ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.471/2020
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º A Educação abrange os processos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1o Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente por meio do ensino em instituições próprias.
§ 2o A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2o A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3o O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- Liberdade de aprender, ensinar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
- Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
- Coexistência de instituições públicas;
- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
- Valorização do profissional da educação escolar;
- Gestão democrática do ensino público;
- Garantia de padrão de qualidade;
- Valorização da experiência extraescolar:
- Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
- Consideração com a diversidade étnico-racial;
- Garantia de direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
CAPITULO III
DO DIREITO A EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 4o O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio;
- educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
- atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programa suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
Art 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
- recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
- fazer-lhes a chamada pública;
- zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
§ 2o Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3o Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo têm legitimidade para provocar, mediante petição, o Poder Judiciário, na hipótese do § 2o do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
§ 4o Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 5o Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Art. 7° O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
- Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
- Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
- Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DA JURISDIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 8o O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I – As instituições de educação infantil e ensino fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - Os órgãos municipais de educação: Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e as Instituições de ensino.
Art. 9o Os órgãos Municipais de Educação incumbir-se-ão de:
- Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
- Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
– Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
– Credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
– Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Parágrafo Único. O Município poderá optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10 À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - Coordenar, gerir e ordenar todo o sistema educacional do Município de Capanema dentro do que preconiza as normas e diretrizes da educação.
II – Desenvolver programas para a adoção de estudo da Educação de Jovens e Adultos – EJA, convênios, cursos e outros meios para o desenvolvimento da educação;
III – Manter sob sua responsabilidade os Departamentos: Administrativos, Educação Infantil e Ensino Fundamental, Acompanhamento do Educando, Departamento de Ações Especiais, Alimentação Escolar e Financeiro e seus respectivos Setores.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 O Conselho Municipal de Educação, integrante do Sistema Municipal de Ensino, realizará suas funções como Órgão Normativo, Consultivo, Deliberativo e Fiscalizador de toda política educacional do município.
§ 1o O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) suplentes, com experiência Educacional e com escolaridade mínima em nível de Educação Superior comprovada em documento, sendo:
- 03 (três) membros indicados pelo Poder Executivo;
- 06 (seis) membros das seguintes representações:
01 (um) docente representante da Rede Municipal de Ensino;
01 (um) representante do SINTEPP (Sindicado dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará);
01 (um) representante das entidades mantenedoras da Rede Particular de Ensino;
01 (um) representante de pais de alunos e/ou responsáveis;
01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
01 (um) representante do Poder Legislativo (Câmara de Educação).
§ 2o Com exceção dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Pais de Alunos, os demais deverão possuir experiência mínima de 03 (três) anos em educação comprovada em documento.
§ 3° Dentre os 03 (três) membros indicados pelo Poder Executivo 01 (um) deverá ser o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 4o Os Conselheiros deverão ser residentes no Município de Capanema, e terão mandato de 02 (dois) anos, com direito a recondução.
- No caso de substituição, o suplente concluirá o mandato do titular devendo-se eleger novo suplente de acordo com os procedimentos legais do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
- O(a) Secretário(a) Municipal de Educação exercerá o mandato enquanto estiver no exercício da função.
- A eleição do(a) Presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Educação acontecerá na primeira reunião do mandato, devendo obter a maioria simples de votos.
§ 5o A eleição para o Conselho Municipal de Educação será regulamentada pelo regimento interno do Conselho Municipal.
