

1.018,08

1.045,35

1.072,62

1.099,90

1.127,26

1.154,43

1.181,70

B

954,45

983,08

1.011,72

1.040,35

1.068,98

1.097,62

1.126,25

1.154,89

1.183,62

1.212,15

1.240,78

C

999,90

1.029,89

1.059,89

1.089,89

1.119,89

1.149,88

1.179,88

1.209,89

1.239,99

1.269,87

1.299,88

D

1.045,35

1.076,71

1.108,07

1.139,43

1.170,79

1.202,15

1.233,51

1.264,88

1.296,35

1.327,59

1.358,95

 

ANEXO II

TABELAS DE ENQUADRAMENTO GRUPO OPERACIONAL ENSINO MÉDIO I

 

CLASSE/PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

965,00

993,95

1.022,90

1.051,85

1.080,80

1.109,75

1.138,70

1.167,65

1.196,60

1.225,55

1.254,50

B

1.013,25

1.043,65

1.074,05

1.104,44

1.134,84

1.165,24

1.195,64

1.226,03

1.256,43

1.286,83

1.317,23

C

1.061,50

1.093,35

1.125,19

1.157,04

1.188,88

1.220,73

1.252,57

1.284,42

1.316,26

1.348,11

1.379,95

D

1.109,75

1.143,04

1.176,34

1.209,63

1.242,92

1.276,21

1.309,51

1.342,80

1.376,09

1.409,38

1.442,68

 

ANEXO II

TABELAS DE ENQUADRAMENTO GRUPO OPERACIONAL MÉDIO II

 

CLASSE/PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

1.200,00

1.236,00

1.272,00

1.308,00

1.344,00

1.380,00

1.416,00

1.452,00

1.488,00

1.524,00

1.560,00

B

1.260,00

1.297,80

1.355,60

1.373,40

1.411,20

1.449,00

1.486,80

1.524,60

1.562,40

1.600,20

1.638,00

C

1.320,00

1.359,60

1.399,20

1.438,80

1.478,40

1.518,00

1.557,60

1.597,20

1.636,80

1.676,40

1.716,00

D

1.380,00

1.421,40

1.462,80

1.504,20

1.545,60

1.587,00

1.628,40

1.699,80

1.711,20

1.752,60

1.794,00

 

ANEXO II

TABELAS DE ENQUADRAMENTO GRUPO OPERACIONAL ENSINO SUPERIOR

 

CLASSE/PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

3.473,00

3.577,19

3.681,38

3.785,57

3.889,76

3.993,95

4.098,14

4.202,33

4.306,52

4.410,71

4.514,90

B

3.646,65

3.756,05

3.865,45

3.974,85

4.084,45

4.143,64

4.303,05

4.412,45

4.521,85

4.631,24

4.740,64

C

3.820,30

3.934,70

4.049,52

4.164.12

4.278,74

4.393,34

4.507,95

4.622,56

4.737,17

4.851,78

4.966,39

D

3.993,95

4.113,77

4.233,59

4.353,40

4.473,22

3.593,04

4.712,86

4.832,68

4.952,50

5.072,31

5.192,13

 

ANEXO II

TABELAS DE ENQUADRAMENTO GRUPO OPERACIONAL ASSISTENTE JURÍDICO

 

CLASSE/PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

5.000,00

5.150,00

5.300,00

5.450,00

5.600,00

5.750,00

5.900,00

6.050,00

6.200,00

6.350,00

6.500,00

B

5.250,00

5.407,50

5.565,00

5.722,50

5.880,00

6.037,50

6.195,00

6.352,50

6.510,00

6.667,50

6.825,00

C

5.500,00

5.665,00

5.830,00

5.995,00

6.160,00

6.325,00

6.490,00

6.655,00

6.820,00

6.985,00

7.150,00

D

5.750,00

5.922,50

6.095,00

6.267,50

6.440,00

6.612,50

6.785,00

6.957,50

7.130,00

7.302,50

7.475,00

 

ANEXO II

TABELAS DE ENQUADRAMENTO GRUPO OPERACIONAL ENSINO MÉDIO I – SEGURANÇA CIDADÃ

Agente Municipal de Trânsito e Guarda Municipal

 

CLASSE/PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

1.576,00

1.623,28

1.670,56

1.717,84

1.765,12

1.812,40

1.859,68

1.906,96

1.954,24

2.001,52

2.048,80

B

1.654,80

1.704,44

1.754,09

1.803,73

1.853,37

1.903,02

1.952,66

2.002,31

2.051,95

2.101,60

2.151,24

C

1.733,60

1.785,61

1.837,62

1.889,62

1.941,63

1.993,64

2.045,65

2.097,65

2.149,66

2.201,67

2.253,68

D

1.812,40

1.866,77

1.921,14

1.975,51

2.029,89

2.084,26

2.138,63

2.193,00

2.247,37

2.301,75

2.356,12

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu.

