ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1379/2026

LEI Nº 1379/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Xinguara, o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com o §7º do art. 198 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.350/2006, Portaria GM/MS nº 3.317/2020, Portaria GM/MS nº 3.278/2020 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º - O Incentivo Financeiro Adicional será disponibilizado anualmente, em parcela única, condicionado ao efetivo repasse de recursos da União destinados ao incentivo.

 

Art. 3°. O valor de repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado no mês de março, a partir do ano de 2027, de forma integral, a título de abono, em parcela única e individualizada, dividido igualmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 

Art. 4°. O Incentivo Financeiro Adicional não será repassado ao profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastado, licenciado, que tenha recebido alguma penalidade administrativa ou judicial, exceto por licença prêmio, médica, classista, maternidade ou paternidade e demais afastamentos da carreira.

 

Art. 5°. O Incentivo Financeiro Adicional-IFA não possui natureza salarial, não incorporará a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou qualquer outro sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

 

Art. 6°. Havendo Regulamentação Federal com redação divergente da que trata esta Lei a mesma deverá ser observada

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE), incorporados ao planejamento Orçamentário Municipal, com classificação e dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 8º. Havendo saldo remanescente dos recursos recebidos e não repassados aos servidores, em razão das hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o valor poderá ser destinado, mediante ato do Poder Executivo, a ações, equipamentos, capacitações, materiais e demais medidas de fortalecimento e valorização das atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), observada a finalidade pública do recurso e a legislação aplicável.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:7C1E00FF