ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 839/2022
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de RONDON DO PARÁ, para o exercício financeiro de 2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 250.404.725,00 (duzentos e cinquenta milhões quatrocentos e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 250.404.725,00 (duzentos e cinquenta milhões quatrocentos e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2023, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 72.604.250,00 (setenta e dois milhões seiscentos e quatro mil e duzentos e cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
I - ORÇAMENTO GERAL
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ITEM I |
ORÇAMENTO GERAL |
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RECEITA |
250.404.725,00 |
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DESPESAS |
250.404.725,00 |
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ITEM II |
ORÇAMENTO FISCAL |
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RECEITA |
180.431.329,96 |
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DESPESAS |
180.431.329,96 |
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ITEM III |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
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RECEITA |
69.973.395,96 |
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DESPESAS |
69.973.395,96 |
II – RECEITA
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1. RECEITAS CORRENTES |
250.404.725,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuições. |
16.520.000,00 |
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Contribuições |
900.000,00 |
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Receita Patrimonial |
2.250.000,00 |
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Receita de Serviços |
6.542.600,00 |
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Transferências Correntes. |
189.812.012,50 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
45.923.975,00 |
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Operações de Crédito. |
0,00 |
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Alienação de Bens. |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos. |
0,00 |
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Transferências de Capital. |
45.923.975,00 |
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3. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-12.473.250,00 |
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RECEITA TOTAL PREVISTA |
250.404.725,00 |
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
III – DESPESAS POR ORGÃOS
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01 |
Câmara Municipal |
5.414.000,00 |
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02 |
Gabinete do Prefeito e Vice – Prefeito |
3.848.675,00 |
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03 |
Sec. Mun. Administração, Plan. e Gestão |
8.323.991,65 |
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04 |
Fundo Municipal de Educação – FME |
17.017.070,00 |
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05 |
Departamento Municipal de Transito – Dem |
271.000,00 |
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06 |
Sec. de Obras, Transporte e Urbanismo |
44.950.523,39 |
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07 |
Secretaria de Agricultura e Pecuária |
5.869.064,00 |
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08 |
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
55.661.533,46 |
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09 |
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
13.424.862,50 |
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10 |
Secretaria Municipal de Finanças |
8.951.000,00 |
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11 |
Fundo da Educação Básica – FUNDEB |
68.655.605,00 |
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12 |
Secretaria de Cultura, Juventude, Turismo e Lazer |
4.177.000,00 |
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13 |
Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
912.000,00 |
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14 |
Serviço Autônomo de Agua e Esgotos - SAAE |
7.252.600,00 |
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15 |
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente |
4.275.800,00 |
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16 |
Reserva de Contingência |
1.400.000,00 |
IV. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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DESPESAS CORRENTES |
204.480.750,00 |
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Pessoal e Encargos sociais |
104.552.751,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
1.643.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
79.347.887,71 |
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SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
18.937.111,79 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
64.861.086,29 |
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Investimentos |
59.353.086,29 |
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Inversões Financeiras |
55.000,00 |
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Amortização da Dívida |
4.053.000,00 |
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Reserva de Contingência |
1.400.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.400.000,00 |
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, com a devida autorização legislativa.
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2023, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa.
Art. 9° Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 22 de dezembro de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:7F64EB01