ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 717/2016

DE 10 DE JUNHO DE 2016.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO MUNICIPAL À 11ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de doação, imóvel urbano municipal à Polícia Militar do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 05.054.994/0001-42, com sede administrativa na Av: Doutor Freitas, nº 2531, Bairro Marco, CEP: 66.087-810, Belém-PA;

 

Art. 2º - O objeto da doação é um imóvel destacado da Matrícula Imobiliária n. 3237, Livro 2-L, Folha 137, do Registro Geral de Imóveis de Rondon do Pará, pertencente ao patrimônio municipal, segundo o que consta do Memorial Descritivo e Relatório de Vistoria encontrado em anexo:

Localização: Rua Rio Grande do Sul, s/n, Bairro Centro, com as seguintes medidas: Frente, partindo do P-01 ao P-02: 51,00m (cinquenta e um metros); lateral direita, partindo do P-02 ao P-03: 47,00m (quarenta e sete metros), do P-03 ao P-04: 1,90m (um metro e noventa centímetros), do P-04 ao P-05: 10,80m (dez metros e oitenta centímetros); fundos, partindo do P-05 ao P-06: 26,70m (vinte e seis metros e setenta centímetros), do P-06 ao P-07: 2,10m (dois metros e dez centímetros), do P-07 ao P-08: 43,90m ( quarenta e três metros e noventa centímetros); lateral esquerda, partindo do P-08 ao P-01: 63,00m (sessenta e três metros). Confrontando-se pela lateral direita com a Delegacia da Polícia Militar, pela lateral esquerda e fundos com área pública municipal. Situado na quadra formada pelas ruas: Rua Rio Grande do sul, Rua dos Prisioneiros, Rua Belo Horizonte e a Rua Duque de Caxias. Distante com a Rua dos Prisioneiros 25,90m (vinte e cinco metros e noventa centímetros). Envolvendo uma área total de 3.474,78m² (três mil, quatrocentos e setenta e quatro metros e setenta e oito centímetros quadrados), com perímetro de 246,40m (duzentos e quarenta e seis metros e quarenta centímetros).

 

Art. 3º - O imóvel objeto desta autorização legal de doação deverá destinar-se à sede da 11ª Companhia Independente de Polícia Militar.

 

Art. 4º - Ao Donatário constante do artigo 1º desta lei, é vedado transferir, doar ou praticar quaisquer ato que implique em descaracterização da finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão, independentemente de provocação judicial, restituindo-se a propriedade do imóvel ao Município Doador.

 

Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação na modalidade concorrência para alienação do imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecido relevante interesse público, e previsão legal dos artigos 5º da lei municipal 402/2001 e art. 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 457/2004 de 15 de setembro de 2004.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2016.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ADELMO ERMITA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração,  Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:7DAB11C9