PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 23.100, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.332 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.332, de 29 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Caranã, nº 2135, entre Rua Mumuré e Travessa 27, Bairro Vitória Régia, Zona Sul (a 20,26 metros da Rua Mumuré). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caranã, medindo 49,98 metros; ao Norte, com Raimunda da Silva Freitas e outros por 5 linhas: a primeira no sentido O-L medindo 48,60, a segunda no sentido N-S medindo 18,64 metros, a terceira no sentido O-L medindo 20,39 metros, a quarta no sentido S-N medindo 19,72, a quinta no sentido O-L medindo 49,70; a Leste, com Maria de Fatima Sousa de Morais e outros, medindo 80,19 metros; e ao Sul, com Edson Moura Gomes e outros, por 3 linhas, a primeira no sentido L-O medindo 46,52 metros, a segunda no sentido S-N medindo 27,06 metros, a terceira no sentido L-O medindo 74,05 metros; com uma área total de 7.130,43m²”, em favor de RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA, Processo Administrativo de nº 1485/2022-SEHAB”.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.332, de 29 de novembro de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA TAPAJÓS

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.