Art. 12 Ao Conselho Municipal de Educação compete:
- Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação e emitir pareceres sobre o mesmo;
- Apreciar e se necessário, solicitar alteração da Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino;
- Organizar o Sistema Municipal de Ensino, integrando com os demais Sistemas Federal e Estadual nos termos de sua delegação e competência;
- Estabelecer normas e diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Educação, em função de peculiaridades próprias e recursos existentes no município;
- Estabelecer normas para a elaboração e análise de planos municipais e aplicação de recursos financeiros na educação de acordo com a legislação vigente;
- Promover estudos com a participação da comunidade, tendo em vista à organização e administração do Sistema Municipal de Ensino, respeitados as peculiaridades regionais e locais e propiciando de forma descentralizada abertura de espaços a decisões da comunidade escolar na elaboração da proposta política- pedagógica;
- Estabelecer plano de aplicação de quaisquer outros recursos destinados ao ensino do município;
- Resolver os casos de irregularidades de vida escolar nos mesmos níveis de ensino e instituições referidas neste artigo;
- Promover estudos e sugerir medidas que visem à expansão e a qualidade do ensino no município;
- Emitir pareceres sobre:
a) Assunto de natureza pedagógica e/ou educativa encaminhado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
Concessão de auxílios e subvenções à instituições educacionais que estejam no âmbito da jurisdição do Sistema Municipal de Ensino;
XI - Credenciar, autorizar e supervisionar as instituições de educação infantil, mantidas pela iniciativa privada.
XII - Aprovar os regimentos e calendários das instituições de educação infantil e do ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como as da educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
XIII - Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
XIV - Relacionar matérias não constantes na legislação do Conselho Municipal de Educação e que esses estabelecimentos queiram incluir nos seus currículos, no que se refere à parte diversificada;
XV - Autorizar o funcionamento de cursos experimentais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental observada a legislação vigente;
XVI - Estimular a existência social escolar e a organização nas escolas de Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis e Associações de Pais e Mestres,
visando uma gestão democrática;
XVII - Declarar a perda de mandato dos Conselheiros;
XVIII - Deliberar sobre a concessão de licença aos Conselheiros;
XIX - Elaborar e votar o seu Regimento Interno, bem como as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 13 Para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação deverá a Prefeitura Municipal de Capanema através da Secretaria Municipal de Educação, fornecer pessoal e os meios físicos e financeiros necessários acordados entre o (a) Secretário (a) Municipal de Educação e o (a) Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Art. 14 O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura e funcionamento estabelecido em Regimento Interno e no Organograma aprovados pela plenária do Conselho Municipal de Educação - CME.
SESSÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
DO SISTEMA MUNICIPAL
Art. 15 Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
- prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
- informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30%(trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Art. 16 As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
- Públicas assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
- Privadas, assim mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 17 O ensino é livre à iniciativa privada atendida as seguintes condições:
- Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
- Autorização de funcionamento e avaliação contínua da qualidade do ensino pelo Poder Público Municipal;
- Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Art. 18 As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
- Particulares assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
- Comunitárias assim entendidas as que são instituídas por grupo de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
- Confessionais assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideológica específica e ao disposto no inciso anterior;
- Filantrópicas, na forma da lei.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
Art. 19 0 Sistema de Ensino definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
- Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
- Participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares ou equivalentes.
Art. 20 O sistema de ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira observada às normas gerais de direito financeiro público.
SEÇÃO I
DA AUTONOMIA DAS ESCOLAS
Art. 21 As escolas atuam sobre o regime de gestão democrática, com base nos seguintes dispositivos:
- Cada Escola organizará seu Conselho Escolar, conforme o Regimento Unificado das Escolas Públicas Municipais de Capanema;
- O Conselho Escolar é o órgão de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora das atividades educativas nas escolas;
- A composição do Conselho Escolar dar-se-á de acordo com o
número de membros natos: diretor (a) e vice-diretor (a) e coordenador pedagógico, lotados na unidade de ensino.
Art. 22 O Conselho Escolar será constituído pelos especialista em educação: Diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, como membros natos e por:
- Representante (s) da Categoria de Docentes;
- Representante (s) da Categoria de Discentes com idade mínima de12 (doze) anos;
- Representante (s) da Categoria de Servidores;
- Representante (s) da Categoria de Pais e Responsáveis de alunos regularmente matriculados na escola;
- Representante (s) de Entidades não governamentais pertencentes à Comunidade onde se localiza a escola.
§ 1o O mandato dos Conselheiros terá duração de 02 (dois) anos sendo permitida uma única recondução por igual período.
§ 2o O conselho escolar reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário por convocação do coordenador ou por 1/3 (um terço) dos seus membros, podendo deliberar sempre que houver a maioria de seus membros.
