ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 022 /2025 – CMDCAC, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
RESOLUÇÃO Nº 022 /2025 – CMDCAC, DE 09 - DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação de resoluções, Plano de Ação e Plano de Aplicação e deliberações referentes às políticas públicas de promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Curionópolis – PA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURIONÓPOLIS- PA– CMDCAC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 1.232/2022/, e demais normas vigentes,
CONSIDERANDO a realização da Reunião Extraordinária ocorrida em 09 de setembro de 2025, devidamente registrada em ata;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as decisões deliberadas pelos Conselheiros Municipais, visando à promoção, proteção e defesa integral dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, as Resoluções nº 018, nº 019, nº 020 e nº 021/2025, referentes a:
I – registro de organizações Governamental e não Governamental e inscrição de programas ou projetos destinados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II – concessão de chancela;
III – autorização para captação de recursos;
IV – regulamentação da utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 2º – Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação e o Plano de Aplicação referentes ao exercício de 2025-2026, disponibilizados integralmente aos conselheiros e analisados em Reunião Extraordinária.
Art. 3º – Instituir a comissão responsável pela condução do processo de escolha dos conselheiros tutelares suplentes, composta pelos seguintes membros:
I – Júlia Maria de Almeida, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curionópolis-PA - CMDCAC; e será a presidente da Comissão Especial.
II – Geovana Ferreira Dutra- Conselheira Suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Regina Pereira dos Santos, Conselheira Titular, representante da Sociedade Civil Instituto Gael Santos.
Art. 4º – Definir que a distribuição dos recursos será realizada na proporção de 40% (quarenta por cento) para a categoria Governo e 60% (sessenta por cento) para a categoria Sociedade Civil.
Art. 5º – Determinar que os Conselhos Escolares de Educação representados por pais de alunos sejam substituídos por instituições não governamentais, pertencentes à Sociedade Civil, para fins de representação no CMDCAC.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis – PA, 09 de setembro de 2025.
JULIA MARIA DE ALMEIDA
Presidente do C.M.D.C.A.C.
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:7B5A191D