ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 227/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 227/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 27 de fevereiro de 2026.

 

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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIGO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 002/2025

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, com o que dispõe o artigo 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 551, de 30 de setembro de 2025, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS do Município de Pacajá, destinado à regularização de débitos fiscais municipais tributários e não tributários;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Municipal nº 551/2025 estabeleceu o prazo de vigência do programa em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência da referida Lei;

 

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 551/2025 autoriza expressamente que o prazo para formalização da opção ao programa seja prorrogado uma vez, por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação das oportunidades de regularização fiscal dos contribuintes municipais, no incremento da arrecadação própria e na redução da inadimplência perante a Fazenda Pública Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para formalização da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS do Município de Pacajá, instituído pela Lei Municipal nº 551, de 30 de setembro de 2025.

 

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este Decreto observará integralmente as condições, requisitos, benefícios, formas de pagamento, hipóteses de exclusão e demais disposições previstas na Lei Municipal nº 551, de 30 de setembro de 2025.

 

Art. 2º Durante o período de prorrogação, poderão aderir ao REFIS os contribuintes que possuam débitos fiscais municipais tributários e não tributários enquadrados nas condições previstas na Lei Municipal nº 551/2025, respeitados os critérios de consolidação, pagamento, parcelamento e exclusão estabelecidos na referida norma.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do setor competente, adotará as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto à formalização dos termos de adesão, emissão dos documentos de arrecadação municipal e controle dos parcelamentos.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá/PA

2025/2028


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:7F2D1DEE