ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 13 DE 25/09/2026.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 13 de 25/09/2026.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 2º (SEGUNDO) QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2026 DO COFINANCIAMENTO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE PACAJÁ/PA.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, no uso das competencias e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8. 742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – Pará.

 

CONSIDERANDOa Lei 8.742, de 1993-LOAS, art. 30, II em que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como atribuição exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal;

 

CONSIDERANDO a atribuição deste Conselho de avaliar, apreciar e emitir parecer conclusivo favorável ou não à Aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a deliberação pelos conselheiros do CMAS, presentes na Reunião extraordinária no dia 25 de setembro 2026 registrada na ata nº14/2026.

 

RESOLVE:

ART.1º - Após avaliação e análise APROVAR por unanimidade entre os conselheiros a Prestação de Contas do 2º (segundo) Quadrimestre do exercício de 2026 do Cofinanciamento Municipal, Estadual e Federal do Fundo Municipal de Assistência Social de Pacajá.

ART.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pacajá, 25 de setembro de 2026.

 

REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO

Presidente do CMAS/Pacajá/PA

CPF: 984.540.302-63


Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:7C86641A