ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 655/2023

LEI MUNICIPAL N º 655/2023 Marituba-PA, 27 de fevereiro de 2023

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei nº 309 de 27 de março de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município, far-se-á através de:

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária;

II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem;

III - serviços especiais nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional, com Organizações Governamentais e não Governamentais, para o cumprimento do disposto nesta lei, visando em especial o atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os arts. 86 a 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º O Município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o atendimento voltado à criança e ao adolescente.

Art. 4º São órgãos Municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II - Os Conselhos Tutelares I e II

Art. 5º O Município, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Art. 2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.

Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no Município, sem a prévia audiência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Os programas são classificados como de proteção e socioeducativos que se destinarão a:

I -orientação e apoio sociofamiliar;

II -apoio socioeducativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - Acolhimento institucional;

V - Prestação de serviços à comunidade;

VI - Liberdade assistida;

VII - semiliberdade;

VIII - internação.

 

CAPÍTULO

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Seção I

Da criação e natureza do Conselho

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento à criança e ao adolescente, terá composição paritária de seus membros, por meio de organizações representativas, nos termos do Art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente responde pela implementação da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades do Município.

Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gratuita e constitui serviço público relevante, podendo em caso de representação fora do município receber diárias, ajuda de custo ou outras verbas, nos moldes estabelecidos na legislação municipal pertinente.

Art. 10. Cabe à Administração Pública Municipal fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção II

Da composição do Conselho

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, assegurada a participação popular; sendo 05 (cinco) membros natos, representantes de órgãos governamentais do Município, e 05 (cinco) membros eleitos, representantes de entidades não-governamentais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os representantes governamentais e não governamentais serão indicados nos termos e na forma estabelecidos nesta Lei.

Art. 12. São membros natos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelo Poder Executivo:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Esporte.

Art. 13. Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é exigida idoneidade moral do candidato, mediante certidões negativas da Polícia Civil Estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.

Art. 14. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte forma:

I - Convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;

II - Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;

III - o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia específica, devendo ciente o Ministério Público para os fins institucionais;

Seção III

Dos Representantes dos Órgãos Governamentais

Art. 15. Os representantes do Governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão indicados pelas secretarias descritas no art. 12 desta lei, nos 15 (quinze) dias subsequentes à sua posse, dentre os Secretários, Chefes de Departamento ou servidores graduados dos órgãos públicos com atuação direta ou indireta junto a crianças e adolescentes.

§ 1º. Dentre outros, serão indicados representantes dos setores responsáveis pela educação, cultura, saúde, assistência social, esporte, conforme art. 12 desta Lei;

§ 2º. Para cada titular, será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento;

§ 3º. No caso de reiteração de faltas injustificadas, prática de conduta incompatível com a função e/ou outras situações previstas em lei, o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará representação à Secretaria correspondente ao conselheiro, no sentido da substituição do respectivo representante governamental e aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como comunicará o fato ao Ministério Público, para a tomada das providências que entender necessárias.

Art. 16. O afastamento dos representantes do Governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado, não podendo prejudicar as atividades do órgão;

§1º. A secretaria municipal correspondente deverá indicar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o afastamento a que alude este artigo;

§ 2º. Caso descumpridos os prazos para nomeação e/ou substituição dos representantes do governo perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, fixados neste e no artigo anterior, ou praticados, pelo Chefe do Executivo municipal, atos que comprometam ou inviabilizem o regular funcionamento do órgão o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis e apuração de eventual responsabilidade do agente público, nos moldes do previsto nas Leis n.º 8.069/90, 8.429/92 e no Dec. Lei nº 201/67.

Seção IV

Dos Representantes de entidades não governamentais

Art. 17. A eleição se fará mediante votação secreta de um único representante de cada uma das entidades da sociedade civil organizada, que será escolhido dentre as entidades regularmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano que prestem atendimento direto a crianças e adolescentes, ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos artes. .87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90, que reveste o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º. A escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente dar-se-á por intermédio de assembleia realizada entre as próprias entidades que possuam o perfil acima indicado;

§ 2º. Na inexistência das entidades não governamentais descritas no art. 17 desta lei, que teriam a função de compor a assembleia para escolha dos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser informado ao Ministério Público, órgão fiscalizador, para que indique a forma de complementação do colegiado, instruindo nessa direção, a assembleia de escolha dos representantes da sociedade civil.