§ 3o O conselho escolar deve ter um coordenador, um secretário e um tesoureiro eleitos por membros do conselho em sua primeira reunião.
§ 4o O número de componentes deve se enquadrar com a decisão da escola, porém, precisa ser igualitária ou equitativa.
Art. 23 O conselho escolar elegerá três de seus membros como respectivos suplentes, para constituírem o Conselho fiscal.
Art. 24 Os Conselhos escolares terão as suas atribuições, deveres e organizações estabelecidas em estatuto próprio, aprovado em assembleia.
Art. 25 Cada Unidade de Ensino elaborará e executará sua proposta
pedagógica, com a participação das categorias que compõem a Comunidade Escolar.
Art. 26 Na Proposta Pedagógica deverá constar o referencial filosófico e metodológico das ações que serão realizadas por toda a Comunidade Escolar, de acordo com suas peculiaridades, respeitando os seguintes princípios legais:
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
- Estabelecer as estratégias de avaliação, recuperação, atualização constante da oferta curricular e dos procedimentos didáticos, visando a adequação da realidade da clientela atendida e em consonância com o plano de trabalho dos docentes;
- Deverá ser revista e atualizada permanentemente e submetida ao Conselho Escolar;
- Primar pela criação de processo de integração da comunidade com a escola;
- Estabelecer estratégias que prime pela formação da cidadania e domínio do conhecimento de qualidade.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DAS ESCOLAS
Art. 27 O Diretor da escola terá como função primordial liderar a construção e execução da proposta pedagógica fomentando o necessário manejo com as questões administrativas e pedagógicas pertinentes ao quadro de pessoal, recursos materiais e financeiros das Unidades de Ensino, bem como manter atualizada a autorização de funcionamento da unidade de ensino.
- A escolha para diretor (a) e vice da rede Municipal de ensino, dar-se-á através de eleições organizadas pelo Conselho Escolar, subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhado pelo Conselho Municipal de Educação;
- A Secretaria Municipal de Educação fixará as escolas que terão eleição para diretor (a) e vice, em função do espaço físico e números de alunos matriculados.
Art. 28 Será de competência dos Conselhos Escolares o encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação da relação nominal dos eleitos para os cargos de diretor e vice, objetivando a nomeação pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1o Os candidatos eleitos exercerão o mandato pelo período de 02 (dois) anos, com direito a reeleição por igual período.
§2° São elegíveis ao cargo de diretor e vice de Escolas Municipais os candidatos que:
- Possuírem Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Gestão Escolar;
II - Forem concursados/efetivos, que não estejam mais em período probatório;
III - Tiverem, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência no Magistério Público Municipal;
IV - Apresentarem proposta de gestão;
V - Apresentarem declaração de disponibilidade para exercer o cargo de Diretor Escolar.
VI - Forem residentes no Município.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 29 Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com assistência da União:
- Recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, e os jovens e adultos que a eles não tiveram acesso;
- Fazer-lhes a chamada pública;
- Zelar, junto aos pais ou responsáveis dos alunos, pela frequência destes na escola.
Art. 30 Compete a União elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios, na intenção de estabelecer diretrizes voltadas para a educação infantil, ensinos fundamental e médio, de modo a assegurar formação básica comum.
Art. 31 Os Estados incumbir-se-ão de:
- Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino, definindo, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos
financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
II - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
III - Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
IV - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
V - Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
TÍTULO III
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE ENSINO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
Art. 32 A educação escolar compõe-se de:
I - Educação Básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;
II - Educação superior.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO
Art. 33 A educação escolar do Sistema Municipal de Ensino compõe-se de:
I - Instituições de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola). De Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
II - Instituições Particulares de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), instituídas e mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
III - Instituições Comunitárias de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), instituídas por grupos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
IV - Instituições Confessionais de Educação Infantil (Creche e Pré- Escola), instituídas por grupos de pessoas físicas ou jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologias específicas;
V - Instituições Filantrópicas, na forma da Lei.
