ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544 DE 04 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 544 DE 04 DE JUNHO DE 2025.

 

INSTITUI OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DE DESEMPENHO PARA INVESTIDURA NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídos os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura nas funções de Direção e Vice-Direção das unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º - O cumprimento dos critérios técnicos de mérito e de desempenho dos gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino serão atestados por meio de processo de certificação promovido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

§ 1º O processo de certificação dos candidatos à Direção e Vice-Direção tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica e administrativa dos candidatos.

 

§ 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação dar ampla publicidade às informações e normas contidas no Edital do processo de certificação.

 

§ 3º A designação para as funções de Direção e Vice-Direção será feita por ato do Secretário Municipal de Educação, em anuência com o Chefe do Poder Executivo.

 

§ 4º Serão nomeados para as funções de Direção e Vice-Direção, os candidatos habilitados para compor o Quadro de Diretores Escolares do Município.

 

Art. 3º - Poderão participar do processo de certificação para investidura nas funções de Direção e Vice-Direção, profissionais da educação vinculados à Secretaria Municipal de Educação e devem satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro(a) nato ou naturalizado(a);

II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

III - integrar o quadro do Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação;

IV - possuir Licenciatura Plena em Pedagogia com comprovação em diploma ou histórico escolar de habilitação em Administração ou Gestão Escolar e/ou Licenciatura Plena em outras áreas com pós-graduação em Administração ou Gestão Escolar, com carga horária mínima de 360 horas;

V - ter experiência docente de, no mínimo, 2 (dois) anos investidos e desempenhado as funções do magistério em escola da rede pública municipal;

VI - apresentar e cumprir os prazos estabelecidos pelo Edital para entrega do Plano de Gestão Escolar com metas e indicadores definindo estratégias e/ou ações de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.

 

Art. 4º - As atribuições da função de Direção e Vice-Direção Escolar, serão exercidas em conformidade com o ordenamento jurídico municipal, relativo aos direitos, deveres, responsabilidades e proibições dos demais servidores pertencentes ao quadro dos profissionais da educação pública, recebendo, para tanto, remuneração fixada no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Pacajá.

 

Art. 5º - A certificação do servidor pertencente ao Quadro do Magistério para as funções de Direção e Vice-Direção não altera a natureza do cargo efetivo que ocupa e não assegura a designação para a função.

 

Art. 6º - O processo de certificação para investidura nas funções de Direção e Vice-Direção será regulamentado através de Edital específico, a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), o qual definirá os critérios técnicos de mérito e desempenho para a certificação dos profissionais.

 

Parágrafo único. Serão considerados aprovados no processo de certificação os profissionais que tenham sido habilitados dentro dos critérios propostos no Edital do caput deste artigo.

 

Art. 7º Para ser designado para a função de Direção e Vice-Direção, além da aprovação em processo de

certificação de mérito e desempenho, o profissional deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

I - ter disponibilidade para cumprir jornada de trabalho de acordo com as necessidades da unidade escolar e de acordo com determinação do Secretário Municipal de Educação, sendo vedada a designação quando houver incompatibilidade do desempenho da função em algum dos turnos de funcionamento da unidade escolar;

II - não ter condenação em processo criminal, por sentença transitada em julgado;

III - não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício do cargo público, nos últimos 2 (dois) anos; e

IV - não ter contas, no âmbito do Conselho Escolar, desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Educação do Estado do Pará e Secretaria Municipal de Educação de Pacajá, entre outros.

 

Art. 8º - O processo de certificação dos candidatos para investidura na função de Direção e Vice-Direção será regulamentado por edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e realizado nas seguintes etapas:

I - inscrição;

II - avaliação curricular de mérito e desempenho;

III - entrevista e defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora;

IV - aprovação no curso gratuito de Gestão Escolar promovido pelo Ministério da Educação através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA/MEC).

 

§ 1º A certificação não assegura a designação para a função, sendo somente requisito para investidura ao cargo comissionado de Direção e Vice-Direção Escolar.

 

§ 2º O curso de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser concluído até a homologação do resultado final da defesa do Plano de Gestão Escolar, sendo um requisito obrigatório para obter a certificação.

 

§ 3º As etapas indicadas no caput deste artigo serão regulamentadas pelo Edital de que trata o art. 6º desta Lei.

 

§ 4º Outras etapas do processo de certificação poderão ser regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

 

Art. 9º - As atribuições para função de Diretores e Vice-Diretores estão especificadas na matriz de competências, conforme descrito no Anexo I desta Lei, como forma de subsidiar o processo de certificação.

 

Art. 10 - Os membros da Comissão Organizadora do Processo de Certificação e os membros da Banca Examinadora serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora não poderão possuir qualquer vínculo de parentesco em nenhum grau ou ainda relação de estreita amizade com qualquer candidato avaliado no processo de certificação.

