ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI - Nº 464/2019.

LEI - Nº 464/2019.

 

“Dispõe sobre a Revisão Geral anual dos vencimentos dos Servidores Público da Câmara Municipal de Pacajá”.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Faz-se a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajá, nos seguintes percentuais:

I - 3,75%, referente ao exercício financeiro de 2018, utilizando como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

II – 6%, referente a resíduos dos exercícios financeiros de anos anteriores.

Parágrafo Único – A Revisão Geral Anual de que trata o caput deste artigo será no percentual de 9,75% (nove, setenta e cinco por cento), constantes dos anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Ato correrão à conta de dotação

Orçamentária própria, consignada no orçamento Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 07 de novembro de 2019.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá

 

ANEXO - I

PROJETO DE LEI Nº 003/2019

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

9,75%

S. Atual

C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AS

 

 

 

 

 

 

Sec. Legislativo

CC.1

--

 

3.469,90

338,31

3.808,21

Ass. Contábel

CC.2

--

 

1.886,43

183,93

2.070,36

Ass. Jurídico

CC.2

--

 

1.886,43

183,93

2.070,36

Ass. Legislativo

CC.2

--

 

1.886,43

183,93

2.070,36

Ass. Controle Interno

CC.2

--

 

1.886,43

183,93

2.070,36

C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AI

 

 

 

 

 

 

Dirt. Departamento Financeiro

CC.1

--

 

2.562,09

249,80

2.811,90

Chefe Setor Expediente

CC.2

--

 

1.486,67

144,95

1.631,62

Aux. Gab. Presidente

CC.2

--

 

1.486,67

144,95

1.631,62

Atualização 9,75%

C.M.P. - GRUPO DE CARGO COMISSIONADO - CÓDIGO: CMP-CPC/AO

 

 

 

 

 

 

Motorista Oficial Presidente

CC.1

--

 

1.155,06

112,62

1.267,68

 

ANEXO - II

PROJETO DE LEI nº. 003 /2019

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

9,75%

S. Atual

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20

 

 

 

 

 

 

Adjunto Parlamentar

B

IV

-

1.093,82

106,65

1.200,47

Adjunto Parlamentar

B

III

-

1.148,51

111,98

1.260,49

Adjunto Parlamentar

B

II

-

1.205,92

117,58

1.323,50

Adjunto Parlamentar

B

I

2

1.266,22

123,46

1.389,68

Adjunto Parlamentar

A

IV

-

1.329,53

129,63

1.459,16

Adjunto Parlamentar

A

III

-

1.396,01

136,11

1.532,12

Adjunto Parlamentar

A

II

-

1.465,83

142,92

1.608,75

Adjunto Parlamentar

A

I

-

1.539,26

150,08

1.689,34

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE OPERACIONAL – CÓDIGO AO/CE -20

 

 

 

 

9,75%

 

Vigia

-

-

2

907,87

90,13

998,00

Servente

-

-

2

907,87

90,13

998,00

 

ANEXO - III

PROJETO DE LEI nº.003/2019

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

9,75%

S. Atual

Atualização 9,75%

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: CMP-ATICE.10

 

 

 

 

 

 

Agente Administrativo

B

IV

 

789,35

76,96

866,31

Agente Administrativo

B

III

 

983,50

95,89

1.079,39

Agente Administrativo

B

II

 

1.032,16

100,64

1.132,80

Agente Administrativo

B

I

 

1.570,76

153,15

1.723,91

Agente Administrativo

A

IV

 

2.015,17

196,48

2.211,65

Agente Administrativo

A

III

 

2.507,72

244,50

2.752,22

Agente Administrativo

A

II

 

3.134,69

305,63

3.440,32

Agente Administrativo

A

I

2

3.918,35

382,04

4.300,39

Atualização 9,75%

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20

 

 

 

 

9,75%

 

Agente de Portaria

B

IV

 

630,04

61,43

691,47

Agente de Portaria

B

III

 

735,04

71,67

806,70

Agente de Portaria

B

II

 

918,80

89,58

1.008,39

Agente de Portaria

B

I

 

1.076,31

104,94

1.181,25

Agente de Portaria

A

IV

 

1.298,66

126,62

1.425,28

Agente de Portaria

A

III

 

1.623,35

158,28

1.781,63

Agente de Portaria

A

II

 

2.029,21

197,85

2.227,05

Agente de Portaria

A

I

2

2.536,56

247,31

2.783,87

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 07 de novembro de 2019.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:7B47D92C