ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 687/2015
RONDON DO PARÁ, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA O §2º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001, ACRESCENTADO PELA LEI 546/2008, FAZENDO INCLUIR NA LEI 257/93, QUE TRATA DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º do artigo 14 da Lei 403/2001 passar a vigorar com a seguinte redação:
“§2º A gratificação referida no caput pode ser concedida, não cumulativamente, a no máximo três pregoeiros, e equipe de apoio quando participarem do certame.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:7CD76480