ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 372/2025-PMB

Designa colaborador para exercer função de Fiscal de Contrato da Prefeitura Municipal de Bannach-PA e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:

CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

– Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Bannach-PA;

– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;

– Indicar eventuais glosas das faturas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor RONILTON ARNALDO DOS REIS, CPF n.º329.970.432-04,ADVOGADO – OAB/PA 10.976, como Fiscal do Contrato Nº081/2025, tendo como objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados na propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas em relação ao seguinte objeto: reconhecimento, implementação e manutenção do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), por meio do acompanhamento e propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Poder Judiciário, respectivamente, visando o incremento de receitas a municipalidade, nas condições de produtor, afetados por estrutura e/ou limítrofes.

 

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Autue-se no processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Bannach/PA, 31 de outubro de 2025.

 

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach-PA

 

RONILTON ARNALDO DOS REIS

CPF n.º 329.970.432-04

Advogado – OAB/PA 10.976

Ciente em 31/10/2025 


Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:7D2E9D4D