PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 080/2026

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (PERÍODO 2027/2030) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso VII do Artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.029 de 27 de maio de 2021;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de transparência no processo de escolha dos Conselheiros do Conselho do FUNDEB, do Município de São João de Pirabas/PA, referente ao período 2027/2030;

 

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 310/2026-SEMED, de lavra do titular do Secretário Municipal de Educação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º FICA CONSTITUÍDA a Comissão Organizadora do processo para eleição dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município de São João de Pirabas/PA (período 2027/2030), composta conforme especificado abaixo:

 

I – ADAILTON SANTOS DA CONCEIÇÃO

II – MARCELO AUGUSTO SANTOS DA SILVA

III – PEDRO SILVA GUIMARAES JUNIOR

 

§ 1º. Os representantes dos segmentos que constituírem a Comissão Organizadora ficam impedidos de concorrerem como Conselheiros no processo de Eleição;

§ 2º. A Comissão Organizadora ficará responsável por todos os atos do Processo de Eleição, com regulamento lançado em Edital de Convocação.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA, em 22 de setembro de 2026.

 

KAMILY MARIA F. ARAÚJO GOMES

Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação, na data em que foi expedido, de acordo com o art. 108 da LOM, e, disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas (https://saojoaodepirabas.pa.gov.br).