ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 260 /2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI DE FEMINICÍDIO, ESSAS PESSOAS SERÃO IMPEDIDAS DE ASSUMIR CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS, DE ESTÁGIO E DEMAIS FORMAS DE CONTRATAÇÃO DIRETA OU INDIRETA CASO TENHAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006- LEI MARIA DA PENHA, E NA LEI FEDERAL N° 13.104, DE 09 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio, estas serão impedidas de assumir cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta caso tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, no âmbito do município de Itupiranga/PA.
Art. 2º. No ato da investidura no cargo, o candidato deve apresentar um atestado de antecedentes criminais.
§1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
§ 2º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração;
Art. 3º A prática de violência contra mulheres, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 04 de Abril de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do vereador Wagno Godoi).
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:7FD7A8B8