ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.453/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IVONETE PEIXOTO DA SILVA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.453/2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IVONETE PEIXOTO DA SILVA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Av. dos Cristais, nº 303, Bairro Jardim das Araras, Distrito de Moraes de Almeida, neste município de Itaituba Distrito 08, Setor 02, Quadra 020, Lote 0427, Unidade 001, Cadastro 41191, neste município de Itaituba, Estado do Pará, medindo 20,00 metros de frente, lado direito 40,00 metros pelo lado direito, 40,00 metros pelo lado esquerdo; 20,00 de fundos, perfazendo uma área total de 800 m². Limitando-se: pela frente com a Av. dos Cristais – lote 0427; Lado direito com Igreja Cristã do Brasil – lote nº 0467, Lado esquerdo com Ivonete Peixoto da Silva – lote 0407 e fundos com Cirlene de tal – lote 0265, em favor de IVONETE PEIXOTO DA SILVA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01000004561/2020.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de agosto de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO

Secretária Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:7D670CA1