§ 3º. A vaga no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à entidade escolhida, que indicará um de seus membros para atuar como titular e outro como seu substituto imediato;

§ 4º. Para cada entidade escolhida a integrar o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente haverá uma suplente, respeitada a ordem de votação na assembleia a que se refere o §1º deste artigo;

Art. 18. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada no prazo mínimo de 10 (dez) dias e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho;

Art. 19. Todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será fiscalizado pelo Ministério Público;

Art. 20. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 21. O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.

§ 1º. A legislação especifica, respeitadas as necessidades locais, estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em que se deve submeter a uma nova eleição.

§ 2º. Em casos excepcionais o colegiado do CMDCA poderá ser reconduzido por 60 dias, excedendo sua vigência.

Art. 22. As entidades, em caso de impedimento, serão substituídas pelas suplentes, eleitas na mesma oportunidade, na forma desta lei;

Art. 23. Eleitos os representantes das entidades não governamentais serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos Órgãos governamentais, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que está saindo do mandato, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias da data de nomeação.

Seção V

Da competência do Conselho Municipal

Art. 24. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Legislação Federal:

I - Formular a política municipal dos direitos das Crianças e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação de recursos necessários à sua realização;

II - Zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em que se localizem;

III - formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;

IV - Elaborar, votar e reformar seu regimento interno.

V - Opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias Anuais, no que se refira ao atendimento das políticas sociais básicas relativa à criança e ao adolescente;

VI - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município afeto as suas deliberações;

VII - registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos Órgãos Governamentais e Entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sociofamiliar;

b) apoio socioeducativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) acolhimento institucional;

e) prestação de serviços à comunidade;

f) liberdade assistida;

g) semiliberdade;

h) Internação.

VIII – fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito no Diário Oficial do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou meio equivalente, nos sítios eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais, afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros;

IX - Providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;

X - Dar posse aos membros eleitos para o Conselho Tutelar, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato;

XI - estabelecer os locais de instalações para o Conselho Tutelar, observando o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei.

XII - propor modificações nas Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, desportivas e de lazer voltadas para infância e juventude;

XIV - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA).

XV - Alocar recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante aprovação de projetos submetidos à apreciação do Pleno.

XVI - fixar critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas, através de planos de aplicação, aplicando necessariamente percentuais para o incentivo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças ou adolescentes, através de famílias acolhedoras.

XVII - realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

XVIII - realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

XIX - autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar.

XX – Informar a comunidade através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da criança e adolescente no município.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá reunir-se, no mínimo, uma vez ao mês.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

Da criação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, constituído pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90, nesta lei, na Resolução do CONANDA, e no planejamento orçamentário municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Deliberar acerca da captação e aplicação de recursos a serem utilizados;

II - Fixar as Resoluções para a administração do Fundo.

Seção II

Da Competência da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 26. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:

I - Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II - Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

VI - Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis dos programas, projetos e ações, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

IX - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;

X - Mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

Art. 27. Compete à administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente:

I - Contabilizar o recurso orçamentário próprios do Município ou a ele destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao Fundo;

II - Manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo.

III - liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, de acordo com as normativas do CONANDA, e desta lei;

IV - Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção III

Da administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 28. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e será gerido pelo respectivo Secretário.

Art. 29. O Titular da gestão do Fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - O plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do Município.

II - As demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico-financeiro e sua execução orçamentária.

Art. 30. São atribuições do gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

V - Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VI - Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

VII - apresentar, trimestralmente, ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;

VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

IX - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

X - Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares;

XI - manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários a movimentação dos recursos do fundo;

XII - empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal.

Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

Seção IV

Dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 31. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como receita:

I - Dotações consignadas anualmente no Orçamento Municipal de no mínimo de 0,3% da receita tributária e as verbas adicionais que a Lei possa estabelecer no decurso do período;

II - Recursos públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento Municipal inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as três esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;

III - dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

IV - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - Doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

VI - Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VII - projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias, publicações e eventos;

VIII - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990.

IX - Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial;

§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.

Art. 32. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento dos respectivos Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho do Direito.

Art. 33. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 34. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de até 20% (vinte) por cento ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 35. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 36. O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS TUTELARES

Seção I

Da criação, natureza e organização dos Conselhos Tutelares

Art. 37. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 38. A quantidade de Conselhos Tutelares será definida pela Secretaria a qual os Conselhos estiverem vinculados administrativamente, consultado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando a população de crianças e adolescentes na cidade, os indicadores de vulnerabilidade, a extensão territorial e outras especificidades locais.

Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

Art. 39. Ficam criados dois (2) Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos em Lei Federal e nesta lei.