 

Art. 11. Os servidores habilitados no Processo de Certificação para as funções de Direção e Vice-Direção irão compor o Quadro de Diretores das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e após a nomeação, passarão por avaliação periódica de desempenho, que será realizada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

 

§ 1º A nomeação de que trata o caput não retira a natureza jurídica dos cargos que compõem os Diretores das Escolas Públicas Municipais, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, mediante relatório emitido pela Secretaria Municipal de Educação e/ou Conselho Escolar que fundamente a motivação.

 

§ 2º Durante o exercício do cargo em comissão, haverá avaliação e formação periódica dos Diretores das Escolas Públicas Municipais com vistas ao desenvolvimento das competências definidas no Art. 9º, sendo que os critérios e demais diretrizes da avaliação periódica de desempenho serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

 

§ 3º No fim de cada ano, os Diretores deverão apresentar para o Conselho Escolar um Relatório de Atividades contemplando análise de dados e informações sobre:

I - desempenho e rendimento dos estudantes:

a) Resultados de aprovação, reprovação e evasão escolar;

b) Desempenhos por meio das turmas e escola conferido pelas notas e médias anuais obtidas;

II - informações sobre as dimensões da Matriz de Competências dos Diretores, constantes no Anexo I:

a) Gestão Pedagógica;

b) Gestão Democrática;

c) Gestão Administrativa;

e) Gestão Financeira;

f) Gestão de Resultados.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento periódico e avaliativo dos indicadores especificados na Matriz de Competências para função de Direção Escolar na dimensão de Gestão de Resultados, constante no Anexo I desta Lei, para melhoria dos resultados educacionais.

 

Art. 13 - No caso de vacância das funções de Direção e Vice-Direção, será nomeado candidato indicado pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os credenciados e habilitados para o Quadro de Diretores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. Quando o Quadro mencionado no caput deste artigo não dispuser de candidatos credenciados, poderá o Poder Executivo Municipal nomear Profissional da Educação apto para ocupar os cargos em comissão pelo período remanescente.

 

Art. 14 - Ocorrerá vacância da função de Direção e Vice-Direção:

I - por renúncia;

II - por aposentadoria;

III - por falecimento;

IV - por exoneração; e

V - na inexistência de interessado em ocupar a função.

 

Art. 15 - Os Diretores e Vice-Diretores, depois de designados, deverão assegurar o cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Parágrafo único. Os Diretores e Vice-Diretores que descumprirem as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) serão dispensados da função por ato do Secretário Municipal de Educação, devendo ser designado servidor na forma prevista no art. 12 desta Lei.

 

Art. 16 - No momento da transmissão dos cargos, o Diretor(a) que estiver deixando o cargo deverá protocolar junto a Secretaria Municipal de Educação, os seguintes documentos:

I - balanço administrativo-financeiro devidamente aprovado pelo Conselho Escolar;

II - acervo da vida acadêmica dos estudantes atualizados;

III - inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar, devidamente atualizado junto ao Setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Prefeitura Municipal de Pacajá;

IV - memorial de gestão escolar do mandato.

Parágrafo Único. O não cumprimento do artigo anterior incorrerá em infração disciplinar e em caso de dano a devida reparação.

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 9 de junho de 2025.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá – PA

 

ANEXO I

MATRIZ DE COMPETÊNCIAS PARA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

 

DIMENSÃO

 

 

ATRIBUIÇÕES

 

 

Gestão Pedagógica

 

I - coordenar Ações Pedagógicas que contribuam para a Inclusão, Equidade e Aprendizagem dos Estudantes;

II - realizar Intervenções Pedagógicas que minimizem as Taxas de Infrequência, Abandono, Distorção Idade-Série, Evasão e Reprovação dos Estudantes;

III - acompanhar diariamente a Frequência de alunos, seguindo as Orientações do Serviço Social;

IV - planejar ações de Apoio para os Estudantes com Dificuldades de Aprendizagem;

V - garantir que seja realizada a Adaptação Curricular a todos os Alunos com Deficiência e com Dificuldades de Aprendizagem;

zelar pelo cumprimento e implementação das Diretrizes Curriculares do Município alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

VI - acompanhar o Planejamento dos Professores, garantindo que o Currículo seja efetivado;

VII - planejar, a partir dos Indicadores das Avaliações de Larga Escala, ações para alcançar e superar as Metas Projetadas pela Unidade de Ensino, bem como melhorias no IDEB;

VIII - coordenar a Elaboração, a Execução e a Avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar;

IX - orientar os Professores quanto à Resolução da Avaliação da Rede Municipal;

X - promover Ações Pedagógicas que viabilizem que as Famílias sejam parceiras do Processo de Ensino Aprendizagem;

XI - responsabilizar-se pela Documentação Pedagógica (Atas de Orientação, de Conselho de Classe, Relatórios, etc.), de acordo com o solicitado pela Secretaria Municipal de Educação;

XII - aderir e implementar os Projetos e Programas do governo federal e/ou elaborados, divulgados pela Secretaria Municipal de Educação;

XIII - acompanhar o cumprimento e a execução do Calendário Escolar, garantindo os 200 Dias Letivos e as 800 horas, conforme preconiza a LDB 9.394/96.

