ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.359/2024 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
de 18 de março de 2024.
ATUALIZA O SALÁRIO BASE DO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE PORTARIA, MERENDEIRA, COZINHEIRA, GUARDA MUNICIPAL, MOTORISTA, AUXILIAR OPERACIONAL, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1° - Fica reajustado em 10% (dez por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agente de Serviços Gerais, Agente de Portaria, Merendeira, Cozinheira, Guarda Municipal, Motorista, Auxiliar Operacional, Agente de Vigilância, Agente de Vigilância Sanitária e Técnico em Higiene Bucal, conforme tabela em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pela dotação do orçamento correspondente.
Art. 3° - Fica designado todo mês de março como data base para a revisão geral anual dos vencimentos do cargo acima, devendo ser aplicado o índice INPC (Índice nacional de Preços ao Consumidor) para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de março de 2024.
Jorge Luís de Andrade Tavares
Presidente da Câmara Municipal
Rover Kemmer Xavier e Silva Maria de Fátima Rodrigues Nunes
1º Secretário 2ª Secretária em Exercício
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 5.359/2024
- AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- AGENTE DE PORTARIA
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- MERENDEIRA
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- COZINHEIRA
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- GUARDA MUNICIPAL
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- MOTORISTA
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- AUXILIAR OPERACIONAL
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- AGENTE DE VIGILÂNCIA
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
- TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
Vencimento atual – R$ 1.412,00 Vencimento acrescido de 10% - R$ 1.553,20
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de março de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:7E7DC35F