Art. 34 Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
§ 1o Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2o O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3o A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observado o inciso III do art. 4o desta Lei.
Art. 35 Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
- currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
- terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
- professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
- educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem
capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
- acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 36 Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro do Poder Público.
Parágrafo Único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 38 A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de período de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma
diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim recomendar.
§ 1o A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior, tendo como base as formas curriculares gerais.
§ 2o O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas previsto nesta lei.
Art. 39 A educação básica nos níveis de educação infantil e fundamental será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
§1° A carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§2° A Classificação em qualquer série, ano ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
- Por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior na própria escola;
- Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas, mediante apresentação de documento de escolaridade e que requereram matricula no ano/série/etapa ali indicado;
- Independente de escolarização anterior e não possuírem documento comprobatório de escolaridade e requererem matricula em determinado ano/série/etapa letivo, neste caso, o Conselho Municipal de Educação – CME procederá à classificação por meio de avaliação, que deverá contemplar a base nacional comum, obedecendo aos procedimentos abaixo elencados:
O Conselho Municipal de Educação nomeará comissão composta por, no mínimo três educadores, dentre docentes e especialistas, que avaliarão a condição do aluno, idade, grau de desenvolvimento, experiências anteriores ou outros critérios que o Conselho indicar.
A comissão emitirá parecer sobre o ano/série/etapa, adequado para a matricula, apontando, se necessário, eventuais intervenções pedagógicas;
O parecer da comissão deverá ser aprovado pela plenária do Conselho Municipal de Educação.
A Reclassificação será aplicada quando o aluno, representado pelo pai/responsável, se menor de idade, ou seu professor ou membro da equipe técnica da unidade educacional, requerê-la justificadamente e apenas no decorrer do primeiro bimestre letivo, ao Conselho Municipal de Educação e nas seguintes situações:
O aluno estiver matriculado na própria unidade escolar e requerer matrícula em ano/série/etapa diverso daquele que foi classificado;
O aluno transferir-se para unidade escolar, apresentando documento de escolaridade e requerer matrícula em ano/série/etapa diversa(o) do(a) indicado(a). Para o cumprimento do disposto nesses casos serão adotados os procedimentos especificados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, §2° do presente artigo.
- Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o Regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequencia do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
- Poderão organizar-se classes, ou turmas com alunos de séries distintas com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de língua estrangeira, artes, ou outros componentes curriculares.
- A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
Possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com atraso escolar;
Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
Aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
VII - O controle da frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigido a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
VIII - Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis, exceto a educação infantil.
Art. 40 Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
§ 1o Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
- que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
- maior de trinta anos de idade;
- que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
- amparado pelo Decreto-lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969;
- que tenha prole.
§ 4o O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
§ 5o No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.
§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.
§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput.
§ 8o A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.
§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.
§ 10 A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 41 Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda as seguintes diretrizes:
- A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática;
- Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
- Orientação para o trabalho;
- Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.
Art. 42 Na oferta de educação básica para a população rural, o sistema de ensino fará as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades davida rural e de cada região, especialmente:
- Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades de interesses dos alunos da zona rural;
- Organização escolar própria, incluindo adequação no calendário escolas às fases do ciclo agrícola e as condições climáticas;
- Adequação à natureza do trabalho da zona rural.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 43 A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 44 A educação infantil será oferecida em:
- Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de zero até três anos de idade;
- Pré-Escola, para as crianças de quatro e cinco anos.
Art. 45 Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante
acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
SEÇÃO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 46 O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
- o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1o É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2o Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3o O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4o O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
§ 6o O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Art. 47 O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Art. 48 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
§ 1o São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.
§ 2o O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 49 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.
§ 1o Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidadeseducacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2o O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
Art. 50 Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1o Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
- no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
- no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2o Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
TÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO
Art. 51 A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
- a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
- a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
- o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.
Art. 52 Para os profissionais que atuarem na administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será exigida curso superior em Pedagogia ou licenciatura em área correlata, ou em nível de pós-graduação em gestão escolar, e experiência do ente, nos termos do § 1o, artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 53 A formação mínima exigida dos docentes que atuam na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental será a formação em nível superior em Pedagogia.
