ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 766/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal nº 655/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da área pública localizada na Rua Tocantins, APM 2 – D, Loteamento Vale dos Sonhos, com área total de 838,88 m² (oitocentos e trinta e oito virgula oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), para a Defensoria Pública do Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 34.639.526/0001-38. ”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal 655/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As características e descrições da área a ser doada estão descriminadas na Matrícula nº 4544, Fls. 233, Livro 2-S do 2º Ofício – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, na Planta do Imóvel Georreferenciada e Memorial Descritivo, os quais farão parte integrante da presente lei. ”
§ 1º – A área descrita no caput deverá ser obrigatoriamente destinada para a construção da sede da Defensoria Pública da Comarca de Canaã dos Carajás.
§ 2º – A construção deverá, obrigatoriamente, obedecer ao recuo frontal de 06 (seis) metros, a fim de garantir a acessibilidade e a existência de vagas de estacionamento. ”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de junho de 2017.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:7FEFF59A