ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 022 /2025 – CMDCAC, DE 09 ­ DE SETEMBRO DE 2025.

RESOLUÇÃO Nº 022 /2025 – CMDCAC, DE 09 - DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a aprovação de resoluções, Plano de Ação e Plano de Aplicação e deliberações referentes às políticas públicas de promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Curionópolis – PA.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURIONÓPOLIS- PA– CMDCAC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 1.232/2022/, e demais normas vigentes,

 

CONSIDERANDO a realização da Reunião Extraordinária ocorrida em 09 de setembro de 2025, devidamente registrada em ata;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as decisões deliberadas pelos Conselheiros Municipais, visando à promoção, proteção e defesa integral dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, as Resoluções nº 018, nº 019, nº 020 e nº 021/2025, referentes a:

I – registro de organizações Governamental e não Governamental e inscrição de programas ou projetos destinados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II – concessão de chancela;

III – autorização para captação de recursos;

IV – regulamentação da utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA.

 

Art. 2º – Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação e o Plano de Aplicação referentes ao exercício de 2025-2026, disponibilizados integralmente aos conselheiros e analisados em Reunião Extraordinária.

 

Art. 3º – Instituir a comissão responsável pela condução do processo de escolha dos conselheiros tutelares suplentes, composta pelos seguintes membros:

 

I – Júlia Maria de Almeida, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curionópolis-PA - CMDCAC; e será a presidente da Comissão Especial.

II – Geovana Ferreira Dutra- Conselheira Suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Regina Pereira dos Santos, Conselheira Titular, representante da Sociedade Civil Instituto Gael Santos.

 

Art. 4º – Definir que a distribuição dos recursos será realizada na proporção de 40% (quarenta por cento) para a categoria Governo e 60% (sessenta por cento) para a categoria Sociedade Civil.

 

Art. 5º – Determinar que os Conselhos Escolares de Educação representados por pais de alunos sejam substituídos por instituições não governamentais, pertencentes à Sociedade Civil, para fins de representação no CMDCAC.

 

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curionópolis – PA, 09 de setembro de 2025.

 

JULIA MARIA DE ALMEIDA

Presidente do C.M.D.C.A.C.


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:7B5A191D