ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1185-22

LEI Nº 1.185/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

 

“Fixa valores de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os valores de diárias de viagem ao Vereador da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, da seguinte forma:

 

I – Quando em viagem para cidades do Estado do Pará e para cidades de outros Estados, com distância superior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município e para capitais: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);

 

II – Quando em viagem para cidades do Estado do Pará distantes até 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município: R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

III – Quando em viagem para as Capitais Estaduais, exceto Belém-PA, ou para a Capital Nacional, Brasília-DF: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

 

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da Sede Municipal.

§ 2º A diária de que trata o caput deste artigo, custeará despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

§ 3º As despesas com transporte até à cidade ou capital de destino, serão ressarcidas à parte mediante a entrega dos comprovantes.

 

Art. 2º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, automaticamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC / IBGE.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei Municipal correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 176, de 15 de março de 2019.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 13 de outubro de 2022.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito de Xinguara


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:7F10B8E0