 

ANEXO III

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

 

A) GRUPO OCUPACIONAL: FUNDAMENTAL I

 

1. TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E SERVENTES

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Exerce atividades de preparo de lanches e refeições, providenciando sua distribuição; lava e passa roupas; executa a limpeza do ambiente de trabalho e utensílios em atendimento as necessidades especialmente das Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil e demais instalações e próprios municipais.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: 5º ano do Ensino Fundamental e aprovação em Concurso Público.

 

2. TÍTULO DO CARGO: BRAÇAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Exerce atividades de limpeza em geral, conservação de bens materiais; entrega de correspondências; reprodução de documentos; executa outros serviços auxiliares braçais e manuais para atender as necessidades das unidades de trabalho.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: 5º ano do Ensino Fundamental e aprovação em Concurso Público.

 

3. TÍTULO DO CARGO: GARI

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos; realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas; realizar a limpeza de rios e córregos; realizar a roça nas margens dos rios e nos acostamentos das estradas; escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e caminhos. Quebrar pavimentos, abrir e fechar valar, retirar entulhos, realizar serviços relativos a limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e praças; realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; realizar a capina de ruas, praças e demais logradouros públicos; realizar a limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro evento; retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as instruções recebidas; realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e monumentos públicos; realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte; colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; manter limpo e arrumado o local de trabalho e executar outras tarefas afins.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

 

5º ano do Ensino Fundamental e aprovação em Concurso Público.

 

4. TÍTULO DO CARGO: CARPINTEIRO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Executa trabalhos em madeira, com base em desenhos, croquis ou ordens de serviços, montagens, reparos ou modificações em estrutura de alvenaria, portas, divisórias, engradados, etc.; Efetua levantamento dos materiais necessários, selecionando e preparando os mesmos de acordo com os trabalhos a serem realizados; Operam máquinas, ferramentas e/ou instrumentos, a fim de lixar, cortar, plainar, montar, e/ou dar acabamento final exigido aos trabalhos; Utiliza instrumentos de medição, a fim de verificar se os trabalhos estão de acordo com as especificações pré-determinadas; Executa quaisquer outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: 5º ano do Ensino Fundamental e aprovação em Concurso Público com teste prático.

 

5. TÍTULO DO CARGO: VIGIA

 

Executar serviços de guarda, vigilância e controle de fluxo de pessoas nas unidades e órgãos público.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: 5º ano do Ensino Fundamental e aprovação em Concurso Público.

 

6. TÍTULO DO CARGO: COVEIRO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Exerce atividades braçais e manuais perfurando valas e cisternas, preparando sepulturas e realizando outras tarefas pertinentes de apoio na execução e manutenção do Cemitério Municipal.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: 5 º ano do Ensino Fundamental e aprovação em Concurso Público com teste prático.

 

7. TÍTULO DO CARGO: MECÂNICO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Executa serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos, providenciando os consertos de lanternagem, solda, torno, pintura, eletricidade e mecânica, visando mantê-los em perfeitas condições de funcionamento.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: 5º ano do Ensino Fundamental e aprovação em Concurso Público com teste prático.

 

B) GRUPO OCUPACIONAL: FUNDAMENTAL II

 

1. TÍTULO DO CARGO: MOTORISTA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros e cargas, dentro ou fora do Município; - verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis abastecimento de combustível, entre outros; - verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; - zelar pela segurança de passageiros, e cargas verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; - fazer pequenos reparos de urgência; - manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; - observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; - anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências; - recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; - conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas ; - instruções específicas; - executar outras atribuições afins.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

- Ensino Fundamental Completo;

- Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “A”, “B”, “C” e D”;

- aprovação em Concurso Público.

 

2. TÍTULO DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Dirige e opera máquinas próprias para os serviços de terraplanagem, limpeza, pavimentação, sinalização de trânsito, obras e outros equipamentos utilizados na construção e na conservação das vias e logradouros públicos municipais.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

- Ensino Fundamental Completo

- Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “D”;

- aprovação em Concurso Público com teste prático.

 

3. TÍTULO DO CARGO: ELETRICISTA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de instalação, manutenção de rede elétrica geral de baixa tensão; executa instalação de luminárias, troca de lâmpadas, reatores e outros componentes; atua em sistemas de corrente contínua e/ou alternada, utilizando-se de ferramentas específicas; executa outras atividades em sistemas elétricos conforme orientação da chefia.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

 

Ensino Fundamental Completo e Curso de Eletricista com Carga Horária Mínima de 160 horas e aprovação em Concurso Público.

