ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.257/2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 25 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Fica instituído o Programa Municipal de Estágio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paragominas, com o objetivo de proporcionar aos estudantes oportunidades de complementação do ensino e aprendizagem, visando ao desenvolvimento profissional e social, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º. Para efeito desta Lei, não será considerado estágio a atividade de pós graduação na área afim, embora exista o caráter de aprendizagem.
§ 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem profissional proporcionadas ao estudante pela participação em atividades relacionadas à sua área de formação profissional.
§ 3º. Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio.
Art. 2º. O estágio, nos termos desta Lei, poderá ser concedido a estudantes que estejam frequentando, em instituições de educação superior, de educação técnico-profissional, de ensino médio, e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade da educação de jovens e adultos (EJA)..
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação, conforme o Art. 1º da Lei Federal nº 11.788/2008
II – Estagiário: o estudante regularmente matriculado e que comprove frequência em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA), que celebre Termo de Compromisso de Estágio com o Município de Paragominas.
III – Termo de Compromisso de Estágio (TCE): instrumento jurídico celebrado entre o Município (parte concedente), a instituição de ensino e o estudante (estagiário), que formaliza as condições do estágio.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O ESTÁGIO
Art. 4º. São requisitos para a concessão de estágio no âmbito do Programa Municipal de Estágio:
I – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, salvo para os casos de estágio obrigatório previstos em legislação específica;
II – Estar regularmente matriculado e frequentando curso de educação superior, de educação técnico-profissional, de ensino médio, ou dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade da educação de jovens e adultos (EJA);
III – Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o Município de Paragominas e a instituição de ensino;
IV – Atender aos demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.788/2008 e nesta Lei.
Art. 5º. Não será exigido percentual mínimo de conclusão do curso para a admissão do estagiário, visando ampliar as oportunidades de acesso ao programa.
CAPÍTULO III
DA JORNADA, DURAÇÃO E BOLSA-AUXÍLIO
Art. 6º. A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estagiário, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. A frequência será registrada, de acordo com a forma utilizada pelo setor, para efeito de controle e avaliação.
Art. 7º. A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma ÚNICA VEZ por igual período.
Parágrafo Único. O estágio será cancelado, a qualquer tempo, antes do período estabelecido no caput em caso de interrupção do vínculo entre o estagiário e a instituição de ensino.
Art. 8º. O estágio não obrigatório será remunerado mediante concessão de bolsa-auxílio, observados os seguintes valores, calculados com base no padrão de vencimento de referência 11200109, correspondente ao cargo de Auxiliar Operacional de Equipamentos e Veículos:
I – para jornada de 20 (vinte) horas semanais, a bolsa-auxílio corresponderá a 43,3867% do vencimento base da referência mencionada, perfazendo, atualmente, o valor total de R$ 960,52 (novecentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), já incluído o vale-transporte vigente;
II – para jornada de 30 (trinta) horas semanais, a bolsa-auxílio corresponderá a 65,0801% do vencimento base da referência mencionada, perfazendo, atualmente, o valor total de R$ 1.311,52 (mil trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), já incluído o vale-transporte vigente.
§ 1º. O valor da bolsa-auxílio será reajustado anualmente, no mês de janeiro, em conformidade com a atualização do salário mínimo nacional, observadas as disposições administrativas e orçamentárias aplicáveis.
§ 2º. Ao estagiário será acrescido vale-transporte em valor correspondente ao vigente no âmbito da Administração Municipal, nos termos da legislação e dos atos normativos aplicáveis.
Art. 9º. A conclusão do curso ou a reprovação do estagiário, bem como o trancamento de sua matrícula, impedirão a renovação da bolsa-estágio correspondente
Art. 10º. É assegurado ao estagiário recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a cada 12 (doze) meses de atividade, podendo este ser fracionado em períodos de 15 (quinze) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO
Art. 11º. A seleção e contratação de estagiários serão realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, podendo cada setor adotar procedimento próprio para escolha dos candidatos, dentre os meios usualmente utilizados para tal finalidade.
Art. 12º. Fica assegurada a reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estágio para pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13º. Os estudantes beneficiários do programa de estágio não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com órgãos e entidades da administração pública.
Art. 14º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 15º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e termos de cooperação com instituições de ensino e agentes de integração, públicos ou privados, para a operacionalização do Programa Municipal de Estágio.
Art. 16º. É vedado o custeio de despesas de estagiários, especialmente as relacionadas a inscrições ou transporte para cursos, seminários, simpósios e congêneres.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º. Fica revogada a Lei Municipal nº 983, de 25 de abril de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 09 de junho de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Aricleia Silva Nascimento
Código Identificador:800FF49A