ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 823/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2025 revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 785, de 13 de dezembro de 2024.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir credito orçamentário suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social do exercício financeiro de 2025, instituído pela Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024, em mais 30% (trinta por cento) sobre o valor total das despesas orçadas para o exercício de 2025, considerando que o crédito contido no artigo 41 da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, e artigo 6º inciso I da Lei Orçamentária Anual – LOA, ter sido insuficiente para absorver as despesas a serem realizadas no exercício em curso.

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º é oriundo do excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme o disposto no § 1º, incisos de I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 16 de outubro de 2025.

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 16 de outubro de 2025.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:7DD50EB4