§1º Os Conselhos serão divididos territorialmente tendo a BR 316 como marco divisório, sendo o Conselho I, localizado do lado direito da BR, onde está localizada a sede da Prefeitura Municipal de Marituba, e o Conselho II do lado esquerdo.

§2º A divisão dos Conselheiros eleitos para os dois Conselhos ocorrerá por sorteio entre os eleitos, sendo os 5 (cinco) primeiros a serem sorteados para o Conselho I e os outros 5 (cinco) Conselheiros eleitos, para o Conselho II.

§3º O sorteio será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§4º Não poderá ocorrer troca dos Conselheiros após a realização do sorteio, devendo os mesmos permanecerem, obrigatoriamente na base territorial para qual foram sorteados.

Art. 40. A organização dos Conselhos Tutelares obedecerá aos seguintes critérios:

I - Instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do Município;

II - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno do Conselho Tutelar.

Art. 41. O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento dos Conselhos Tutelares será integrado por servidores públicos municipais, preferencialmente os que possuírem experiência e aptidão no trato com crianças e adolescentes.

Art. 42. Em caso de necessidade de serviços especializados os Conselhos Tutelares poderão solicitar servidores públicos municipais, de acordo com a disponibilidade do respectivo Órgão.

Art. 43. A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de impossibilidade da realização desses serviços por entidades públicas.

Art. 44. Compete aos Conselhos Tutelares, além do definido em legislação Federal:

I - Elaborar a sua proposta orçamentária, encaminhando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Poder Executivo;

II - Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento dos Conselhos Tutelares;

III - acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

IV - Elaborar o seu Regimento Interno observado os parâmetros, normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e por esta lei, e pelas resoluções do CONANDA.

§ 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.

§ 2º. Aprovado o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será publicado no Diário Oficial, no site do Município e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos Órgãos da área da infância e juventude existentes no Município de Marituba.

 

Seção II

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

Art. 45. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:

I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Marituba, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências;

II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - fiscalização pelo Ministério Público Estadual; e

IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 45, I, desta Lei, observadas as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará, e esta Lei, referente ao Conselho Tutelar.

Parágrafo único. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame.

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos no art. 47 desta Lei.

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares;

d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo eleitoral, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

e) a formação obrigatória, com 100% (cem por cento) de frequência, com a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, a que os candidatos eleitos como titulares e suplentes, deverão participar em até 01 (um) mês após a eleição, constando os seguintes temas: legislação básica relacionada à área da infância e da juventude (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções dos Conselhos de Direito, entre outras) e conhecimento da realidade municipal.

f) adoção de outros critérios, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará, a Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e esta Lei;

Art. 47. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão os exigidos seguintes requisitos:

I - Reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no Município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco;

II - Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição da candidatura;

III – Residir e ter domicílio eleitoral no Município de Marituba, no mínimo de 02 (dois) anos, comprovadamente;

IV – Possuir escolaridade mínima de ensino médio, ou correspondente na data da inscrição da candidatura;

V - Atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no Município de Marituba, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política dos direitos da criança e do adolescente, em até 01 (uma) instituição registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

VI – Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, da Justiça Estadual e Justiça Federal;

VII – Aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base na Legislação e temas referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – Apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.

Art. 48. A prova descrita no inciso VII do art. 47 constará de questões objetivas, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 07 (sete) pontos.

§ 1º A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude, por meio de edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal n.º 14.133/2021.

§ 2º Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos certames, deve constar em resolução própria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.

Art. 49. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá com o número mínimo de 20 (vinte) pretendentes devidamente habilitados.

§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 20 (vinte), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo por uma única vez para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da data do certame r do processo unificado especificado no art. 45 desta Lei e da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2º Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame com os números de inscrições que houver.

§ 3º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Art. 50. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Parágrafo Único. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação da pela Lei 13824, de maio de 2019);

Art. 51. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista de eleitores do Município de Marituba, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral para este fim.

Art. 52. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar local, bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se cabíveis.

Art. 53. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 54. O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e financeiras próprias para a efetivação plena do processo de escolha dos Conselhos Tutelares, sem ônus para o respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo o cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará, da Lei Federal n.º 8.069, de 1990, e desta Lei.

Seção III

Do Exercício da Função

Art. 55. A atuação do Conselho Tutelar volta-se à defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, cabendo-lhe adotar as medidas necessárias à proteção integral de crianças e adolescentes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas demais normas de proteção de Direitos Humanos, sempre que ameaçados ou violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Poder Público;

II - Por ação ou omissão dos pais ou responsáveis;

III - em razão de conduta da própria criança e adolescente.

