ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, INSTITUI O NOVO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI), REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 013/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, INSTITUI O NOVO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI), REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 013/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 30 de junho de 2026.

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº380/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº380/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 03 de julho de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:7C39ABDD