ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.234/2019

LEI Nº 5.234/2019

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: VIRGINIA MARIA CARLOS DE MORAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente VIRGINIA MARIA CARLOS DE MORAIS, inscrita no CPF: nº 925.455.642-49 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.

Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:

Pela frente a Oeste: limita-se com a Travessa 17 de Outubro, medindo 10,00 mts (dez metros); Lateral Direita ao Norte: limita-se com terreno de Ionaide da Silva Alves medindo 29,00 mts (vinte e nove metros); Lateral esquerda ao Sul: limita-se com terreno edificado de Djalma Duarte Macêdo, medindo 29,00 (vinte e nove metros); e pelos Fundos ao Leste: limita-se terreno edificado de Antônio Vieira da Costa, medindo 10,00 mts (dez metros); Perfazendo um total de 290,00 m².

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

VALDOMIRO DA SILVA PINTO

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:7E44ABEB