Art. 56. São atribuições do Conselho Tutelar aquelas previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º. O Conselho Tutelar, por intermédio de seus membros, exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. O Conselho Tutelar não consiste em entidade executora de programas ou serviços de proteção.

§ 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a atuação articulada da Rede Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para que não ocorra desvio de atribuições dos Conselhos Tutelares.

Art. 57. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige conduta compatível com os preceitos desta Lei, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com os princípios da Administração Pública, sendo seus deveres:

I - Quanto à conduta:

a) exercer suas funções com perícia, prudência, diligência, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade;

b) manter conduta ética adequada ao exercício da função;

c) não se omitir nem se recusar, injustificadamente, a prestar atendimento;

d) tratar com civilidade os interlocutores;

e) preservar o sigilo dos casos atendidos;

f) ser assíduo e pontual, não deixando de comparecer injustificadamente ao Conselho Tutelar;

g) zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

h) zelar pelo prestígio do órgão de defesa;

i) não atender casos em que tenha interesse ou vínculos com a criança, o adolescente, seus familiares, responsáveis ou quaisquer outros implicados;

II - Quanto às atividades:

a) participar de cursos de capacitação e formação;

b) utilizar obrigatoriamente o Sistema de Informação para Infância e Adolescência ou outro de que disponha sobre o registro e acompanhamento de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes;

c) fundamentar suas manifestações, justificando, identificando e submetendo-as à deliberação do Colegiado;

d) respeitar os prazos estabelecidos para suas manifestações e exercício das demais atribuições, justificando por escrito quando não for possível seu cumprimento;

Art. 58. O início do exercício da função dar-se-á mediante posse.

Art. 59. Os Conselhos Tutelares funcionarão ininterruptamente, inclusive aos finais de semana e feriados;

Art. 60. O CMDCA, por meio de regimento interno, definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias, os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares.

Art. 61. Os Conselheiros perderão:

I - A remuneração do dia, se não compareceram ao serviço;

II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, igual ou superior a trinta minutos.

Art. 62. O atendimento à população será feito individualmente por cada Conselheiro, ad referendum do Conselho.

Art. 63. Os Conselhos Tutelares designarão sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado, nos casos de:

I - Fiscalização de entidades;

II – Fiscalização de Órgãos públicos.

Art. 64. No atendimento à população, é vedado aos Conselheiros:

I – Expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e psicológica;

II – Quebrar o sigilo dos casos;

III – apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;

IV – Receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade.

Art. 65. O Conselho Tutelar funcionará das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira, promovendo, durante esse período, o atendimento presencial ao público e a execução de suas demais atividades.

§ 1º. Deverá ser elaborada escala de plantão remoto e/ou presencial, considerando a disponibilidade de, pelo menos, 1 (um) Conselheiro Tutelar em cada Conselho (CT I e II) no período não compreendido no caput deste artigo, incluídos os sábados, domingos e feriados.

Art. 66. O Conselheiro eleito, caso seja servidor público municipal, será colocado à disposição do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contando esse tempo para todos os direitos legais, vedada qualquer forma de acumulação da remuneração.

Art. 67. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Seção IV

Dos Direitos e Vantagens

Art. 68. Os membros dos Conselhos Tutelares perceberão o valor mensal de 2 (dois) salários mínimos vigentes a título de contraprestação pecuniária pelo exercício do cargo, somados aos benefícios descritos no art. 69 desta lei.

Parágrafo único. O reajuste do que percebe os membros dos Conselhos Tutelares se fará na mesma época e pelo mesmo índice utilizado para reajustar o vencimento dos servidores públicos municipais.

Art. 69. Os Conselheiros Tutelares no exercício efetivo de seus mandatos, com as funções respectivas, serão assegurados, os seguintes direitos:

I - Cobertura previdenciária;

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - Licença-maternidade;

IV – Licença paternidade;

V - Gratificação natalina;

VI – Licença para tratamento de saúde;

VII – Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;

VIII – Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

IX – Diárias, quando fora da área de abrangência do Município (transporte, alimentação e estadia);

X – Gratificação, quando houver.

§ 1º. Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até seis meses, licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica.

§ 2º. Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço; considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione com o exercício das suas atribuições;

§ 3º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

a) decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas funções;

b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;

c) sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.

§ 4º Licença para tratamento de saúde em pessoa da família, se dará por trinta dias com pagamento integral dos vencimentos pelo Município, após este período será concedido licença sem vencimento, por mais dois meses, sem prorrogação;

§ 5º A Licença para tratamento de saúde em pessoa da família, caso seja necessário, será concedido uma única vez a cada doze meses;

§ 6º As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município, no exercício da função.