 

4. TÍTULO DO CARGO: AGENTE FISCAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Exerce atividades inerentes às funções administrativas e de apoio a trabalhos técnicos nas áreas orçamentária, contábil e financeira; instrui processos; efetua controles e cálculos; redige documentos e correspondências oficiais, opera equipamentos diversos e desenvolve outras atividades de controle administrativo necessárias à eficácia e eficiência organizacional.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: Ensino Fundamental Completo e aprovação em Concurso Público.

 

5. TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Desenvolve atividades de registro e controle de recursos materiais, humanos e financeiros; atendimento ao público; levantamento de dados; organização e controle de materiais, documentos e arquivos; digitação e operação de equipamentos diversos para atender necessidades administrativas.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: Ensino Médio ou Secretariado e aprovação em Concurso Público.

 

6. TÍTULO DO CARGO: RECEPCIONISTA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Recepciona clientes e visitantes da Prefeitura, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados e encaminhá-los a pessoas ou setores procurados.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio completo e aprovação em Concurso Público.

 

C) GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO I

 

1. TÍTULO DO CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Exerce atividades inerentes às funções administrativas e de apoio a trabalhos técnicos nas áreas de pessoal e de material; atende ao público em geral; instrui processos; redige documentos e correspondências oficiais, opera equipamentos diversos e desenvolve outras atividades de controle administrativo necessárias à eficácia e eficiência organizacional.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio Completo ou curso profissionalizante de Administração e registro no órgão competente e aprovação em Concurso Público.

 

2. TÍTULO DO CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Executa a fiscalização do trânsito e educação do trânsito no Município de Dom Eliseu, de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e posteriores alterações; realiza levantamento de acidentes de trânsito sem vítimas; auxilia na coleta de dados estatísticos, promovendo o monitoramento do tráfego de veículos e participa de estudos e operações especiais, sob a orientação e determinação do Órgão municipal responsável pelo trânsito do Município.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio completo e aprovação em Concurso Público.

 

3. TÍTULO DO CARGO: GUARDA MUNICIPAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Exerce atividades de: vigilância e proteção dos próprios públicos municipais, parques e logradouros públicos; de assistência e apoio ao cumprimento da legislação municipal de posturas e edificações; de apoio e orientação do trânsito e transportes; de segurança das autoridades; de auxílio na defesa civil e no desenvolvimento de ações preventivas na área de segurança urbana.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio Completo; ter idade entre 18(dezoito) e 40 (quarenta) anos na data de admissão; ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco) para sexo masculino e 1,60m (um metro e sessenta) para feminino; aprovação em Concurso Público.

 

4. TÍTULO DO CARGO: AGENTE EM VIGILÂNCIA AMBIENTAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante realização de ações de campo e visitas domiciliares ou comunitárias, atuando nos programas de saúde ambiental relacionados a fatores biológicos e não biológicos e controle de endemias, zoonoses e outras ações que se façam necessárias desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Formação em Nível Médio completo e aprovação em Concurso Público.

 

D) GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO II

 

1. TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO PROFISSIONAL EM AGRIMENSURA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Executa atividades de caráter técnico nas funções de Agrimensura, Cartografia, Edificações, Estradas, Laboratório de Solos, Desenho e Sinalização de Trânsito ou equivalentes, inerentes a projetos e obras de construção civil, para atender o desenvolvimento de serviços e obras públicas.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

 

Ensino Médio Completo ou curso profissionalizante de Agrimensura ou Ensino Médio Completo com qualificação em Desenho Técnico ou equivalente e registro no órgão competente e aprovação em Concurso Público.

 

2. TÍTULO DO CARGO:TÉCNICO AGRÍCOLA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Presta assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre atividades de produção agropecuária, entre outras, e a comercialização e procedimentos de biosseguridade. Executa projetos de desenvolvimento nas diversas etapas da agricultura e da pecuária. Planeja o assessoramento das atividades agrícola e de pecuária, verificando viabilidade econômica, condições edafoclimáticas e infraestrutura. Promove organização, extensão e capacitação rural visando o desenvolvimento agropecuário. Fiscaliza a produção agropecuária. Desenvolve tecnologias adaptadas à produção agropecuária. Incentiva a disseminação da produção orgânica. Planeja, prepara e executa atividades de desenvolvimento, de agricultura, pecuária, entre outras, supervisionados por profissional de nível superior.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio profissionalizante na área de Agropecuária ou Médio completo e curso técnico na mesma área com Registro profissional no órgão de classe e aprovação em Concurso Público.

