PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO N° 232185205090

#	PLACA	UF	CONDUTOR	DATA	HORA	AUTO	INFRAÇÃO	DESCRIÇÃO
1	QVS9E05	PA	ROSANGELA OLIVEIRA FREITAS	08/05/2026	21:38	AP00000355	60760	TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL
2	QEH4I37	PA	SIDROMACK FELIX SOARES	08/05/2026	21:02	AP00000352	60760	TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL

Em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/97, pelo presente, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS, acima relacionados, que estes foram autuados nas datas especificadas, tendo os referidos Autos de Infração de Trânsito sido julgados subsistentes. NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, PODERÃO INTERPOR, POR PORE ESCRITO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INFRAÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 282, §4; 285; 286 E 287 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97.

A INFRAÇÃO PODERÁ SER PAGA EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ — BANPARÁ — E OBSERVADA A DATA DE VENCIMENTO, COM 20% DE DESCONTO (ARTIGO 284 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97). O recursopor ventura interposto, poderá ser entregue no endereço discriminado acima ou remetido, através de correspondência, de preferência mediante aviso de recebimento.

 

16/09/2026

 

ARY VELOSO

Procurador Juridico

 

EDER RIBEIRO DA SILVA

Secretário Municipal De Trânsito