ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 307 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. APARECIDO CEZAR RICARDO, CPF 848.564.839-00.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Por do Sol, bairro: Centro, medindo 12,80 metros de frente por 36,20 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do município, medindo 7,45 metros; ao SUL com Rua por do sol, medindo 12.80 metros; ao LESTE com Pr. Edney Carlos Pereira Pinto, medindo 35.10 metros; ao OESTE com Terras Devolutas do Município, medindo 36.20 metros; numa área total de 360,956 m²” em favor de APARECIDO CEZAR RICARDO, CPF 848.564.839-00.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:7F189B88