ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 092/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EDILSON CAETANO DE OLIVEIRA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EDILSON CAETANO DE OLIVEIRA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Avenida Santa Catarina, nº 117, bairro de Bela Vista, pertencente ao Distrito 01, Setor 01, Quadra 017, Lote 0173, Cadastro Imobiliário nº 3019, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 19,00 metros de frente; 25,00 metros pela lateral direita; 25,00 metros pela lateral esquerda e 19,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 475 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a: Avenida Santa Catarina; Lado direito: com a Travessa XV de agosto; pelos fundos: Com o Sr. Francisco Edinaldo Costa Silva/Eudócio Portela Rego – cadastros nº 3024 e 3031, respectivamente; pelo lado esquerdo: Sr. Eudócio Portela Rego, cadastro nº 3015, em favor de EDILSON CAETANO DE OLIVEIRA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01000003536/2022.

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.

 

DIRCEU BIOLCHI

Presidente 


Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:7FD7A60F