ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.530 DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Revoga a Lei Municipal nº 2.513, de 28 de outubro de 1976, que autoriza aforamento de um lote de Terra do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Oriximiná estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 2.513, de 28 de outubro de 1976, que autorizou o Poder Executivo a aforar em nome do Sr. JOÃO DA ROCHA SATURNINO, um terreno urbano do Patrimônio Municipal, situado na Travessa Santa Luzia, medindo 10m (dez) metros de frente, por 30m (trinta) metros de fundos, perfazendo uma área de 300m² (trezentos) metros quadrados, limitando pela frente com a mencionada Travessa, pelo lado direito com o terreno ocupado por Maria Rosa Aires Coimbra, pelo lado esquerdo com terreno aforado a Marcos Barreto de Souza, e pelos fundos, com terreno aforado a Domingos Priá Mascarenhas, na quadra compreendida entre as Travessas Santa Luzia e Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, com as Ruas Pedro Carlos de Oliveira e a Dr. Lauro Sodré.

 

Art. 2º A revogação de que trata o artigo primeiro, se dá pelo fato do adquirente ter vendido o terreno desde o ano de 1993, em favor da Sra. MARIA DO CARMO COELHO DO LAGO, brasileira, solteira, RG: 2067409-SSP/PA, CPF: 512.688.762-91, residente na referida Travessa Santa Luzia, 756, Santa Luzia, sem contudo, realizar o competente termo de traspasse em nome da compradora.

 

Art. 3° Prevalece ainda, como causa determinante para a consumação do ato revogatório, o fato do vendedor JOÃO DA ROCHA SATURNINO, não residir mais no Município, ou até, se o mesmo ainda é vivo, o que inviabiliza a possibilidade de conclusão do processo de transmissão na forma devida, restando como comprovação do feito, cópia do recibo de compra e venda em nome do seu pai (falecido), como forma de comprovação de pagamento e assinado pela Sra. Maria Raimunda Paulino Tavares, pois desde 1993, esse requerente já não mais residia neste município e também cópia do requerimento assinado por duas testemunhas, assim como também cópia do IPTU de uma parte do terreno, com inscrição imobiliária nº 01.004.015.0597.002, código do imóvel nº 6898, que já está em seu nome, cópia do comprovante de residência e cópia do Ofício nº 218/2022/SEMDURB, encaminhando relatório nº 01/2022, dessa Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

Art. 4º Cumpridos os trâmites legais, revogada a Lei em referência e tornado sem efeito o Título de Aforamento de nº 4.304, nada mais impedirá que a compradora Sra. MARIA DO CARMO COELHO DO LAGO, requeira em seu nome a Concessão do Direito Real de Superfície a que tem direito sobre o referido terreno.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente quanto a Lei nº 2.513, de 28 de outubro de 1976 e ao Título de Aforamento nº 4.304, por ela originado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 3 de outubro de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal de Oriximiná

Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:7E7F2115