ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.075/2021 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 902, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorara com as seguintes alterações:
“Art. 38 - .............................................................................
§2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura – CMPC que representam a sociedade civil organizada são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
§3º - A representação da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.”
“Art. 39 – O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - ........................................................................................
a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT: 04 (quatro) conselheiros, sendo um deles o Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer que indicará os (quatro) suplentes;
(...)
I I - ......................................................................................
(...)
c) Teatro e Literatura;
(...)
h) Cultura de rua;
i) (revogado)
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:7B87B581