ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.601/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, NO PÓS-PANDEMIA, NA CIDADE DE ITAITUBA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, NO PÓS-PANDEMIA, NA CIDADE DE ITAITUBA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores do Município de Itaituba, da administração direta ou indireta, efetivos ou contratados, que atuaram na linha de frente ao combate e enfrentamento da pandemia do COVID-19, fica assegurada a assistência psicológica provida por profissional devidamente habilitado.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal a assistência do artigo anterior, dentro das estruturas já existentes no Município, não gerando custos ou encargos novos à Municipalidade.
Art. 3º Para a implementação da referida lei, serão considerados o número de pacientes por psicólogo, com atendimento individual ou em grupo, presencial ou remoto, conforme análise de demanda e normas do Conselho Profissional.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:7E56F2AC