ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.359/2024 DE 18 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 5.359/2024

de 18 de março de 2024.

 

ATUALIZA O SALÁRIO BASE DO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE PORTARIA, MERENDEIRA, COZINHEIRA, GUARDA MUNICIPAL, MOTORISTA, AUXILIAR OPERACIONAL, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art.1° - Fica reajustado em 10% (dez por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agente de Serviços Gerais, Agente de Portaria, Merendeira, Cozinheira, Guarda Municipal, Motorista, Auxiliar Operacional, Agente de Vigilância, Agente de Vigilância Sanitária e Técnico em Higiene Bucal, conforme tabela em anexo.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pela dotação do orçamento correspondente.

Art. 3° - Fica designado todo mês de março como data base para a revisão geral anual dos vencimentos do cargo acima, devendo ser aplicado o índice INPC (Índice nacional de Preços ao Consumidor) para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de março de 2024.

Jorge Luís de Andrade Tavares

Presidente da Câmara Municipal

 

Rover Kemmer Xavier e Silva Maria de Fátima Rodrigues Nunes

1º Secretário 2ª Secretária em Exercício

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 5.359/2024

 

- AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- AGENTE DE PORTARIA

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- MERENDEIRA

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- COZINHEIRA

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- GUARDA MUNICIPAL

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- MOTORISTA

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- AUXILIAR OPERACIONAL

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- AGENTE DE VIGILÂNCIA

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

- TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL

Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de março de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:7E7DC35F