ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1.063/2023

LEI N.º 1.063, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

 

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA VS 52 A SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada a utilidade pública da área medindo 192.156,00 m², localizada VS 52, Sítio Bela Vista – Gleba Buriti, Quadra 47, Lote 38A, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade do Sr. RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.º 713.533.991-68.

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º Ofício de Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 02456, Fls. 112, Livro 2-K, Data: 12/03/2014, Protocolo: 4.036.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, a área descrita no artigo 1º desta Lei, destinada à construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3° A título de indenização, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 4.931.797,47 (quatro milhões e novecentos e trinta e um mil e setecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos).

Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios da Secretaria Municipal de Habitação, suplementados, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 28 de junho de 2023.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:7E5DBF4F