ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PORTARIA NO 831/2026

Processo no 050505193.000276/2026-01

 

Designa servidores para atuarem como Gestor e

Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato

Administrativo no 747/2026, em observância à Lei

Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, no uso de suas atribuições legais e

regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de

abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um)

ou mais representantes da Administração especialmente designados;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA,

do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de

atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a

 

transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

747/2026 celebrado com a empresa J. L. CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob

o No 01.667.733/0001-47, que tem como objeto EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA

ATENDER AS NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

- SEVOP.

 

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Rômulo Galvão Melo

Cargo/Função: Engenheiro Civil

Matrícula: 68667

II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Jecivaldo Rodrigues Lima

Cargo/Função: Assessor Especial

Matrícula: 62884

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

Nome: Maria Eduarda Guerra von Randow

Cargo/Função: Coordenador I

Portaria Gestor Fiscal 2692321 SEI 050505193.000276/2026-01 / pg. 1

 

Matrícula: 65334

III - FISCAL TÉCNICO (SUBSTITUTO):

Nome: Carlos Luiz Bispo dos Santos

Cargo/Função: Engenheiro Mecânico

Matrícula: 68642

IV - FISCAL ADMINISTRATIVO (SUBSTITUTO):

Nome: Nathielly Almeida Alexandre

Cargo/Função: Chefe de Divisão

Portaria no 4401/2025-GP

E,

V - GESTOR DO CONTRATO (SUPLENTE)

Nome: Mísley da Cruz Texeira

Cargo/Função: Engenheira Civil

Matrícula no 61266

 

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

 

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

 

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da

execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução

Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

 

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA.

 

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

 

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a

contratação que gerem conflito de interesses.

 

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

 

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

 

Municípios do Estado do Pará.

 

Portaria Gestor Fiscal 2692321 SEI 050505193.000276/2026-01 / pg. 2

 

Marabá-PA, 10 de novembro de 2026.

 

Documento Assinado Eletronicamente

Cleverland Carvalho de Araújo

Secretario Municipal de Viação e Obras Publicas

 

Port. N°1708/2026-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:7F79E143