ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 078, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a utilização da área portuária compreendida entre o Posto Bom Jesus e o início da Avenida São Benedito, disciplina o descarte temporário de materiais de construção e entulhos, estabelece procedimentos de autorização, fiscalização e remoção, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que compete ao Município administrar seus bens, organizar seus serviços públicos e regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
CONSIDERANDO a competência municipal para disciplinar os serviços de carga e descarga, a limpeza urbana, a remoção de resíduos e a preservação da ordem pública;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança da navegação, o livre trânsito de pessoas e veículos e a organização da área portuária municipal;
CONSIDERANDO que o Código de Posturas do Município veda o depósito irregular de materiais, resíduos e detritos em vias e logradouros públicos e impõe a remoção dos materiais decorrentes de obras;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Meio Ambiente e o exercício do poder de polícia ambiental destinado à prevenção da degradação ambiental;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica regulamentada a utilização da área portuária municipal compreendida entre o Posto Bom Jesus e o início da Avenida São Benedito, destinada ao desembarque, embarque, movimentação e armazenamento temporário de cargas.
Art. 2º. - Para os fins deste Decreto considera-se:
I – Material de construção: areia, seixo, brita, pedra, cimento, ferro, madeira, tijolos, blocos e materiais similares;
II – Entulho: resíduos oriundos de construção, reforma, ampliação, demolição, escavação ou limpeza de imóveis;
III – Responsável: pessoa física ou jurídica proprietária da carga, da obra ou contratante do serviço;
IV – Área regulamentada: espaço delimitado pelo Município para armazenamento temporário de materiais.
CAPÍTULO II
DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Art. 3º. - O desembarque ou depósito temporário de materiais de construção na área portuária, dependerá de comunicação prévia à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Art. 4º. - A comunicação deverá conter:
I – Nome do responsável;
II – CPF ou CNPJ;
III – Endereço da obra ou local de utilização do material;
IV – Espécie do material;
V – Quantidade estimada;
VI – Prazo previsto para retirada.
Art. 5º. - O prazo máximo de permanência dos materiais será de 72 (setenta e duas) horas, contadas do desembarque.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada e autorização da Administração Municipal, poderá ser concedida uma única prorrogação por até 72 (setenta e duas) horas.
Art. 6º. - Os materiais deverão permanecer organizados de forma a não:
I – Obstruir a circulação de pedestres;
II – Impedir o tráfego de veículos;
III – Prejudicar operações portuárias;
IV – Comprometer a segurança pública;
V – Causar danos ambientais.
CAPÍTULO III
DOS ENTULHOS E RESÍDUOS
Art. 7º. - É proibido o descarte definitivo de entulhos, resíduos de construção civil ou qualquer outro material na área portuária.
Art. 8º. - O armazenamento temporário de entulhos dependerá de comunicação prévia à Administração Municipal.
Art. 9º. - Os entulhos poderão permanecer no local por prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 10. - A destinação final deverá ocorrer exclusivamente em local indicado ou autorizado pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. - Compete à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Departamento de Tributos, à Guarda Municipal e aos demais órgãos competentes fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
Art. 12. - Os agentes fiscalizadores poderão:
I – Realizar vistorias;
II – Expedir notificações;
III – Lavrar autos de infração;
IV – Determinar a retirada imediata dos materiais;
V – Requisitar apoio de outros órgãos municipais.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 13. - Constatada qualquer irregularidade, o responsável será notificado para regularização imediata ou no prazo fixado pela fiscalização.
Art. 14. - O descumprimento das determinações administrativas sujeitará o infrator às sanções previstas:
I – No Código de Posturas do Município;
II – Na Política Municipal de Meio Ambiente;
III – Nas demais normas municipais aplicáveis.
Art. 15. - As sanções poderão consistir em:
I – Advertência;
II – Notificação para retirada;
III – Apreensão administrativa;
IV – Remoção compulsória;
V – Aplicação das multas previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 16. - Findo o prazo autorizado sem a retirada voluntária do material ou entulho, a Administração Municipal poderá promover a remoção compulsória.
Art.17. - As despesas de transporte, carregamento, armazenamento e destinação final serão integralmente suportadas pelo responsável.
Art. 18. - Quando não identificado o responsável, o Município poderá proceder à remoção visando a preservação do interesse público, da segurança e da higiene urbana.
Art. 19. - Os materiais removidos permanecerão à disposição do proprietário pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 20. - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem manifestação do interessado, o Município poderá dar destinação adequada aos materiais, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. - A utilização da área portuária constitui autorização precária, podendo ser restringida, suspensa ou cancelada pela Administração Municipal em razão do interesse público.
Art. 22. - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 23. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, 11 de junho de 2026
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá: www.gurupa.pa.gov.br
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:7B2B39F7