 

Gestão Democrática

 

I - elaborar, e revisar anualmente, o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno, com a Efetiva Participação da Comunidade Escolar;

II - elaborar o Plano de Gestão, considerando as reais necessidades da Unidade de Ensino;

III - divulgar o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno à Comunidade Escolar;

IV - oportunizar a Atuação Efetiva das Instâncias Colegiadas (Conselho Deliberativo Escolar, Associação de Pais e Professores e Grêmio Estudantil, quando houver) nas Discussões e Deliberações sobre as questões Administrativas, Financeiras, Físicas e Pedagógicas;

V - realizar Conselho de Classe Participativo, envolvendo os Segmentos da Comunidade Escolar na reflexão sobre a Aprendizagem Efetiva dos Estudantes e as práticas dos Professores, indicando alternativas que promovam a melhoria do Processo de Ensino Aprendizagem;

VI - estimular a Participação dos Pais, da Comunidade e Parceiros que contribuam para a melhoria do Ambiente Escolar, do atendimento aos Estudantes e da Qualidade de Ensino;

VII - divulgar à Comunidade Escolar os resultados da Unidade de Ensino frequentemente;

VIII - divulgar a Movimentação Financeira da Escola para a Comunidade Escolar;

IX - propiciar um Ambiente Favorável ao bom Relacionamento Interpessoal entre todos os membros da Comunidade Escolar;

X - garantir que todas as Ações realizadas no âmbito da Unidade de Ensino sejam pautadas na Gestão Democrática.

 

Gestão Administrativa

 

 

I - representar a Escola, responsabilizando-se pelo seu adequado Funcionamento;

II - responder, nos Termos da Legislação Vigente, por todos os Atos e Omissões no Exercício da Função;

III - gerenciar Recursos Humanos, Financeiros, Bens Móveis e Imóveis e Valores pelos quais a Unidade de Ensino responda;

IV - providenciar a Manutenção, Conservação e Higiene da Unidade de Ensino;

V - manter atualizado o Inventário dos Bens Públicos, em conjunto com todos os Segmentos da Comunidade Escolar;

VI - elaborar toda a Documentação (Atas, Prestação de Contas, Documentos de Secretaria, entre outros), de acordo com as exigências necessárias solicitadas;

VII - manter arquivados, em dia e à disposição da Comunidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico - PPP, o Regimento Escolar, o Regimento/Estatuto do Colegiado Escolar e as Atas de Registros;

VIII - organizar e gerenciar o cumprimento da Hora-Atividade dos Professores;

IX - certificar e validar o Ponto dos Servidores da Unidade de Ensino, orientando para que todos sejam assíduos;

X - adotar as Medidas Administrativas cabíveis em tempo hábil, referentes aos Professores e demais Servidores, via Procedimento Administrativo Disciplinar, visando manter o bom funcionamento da Escola, a Ética, a Moralidade e a Impessoalidade;

XI - garantir o correto preenchimento dos dados nos Sistemas Informatizados (Sistema Acadêmico Municipal, Censo, Transporte Escolar, PDDE Interativo, dentre outros), observando os prazos estabelecidos, incluindo as especificidades;

XII - gerenciar o acompanhamento de todo o processo de alimentação escolar dentro da Unidade de Ensino: recebimento, armazenamento, controle de estoque, conservação, higienização, manipulação e distribuição, bem como a emissão de relatórios mensais de prestação de contas em observância às normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

XIII - apoiar, acompanhar e monitorar o transporte escolar designado para os estudantes da Unidade de Ensino, realizando a demanda, demonstrando itinerários, horários, paradas, tipos de veículos e fiscalização da frequência dos veículos e motoristas com emissão de relatórios mensais em observância às normas do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE;

XIV - tratar a Comunidade Escolar com respeito e dignidade, sendo proibida a utilização de linguagem indecorosa que humilhe e exponha a qualquer tipo de situação vexatória.

 

 

Gestão Financeira

 

 

I - garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolar, visando a melhoria contínua do padrão de Qualidade de Ensino, aplicando e Utilizando os Recursos disponíveis com adequação e racionalidade;

II - utilizar e valorizar os materiais/objetos ofertados pelo Governo Municipal, compreendendo que se trata de investimento do Dinheiro Público (Materiais Didáticos, Acervos, Computadores, entre outros);

III - realizar Ações Participativas de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Aplicação dos Recursos Financeiros da Unidade de Ensino, levando em conta as necessidades do PPP e os princípios da Gestão Pública;

IV - prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação de todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino disponibilizado anualmente, de forma transparente.

 

 

Gestão de Resultados

 

I - cumprir os 200 dias letivos e 800 horas anuais;

II - elevar os índices de aprovação dos estudantes;

III - reduzir os índices de reprovação dos estudantes;

IV - diminuir a evasão escolar dos estudantes;

V - garantir a alfabetização dos estudantes;

VI - corrigir a distorção idade/ano de fluxo escolar;

VII - monitorar a frequência dos estudantes e profissionais da educação;

VIII - cumprir com as normativas e políticas educacionais implantadas pela Secretaria Municipal de Educação.


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:7D9A1E06