ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.163, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1.163, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei concede Abono Pecuniário aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás.
Art. 2º Fica concedido Abono Pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos Carajás-PA, a ser pago em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2025.
§ 1º Não farão jus ao Abono previsto no caput os servidores que, na data do pagamento, estiverem gozando de qualquer licença sem remuneração, afastados sem vencimentos ou recebendo benefício previdenciário.
§ 2º O benefício será limitado a um abono por servidor ativo, ainda que esse possua mais de um vínculo funcional com a Administração Pública Municipal.
§ 3º O Abono concedido por esta Lei é um complemento à Gratificação Natalina prevista no artigo 180 da Lei Municipal nº 282/2012 – Regime Jurídico Único, não se incorpora à remuneração e sobre ele não incidirão vantagens remuneratórias, adicionais ou gratificações.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:801245EC