ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 839/2022

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º O Orçamento Anual do Município de RONDON DO PARÁ, para o exercício financeiro de 2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 250.404.725,00 (duzentos e cinquenta milhões quatrocentos e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 250.404.725,00 (duzentos e cinquenta milhões quatrocentos e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2023, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 72.604.250,00 (setenta e dois milhões seiscentos e quatro mil e duzentos e cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

CAPÍTULO II

DA RECEITA

 

Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

I - ORÇAMENTO GERAL

 

ITEM I

ORÇAMENTO GERAL

 

 

RECEITA

250.404.725,00

 

 

DESPESAS

250.404.725,00

ITEM II

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

RECEITA

180.431.329,96

 

 

DESPESAS

180.431.329,96

ITEM III

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

RECEITA

69.973.395,96

 

 

DESPESAS

69.973.395,96

 

II – RECEITA

 

1. RECEITAS CORRENTES

250.404.725,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições.

16.520.000,00

Contribuições

900.000,00

Receita Patrimonial

2.250.000,00

Receita de Serviços

6.542.600,00

Transferências Correntes.

189.812.012,50

2. RECEITAS DE CAPITAL

45.923.975,00

Operações de Crédito.

0,00

Alienação de Bens.

0,00

Amortização de Empréstimos.

0,00

Transferências de Capital.

45.923.975,00

3. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-12.473.250,00

RECEITA TOTAL PREVISTA

250.404.725,00

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.

 

III – DESPESAS POR ORGÃOS

 

01

Câmara Municipal

5.414.000,00

02

Gabinete do Prefeito e Vice – Prefeito

3.848.675,00

03

Sec. Mun. Administração, Plan. e Gestão

8.323.991,65

04

Fundo Municipal de Educação – FME

17.017.070,00

05

Departamento Municipal de Transito – Dem

271.000,00

06

Sec. de Obras, Transporte e Urbanismo

44.950.523,39

07

Secretaria de Agricultura e Pecuária

5.869.064,00

08

Fundo Municipal de Saúde – FMS

55.661.533,46

09

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

13.424.862,50

10

Secretaria Municipal de Finanças

8.951.000,00

11

Fundo da Educação Básica – FUNDEB

68.655.605,00

12

Secretaria de Cultura, Juventude, Turismo e Lazer

4.177.000,00

13

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

912.000,00

14

Serviço Autônomo de Agua e Esgotos - SAAE

7.252.600,00

15

Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente

4.275.800,00

16

Reserva de Contingência

1.400.000,00

 

IV. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

204.480.750,00

Pessoal e Encargos sociais

104.552.751,00

Juros e Encargos da Dívida

1.643.000,00

Outras Despesas Correntes

79.347.887,71

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

18.937.111,79

DESPESAS DE CAPITAL

64.861.086,29

Investimentos

59.353.086,29

Inversões Financeiras

55.000,00

Amortização da Dívida

4.053.000,00

Reserva de Contingência

1.400.000,00

Reserva de Contingência

1.400.000,00

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir Créditos Adicionais Suplementares nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.

 

Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2023, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 9° Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 22 de dezembro de 2022.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:7F64EB01