ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº . 575/2025-GP DE 01 DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº. 575/2025-GP DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ALTERA OS ARTIGOS 11, 22 E 29 DA LEI Nº 478/2020, QUE INSTITUÍ O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 11 da Lei nº 478/2020-GP, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino de Bom Jesus do Tocantins compreende:

I – as Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – a Secretaria Municipal de Educação;

IV – o Conselho Municipal de Educação;

V – o Fórum Municipal de Educação, com funções de organização das Conferências Municipais de Educação e monitoramento das metas do PME, a ser regulamentado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

VI – as Instituições Educacionais da Rede Pública de outras esferas administrativas e de organizações não governamentais que, por força de convênios, contratos e outros instrumentos, lhes sejam incorporadas;

VII – o Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

VIII – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);

IX – o Fundo Municipal de Manutenção do Ensino (FME).

Parágrafo único – O Município, por meio dos órgãos responsáveis pela educação municipal, baixará normas complementares às nacionais que garantam organicidade, unidade e identidade ao Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 478/2020-GP passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 15 (quinze) membros, sendo 14 (quatorze) escolhidos entre profissionais com notório saber e conhecimento de questões de natureza educacional, e respectivos suplentes, e 01 (um) membro nato, correspondente ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação.

§1º Os 14 (quatorze) membros escolhidos serão distribuídos da seguinte forma: 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal e 07 (sete) representantes de entidades e instituições da sociedade civil organizada e de segmentos educacionais do Município, compreendendo:

I – 01 (um) representante dos Diretores ou Coordenadores das unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

II – 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante indicado pelo setor jurídico;

IV – 01 (um) representante indicado pela instituição de ensino privado do Município de Bom Jesus do Tocantins;

V – 01 (um) representante indicado pela categoria de pais dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino;

VI - 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;

VII – 02 (dois) representantes indicados pela entidade representativa dos profissionais da educação, sendo um membro da categoria de apoio e um professor;

VIII – 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

IX – 01 (um) representante indicado pela Educação Especial, preferencialmente profissional com atuação direta na área ou em coordenação pedagógica inclusiva;

X – 01 (um) representante indicado por qualquer Associação do Município de Bom Jesus do Tocantins que esteja regularmente constituída e em situação cadastral ativa;

XI – 01 (um) representante indicado pela comunidade indígena do Município de Bom Jesus do Tocantins;

XII – 01 (um) representante indicado pela categoria de alunos dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino ou do Grêmio Estudantil.

§2º Os representantes constantes nos incisos IV e VII serão indicados pelos competentes sindicatos da categoria, através de assembleia, que será apresentada ao Chefe do Poder Executivo, que fará a nomeação do representante.

§3º Os representantes da entidade ou órgão especificados nos incisos VI e VIII serão definidos nos termos de suas normas internas, que serão apresentadas ao Chefe do Poder Executivo, que fará a nomeação dos representantes.

§4º Fica vedado ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação assumir a presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal de Educação, além de outras funções executivas desse órgão.

§5º O(a) Secretário(a) Municipal de Educação, na condição de membro nato, participará das reuniões do Conselho Municipal de Educação com direito a voz, porém sem direito a voto, atuando apenas como representante institucional do Poder Executivo.

 

Art. 3º O inciso IV do art. 29 da Lei nº 478/2020-GP passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29. Dada a relevância e a dimensão social da responsabilidade atribuída à função de conselheiro da educação, os representantes à composição do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos em processos democráticos, recomendados os seguintes critérios:

I – referendo em assembleia ou fórum, de finalidade específica como expressão de legitimidade;

II – idoneidade moral (carta de recomendação de um morador idôneo);

III – expressivo compromisso sócio-educacional;

IV – residência fixa no Município de Bom Jesus do Tocantins.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
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