ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 822/2025/PMX

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 057/2025/PMX

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 822/2025/PMX

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, nos termos dos arts. 106, 107 e 124 da Lei nº 14.133/2021. O referido contrato, firmado em 06 de novembro de 2025, cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, LOCALIZADO NA AV. FRANCISCO CALDEIRAS CASTELO BRANCO, S/Nº, QUADRA-46, LOTE-10, 2º SETOR, MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL, passa a integrar o presente Termo Aditivo independentemente de transcrição.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA, e demais legislações fiscais municipais deste exercício, nas dotações abaixo discriminadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0107.2069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PROJETO/ATIVIDADE: 06.182.0113.2240 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

LOCATÁRIO: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, inscrito no CNPJ nº 04.144.150/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR.

LOCADOR: EDSON DOS SANTOS ARANTES SPENCIERE, brasileiro, portador do CPF nº 044.391.222-05 e RG nº 7910686 PC/PA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco, nº 10, Centro, Xinguara/PA.

DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato de Locação nº 822/2025/PMX por 12 (doze) meses, contados do término da vigência original (06 de novembro de 2026), passando o contrato a vigorar até 06 de novembro de 2027, ressalvada eventual extinção antecipada nos termos das cláusulas do contrato original.

VALOR: O valor mensal da locação permanece fixado em R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), não havendo alteração de preços por força deste Termo Aditivo. Para o novo período de vigência de 12 (doze) meses ora prorrogado, estima-se o valor global de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), calculado com base no valor mensal vigente.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato de Locação nº 822/2025/PMX permanecem inalteradas e em plena vigência, ficando expressamente ratificadas em todos os seus termos, não se admitindo qualquer interpretação que implique novação, substituição ou revogação das disposições originalmente pactuadas.

Xinguara/PA, 06 de novembro de 2026. 


Publicado por:
Mychael Geysom Oliveira Silva
Código Identificador:7CCECA54