Art. 70. Todas as vantagens previstas neste artigo obedecerão, no que couber, os critérios para a sua concessão e gozo, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Marituba.

Art. 71. O membro do Conselho Tutelar que se desvincular do mesmo, perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado do mês do afastamento.

Seção V

Do Tempo de Serviço

Art. 72. O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.

Art. 73. Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor ou empregado público municipal, seu tempo de serviço na função não será contado para fins de promoção por merecimento.

Art. 74. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de trezentos e sessenta e cinco dias.

Seção VI

Dos Deveres

Art. 75. São deveres dos Conselheiros Tutelares:

I – Exercer com zelo as suas atribuições;

II – Observar as normas legais e regulamentares;

III – atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

IV – Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

V – Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenhar;

VI – Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades competentes;

VII – ser assíduo e pontual;

VIII – tratar com urbanidade as pessoas.

IX - Encaminhar relatório semestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz (a) da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

Art. 76. O Poder Público municipal fica obrigado a fornecer funcionários ou contratar assessoria particular para auxiliar o Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos outros órgãos.

Seção VII

Das Vedações e Impedimentos

Art. 77. Ao Conselheiro Tutelar é vedado:

I – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;

II – Recusar fé a documento público;

III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV – Cometer e submeter à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuições que não seja da responsabilidade da mesma;

V – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI – Proceder de forma desidiosa;

VII – exercer qualquer atividade pública ou privada;

VIII – exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições especificas;

IX – Participar ou fazer propaganda político-partidária no exercício das suas atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;

X – Celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 78. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não pode ser acumulado com qualquer outra função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e cargo público eletivo.

Art. 79. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, o cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, à autoridade judiciária a ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

Seção VIII

Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros

Art. 80. A vacância da função decorrerá de:

I – Renúncia;

II – Falecimento;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;

V – Posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidário;

VI – Decisão judicial que determine a destituição.

Art. 81. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:

I – Vacância da função;

II - Licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias;

III - Férias do titular;

IV –Licença maternidade;

V – Licença para tratamento de saúde;

VI – Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;

VII – Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.

Art. 82. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões ordinárias do Conselho Tutelar consecutivas, ou cinco alternadas, no mesmo ano, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal.

I - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa.

II - A comprovação dos fatos previstos no art. 77, e que importam também na perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado em primeiro por oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão.

Seção IX

Das penalidades

Art. 83. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.

Art. 84. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, os antecedentes da função, bem como as circunstancias agravantes e atenuantes.

Art. 85. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes dos incisos I, II e III do art. 77 de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou normas internas do Conselho que não justifique imposição de penalidades mais graves.

Art. 86. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas, com a advertência não podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.

Art. 87. O Conselheiro será destituído da função quando:

I – Praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e ao adolescente;

II – Deixar de cumprir as obrigações contidas na lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

III – causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

IV – Usar da função em benefício próprio;

V – Romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;

VI – Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

VII – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar;

VIII – receber em razão do cargo, valores que não correspondem a sua remuneração;

IX – For condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal;

X – Exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada;

Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista em Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras providências.

Seção X

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 88. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 89. Para apuração de denúncia ou representação contra membro do Conselho Tutelar serão feitos os procedimentos abaixo:

I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará Resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania baixará portaria designando no mínimo três funcionários públicos efetivos para comporem a sindicância.

II – A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.

III - A sindicância terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período, podendo resultar:

a) o arquivamento da denúncia ou da representação;

b) a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

IV - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovando o Processo Administrativo Disciplinar baixará resolução e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania baixará portaria designando no mínimo três funcionários efetivos para comporem o Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

V - A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.

VI - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ocorrer no prazo de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, poderá resultar:

a) O arquivamento da denúncia ou da representação;

b) Advertência;

c) Suspensão;

d) Destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.

Parágrafo único. Como medida cautelar e para que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração dos fatos, poderá Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração e convocar o suplente.

Art. 90. O membro do Conselho Tutelar que for destituído da função pública de Conselheiro Tutelar, não poderá exercer cargo público municipal por um período de cinco anos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 91. Os recursos necessários ao funcionamento e a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar deverá constar no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ficando o Poder Executivo autorizado, a proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas.

Art. 92. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará um plano de Formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Marituba sobre a política voltada à criança e ao adolescente.

Art. 93. O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 94. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 95. Fica revogada a Lei nº 309/2015.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de fevereiro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 27 de fevereiro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:7C5216BA