ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.389/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 5.389/2024

de 16 de dezembro de 2024.

 

ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DISPOSTO NA LEI Nº 4.647 DE 13/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º - A alíquota de contribuição parte Patronal, já incluso a taxa de administração, para o exercício 2024 será de 19,50% (dezenove vírgula cinquenta pontos percentuais):

Art. 2º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente (Plano de Custeio) o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2024 à 2058.

 

 

Ano

Ente

Ente Mensal

Custeio Normal

Custeio Suplementar

2024

19,50%

10,19%

2025

19,50%

10,40%

2026

19,50%

15,92%

2027

19,50%

24,18%

2028

19,50%

32,29%

2029

19,50%

32,77%

2030

19,50%

33,24%

2031

19,50%

33,72%

2032

19,50%

34,19%

2033

19,50%

34,67%

2034

19,50%

35,15%

2035

19,50%

35,62%

2036

19,50%

36,10%

2037

19,50%

36,57%

2038

19,50%

37,05%

2039

19,50%

37,53%

2040

19,50%

38,00%

 

 

Ano

Ente

Ente Mensal

Custeio Normal

Custeio Suplementar

2041

19,50%

38,48%

2042

19,50%

38,96%

2043

19,50%

39,43%

2044

19,50%

39,91%

2045

19,50%

40,38%

2046

19,50%

40,86%

2047

19,50%

41,34%

2048

19,50%

41,81%

2049

19,50%

42,29%

2050

19,50%

42,76%

2051

19,50%

43,24%

2052

19,50%

43,72%

2053

19,50%

44,19%

2054

19,50%

44,67%

2055

19,50%

45,14%

2056

19,50%

45,62%

2057

19,50%

46,10%

2058

19,50%

46,57%

 

Art. 3º - Ficam revogados na integralidade os artigos 83, 84 e 85 da Lei Municipal nº 4.647/2005, o Decreto Lei nº 412, de 09 de setembro de 2011, a Lei Municipal nº 4.753, de 17 de dezembro de 2009.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 16 de dezembro de 2024.

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

WILSON LOPES DA SILVA

1º Secretário em Exercício

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:7E491BDF