 

3. TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA AMBIENTAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Aplicar metodologias para minimizar impactos ambientais; aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual; analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes e as novas propostas de desenvolvimento sustentável; participar do planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental; participar da elaboração e acompanhar as ações da Agenda 21 Local e Gestão Participativa das águas; acompanhar as Auditórias de Manutenção do Sistema de Gestão Ambiental; participar da elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos; coletar dados e acompanhar os processos de Licenciamento Ambiental, em especial Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), Licença Prévia (LP), licença de Instalação (LI), Licença Operacional (LO); fiscalizar a execução das medidas compensatórias e mitigadoras estabelecidas em processos de licenciamento ambiental e outros; participar da elaboração ou analisar Relatório de Desempenho Ambiental (RADA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); assessorar o CODEMA; participar de atividades de vigilância, controle e fiscalização relativas ao meio ambiente; desempenhar tarefas afins.

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio completo, Curso técnico em Meio Ambiente e registro no CREA e aprovação em Concurso Público.

 

4. TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO SANITARISTA/SANEAMENTO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio Completo ou curso profissionalizante e aprovação em Concurso Público.

 

5. TÍTULO DO CARGO:TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Presta assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agrícola, comercialização e procedimentos de biosseguridade. Executa projetos agrícolas em suas diversas etapas. Planeja atividades agrícola, verificando viabilidade econômica, condições edafoclimáticas e infraestrutura. Promove organização, extensão e capacitação rural. Fiscaliza produção agrícola. Desenvolve tecnologias adaptadas à produção agrícola. Podem disseminar produção orgânica. Organiza Hortas Comunitárias.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Curso de ensino médio. Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e aprovação em Concurso Público.

 

6. TÍTULO DO CARGO: DIGITADOR

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de programação de computadores e processamento de dados, bem como fornecer suporte técnico e orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio Completo, acrescido de Curso Técnico em Informática e aprovação em Concurso Público.

 

7. TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas; Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação financeira; Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis; Participar da elaboração de balancetes e balanços, aplicando normas contábeis; Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias; Elaborar prestações de contas de convênios, concursos e outros recursos específicos; Manter arquivo da documentação relacionada a contabilidade; Executar tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Ensino Médio Completo, acrescido de Curso Técnico em Contabilidade e aprovação em Concurso Público.

 

E) GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR

 

1. TÍTULO DO CARGO: ANALISTA AMBIENTAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Compreende os cargos que se destinam a elaborar, supervisionar, avaliar e realizar estudos, projetos ou pesquisas relacionados a conservação, saneamento e melhoria do meio ambiente.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Curso de nível superior em Biologia, Geologia, Engenharia Florestal, Engenharia Química, Engenharia Agrônoma, Agrícola, Sanitarista e profissionais de nível superior com curso de graduação e/ou pós-graduação em meio ambiente, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no respectivo conselho de classe e aprovação em Concurso Público.

 

2. TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Planeja, analisa e executa atividades inerentes às áreas de Assistência Social, Sociologia, Psicologia ou equivalentes, utilizando métodos e técnicas específicas, visando o desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais, voltados para a consecução dos objetivos da Política de Assistência Social no Município.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

 

CLASSE I - Curso Superior (Graduação Completa) em Serviço Social, Sociologia, Psicologia, Pedagogia ou equivalentes e registro no órgão competente e aprovação em Concurso Público.

 

3. TÍTULO DO CARGO: ADVOGADO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Compreende os cargos que se destinam a auxiliar na execução de tarefas relacionas às atividades afetas à Procuradoria Geral do Município, sob supervisão dos Procuradores Municipais, quando em exercício no órgão, assim como executar as atividades inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios éticos, preservando interesses individuais e coletivos.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Curso de nível superior completo em Direito e registro no respectivo Conselho de Classe (OAB) e aprovação em Concurso Público.

 

4. TÍTULO DO CARGO: CONTADOR

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Curso de nível superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de classe e aprovação em Concurso Público.

 

5. TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Exerce atividade de natureza jurídica, representa o Município, judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal; assiste juridicamente os órgãos da Administração Municipal para defender os interesses da municipalidade e atua nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos do Governo Municipal.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Curso Superior (Graduação Completa) em Direito e habilitação legal para o exercício da advocacia e aprovação em Concurso Público.

 

6. TÍTULO DO CARGO: NUTRICIONISTA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar, coordenar e controlar os programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura, bem como para a população do Município.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Curso de nível superior em Nutrição e registro no respectivo conselho de classe e aprovação em Concurso Público.

 

7. TÍTULO DO CARGO: PROGRAMADOR

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Desenvolver e implantar sistemas informatizados, dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas e codificando aplicativos; administrar ambientes informatizados; prestar treinamento e suporte técnico ao usuário; elaborar documentação técnica; estabelecer padrões; coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados; pesquisar tecnologias em informática. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:

Curso superior na área de Informática para o exercício da profissão e aprovação em Concurso Público.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu.


Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:7AFC7707