PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.488/2026 - ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO SANTARENZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.488/2026.

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO SANTARENZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.517, de 03 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A municipalização da Vicinal Santarenzinho compreende o trecho com aproximadamente 9,56 km (nove quilômetros e cinquenta e seis centésimos) de extensão, iniciando no ponto de coordenadas geográficas Latitude 4°20'18,39" S e Longitude 55°46'22,88" O, seguindo o traçado do Acesso Santarenzinho até o limite territorial do Município de Rurópolis.

 

§ 1º O traçado da Vicinal Santarenzinho é o constante do Anexo I desta Lei, composto por mapa georreferenciado contendo a representação gráfica do trecho, com a indicação do ponto inicial e do seu desenvolvimento até o limite do Município de Rurópolis.

 

§ 2º O Anexo I integra esta Lei para todos os efeitos legais, prevalecendo sua representação cartográfica para fins de identificação do trecho municipalizado.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.517, de 03 de novembro de 2020.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 17 de setembro de 2026.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.