ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 400/2013

LEI MUNICIPAL Nº 400/2013, Dom Eliseu, 27 de novembro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DOM ELISEU E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:.

 

Art. 1º - A Estrutura Organizacional da Diretoria Administrativa e Financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE, nos termos do Artigo 75, da Lei Municipal de nº 334, de 29 de abril de 2010, passa a ser constituída das seguintes unidades subordinadas:

 

I - Gerencia de Benefícios Previdenciários

II- Gerencia de Tecnologia da Informação

 

Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei, com os respectivos padrões de vencimentos.

 

Art. 3º - Os cargos de Gerência serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, cedidos com ônus para o Instituto de Previdência do Município, podendo os mesmos estarem na ativa ou licenciados.

 

Art. 4º - Fica o Gestor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu, autorizado a conceder Gratificação por Dedicação Exclusiva sobre a remuneração dos servidores que atuam nessa Autarquia Municipal, conforme tabela Anexa II desta Lei; aos servidores que não ocuparem cargos em Comissão a Gratificação por Dedicação Exclusiva será concedida levando-se em consideração a remuneração Base do Cargo de Concurso.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias dos orçamentos vigentes, previstos para pagamento de pessoal, observando o limite estabelecido pela Portaria MPS nº 4.992/1999.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu (PA), aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal de Dom Eliseu.

 

ANEXO I

 

 

Cargo Comissionado

 

 

Nomenclatura

 

Carga Horaria

 

Salario Base

 

Vagas

 

Escolaridade

Diretor Administrativo e Financeiro (cargo já criado Lei 334/2010)

 

DAF

 

40 h/s

 

2.827,44

 

01

 

Nível Superior Completo

ou cursando

 

Gerente de Benefícios

Previdenciários

 

GBP

 

40 h/s

 

2.034,44

 

01

 

Nível Superior completo ou cursando

 

Gerente de Tecnologia da Informação

 

GTI

 

40 h/s

 

2.034,44

 

01

 

Nível Superior (na área) completo

ou cursando

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal de Dom Eliseu

 

ANEXO II

 

Nomenclatura

Percentual

Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE

30 (trinta por cento)

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:7C40A707