Art. 54 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
- aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
- piso salarial profissional;
- progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
- período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
- condições adequadas de trabalho.
Parágrafo Único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas deste sistema municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DOS DOCENTES
Art. 55. Os docentes incumbir-se-ão de:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer estratégia de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - Trabalhar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos indicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 56 Os docentes deverão primar pela qualidade no desempenho da função buscando a constante atualização, a fim de acompanhar as mudanças históricas e sociais enquanto agente do processo.
Art. 57 Cabe as entidades mantenedoras pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino garantir ao seu quadro de docentes cursos e treinamentos tendo em vista instrumentalização no exercício da docência.
TÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Art. 58 Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
- Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Receita de transferências constitucionais e outras transferências;
- Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
- Receita de incentivos fiscais;
- Outros recursos previstos em lei.
Art. 59 O município aplicará anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1o A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2o Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
§ 3o Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
§ 4o As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 5o O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
- recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
- recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
- recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.
Art. 60 Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
- uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
- levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
- realização de atividade-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
- concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
- amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
- aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 61 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
- Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora do sistema de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansão;
- Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo assistencial;
- Formações de quadros especiais para a administração pública sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
- Programas suplementares de alimentação, assistência médico odontológica, farmacêutica e psicológica e outas formas de assistência social;
- Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
- Pessoal docente e demais trabalhador da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 63 As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento o ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios ao que se refere o § 3o do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 64 Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, a prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, no artigo 60 do ato as Disposições Constitucionais Transitórias e na Legislação concernente.
Art. 65 A ação supletiva e redistribuitiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 1o A ação a que se refere este artigo obedecerá a formula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
§ 2o A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual o aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
§ 3o Com base nos critérios estabelecidos nos § 1o e 2o, a União poderá fazer transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente frequentam a escola.
§ 4o A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
Art. 65 A ação supletiva e redistribuitiva prevista no artigo anterior ficarão condicionadas ao efetivo cumprimento pelo Município do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
Art. 66 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas que:
- Comprovem finalidades não lucrativas e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela e seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
- Apliquem seus excedentes financeiros em educação;
- Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
- Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo poderá ser destinada a bolsa de estudos para educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede local.
Art. 67 O recurso do fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, será utilizado pelo Município, assegurado, pelo menos sessenta por cento para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68 As creches e pré-escolas existentes no âmbito do município de Capanema deverão integrar-se ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 69 A Secretaria Municipal de Educação através do Poder Público, deverá planejar e realizar anualmente o recenseamento dos educandos das zonas urbana e rural congregando esforços na busca da expansão da educação.
Art. 70 Deverão ser realizados programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, visando à melhoria da qualidade da educação.
Art. 71 O registro e a autorização para o funcionamento de estabelecimento de ensino poderá ser suspenso ou cassado pelo ConselhoMunicipal de Educação, após comprovação de irregularidades, mediante processo específico, preservando-se os direitos dos alunos.
Art. 72 A concessão de autorização de funcionamento da educação infantil, ensino fundamental e modalidade da educação de jovens e adultos - EJA, será atribuição do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 73 O Município adaptará sua legislação educacional e de ensino as disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da ata de sua publicação.
Parágrafo Único. As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas do respectivo sistema municipal de ensino, no prazo por este estabelecido.
Art. 74 As creches e Pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, a contar da publicação desta Lei, integrar-se a este sistema municipal de ensino.
Art. 75 Deverão ser conjugados esforços no sentido de avaliar periodicamente os estabelecimentos de ensino, que compõem o Sistema Municipal de Ensino, visando aprimoramento da qualidade de educação ofertada.
Art. 76 É competência da Secretaria Municipal de Educação ampliar progressivamente a educação para aqueles que não conseguirem completá-la em idade própria.
Art. 77 As emendas posteriores à aprovação desta Lei deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal de Educação, que dará parecer nas propostas.
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 09 de julho de 2020.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada Em, 09 / 07 / 2020.
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:7BB1823F