ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1331/2025-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO E NUTRICIONAL EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM PRIORIDADE PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO E NUTRICIONAL EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM PRIORIDADE PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Xinguara, o Programa Municipal de Atendimento Fisioterapêutico e Nutricional, em caráter complementar, com prioridade para pessoas com fibromialgia, a ser desenvolvido mediante parcerias com instituições de ensino superior regularmente autorizadas pelo Ministério da Educação e que possuam presença física no município.
Parágrafo único. A operacionalização do Programa observará os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, e será condicionada à disponibilidade orçamentária, financeira e técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Programa será regulamentado através decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que definirá os critérios técnicos, administrativos, operacionais e de avaliação.
Art. 3º - As ações previstas neste Programa terão natureza complementar e não substituem os serviços regularmente prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 4º- A execução do Programa será objeto de convênios ou termos de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2011 ou legislação que a suceder, devendo conter as responsabilidades de cada parte, inclusive quanto à supervisão técnica, materiais, equipamentos, seguros e demais providências necessárias para a segurança dos usuários e profissionais envolvidos.
Art. 5º - A prioridade para atendimento das pessoas com fibromialgia será regulada por ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde, com base em critérios técnicos e observando a capacidade instalada da rede pública.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário e condicionadas à prévia autorização legal.
§ 1º - A inclusão de dotações orçamentárias específicas para o Programa dependerá da conveniência e oportunidade da Administração Pública e da compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - A coordenação geral do Programa caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que poderá criar grupo técnico consultivo, por meio de portaria, para acompanhar sua implementação, não sendo obrigatório o funcionamento de comitês permanentes.
Art. 8º - O início das atividades e sua execução plena dependerão de regulamentação específica por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:7B91CF54